Proporcionar aos participantes conhecimentos técnicos e práticos sobre o sistema jurídico de imputação de responsabilidade dos agentes internos e externos às entidades integrantes do Sistema “S”, a fim de contribuir para a correta apuração da responsabilidade de todos aqueles que, por ação ou omissão, causarem dano ao erário nos moldes estabelecidos pela legislação em vigor e pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU.

O terceiro setor, ou setor público não estatal, é formado pelas chamadas entidades paraestatais, entes privados não integrantes da Administração Pública, que desenvolvem atividades de interesse coletivo, sendo, por essa razão, fomentados pelo Estado. Entre os entes paraestatais, temos os serviços sociais autônomos (Sistema S), as organizações sociais (OS) e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs). O Sistema S é composto por entidades de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por autorização de lei, para prover assistência a certas categorias profissionais. Para sua manutenção, arrecadam e utilizam contribuições para fiscais dos respectivos profissionais. Tais exações têm natureza tributária. Por utilizarem recursos públicos, prestam contas ao Tribunal de Contas da União. Assim, por atuarem ao lado do Estado em atividades de natureza pública, no interesse das categorias que representam e, principalmente, por arrecadar e gerenciar recursos considerados públicos, visto que, são contribuições compulsórias instituídas no Decreto-Lei e que, então, criou os respectivos “S”. Diante disso, as entidades submetem-se ao controle da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU), pois administram contribuições para fiscais. Portanto, o presente curso demonstra a importância da interação do controle interno e externo das Entidades do Sistema “S”, bem como a responsabilização

Gestores/Administradores do Sistema “S”, especialmente, diretores de áreas técnicas, gerentes, coordenadores e demais servidores dessas áreas, a serem indicados internamente, com destaque para as áreas administrativa, financeira, contábil, jurídica e de tecnologia da informação, assim como interessados nos procedimentos e práticas vinculadas ao Sistema “S

I – OS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS – SISTEMA “S”

1. Visão Geral do Sistema “S”

ü -Origem e objetivo da criação;

ü -Áreas de atuação – componentes do Sistema.

2. Natureza Jurídica das Entidades do Sistema “S”

ü Legislação aplicável;

ü Jurisprudência do TCU;

ü -Visão jurisdicional;

ü -Visão consolidada do TCU;

3. O regime jurídico de licitações, contratos e convênios

ü Visão consolidada do TCU;

ü Adequação das normas internas aos princípios constitucionais.

4. Origem e Arrecadação das Receitas

5. O Modelo Constitucional de Fiscalização

6. Atuação do Controle Externo (Congresso Nacional e TCU) junto ao Sistema “S”

7. Atuação do Controle Interno (CGU) junto ao Sistema “S”

8. Atuação dos Controles Internos do Sistema “S”

ü Legislação aplicável

ü Jurisprudência do TCU

II – O PROCESSO DE ANÁLISE E PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO E A TRANSPARÊNCIA DO SISTEMA “S”

1. O dever de prestar contas

2. A prestação de contas da gestão política e da gestão administrativa

ü Legislação aplicável

ü Jurisprudência do TCU

ü A prestação de contas anual dos gestores do Sistema “S”

ü -Diretrizes quanto ao julgamento e fiscalização das tomadas e prestações de contas dos gestores do Sistema “S” (Lei 8.443/93 – Título II);

ü -Abrangência da responsabilidade pela prestação de contas;

ü -Forma, organização e normatização;

ü -Destaque de atividades a ser exercidas pela CGU em apoio à missão institucional do controle externo (art. 50 da Lei 8.443/93);

ü -O processo de análise e julgamento das contas dos gestores;

ü -Sanções aplicáveis no julgamento pela irregularidade das contas.

3. O relatório de gestão das unidades do Sistema “S”

ü Forma, organização e normatização.

4. A transparência do Sistema “S”

ü Disposições da LDO/2013 (Lei nº 12.708/2012)

ü Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

ü - Aplicabilidade.

ü Da publicidade: onde publicar; o que publicar; quando publicar

Fiscalização Competências do TCU no controle e fiscalização das entidades do Sistema “S”

- Abrangência

Governança de Pessoal

ü O Processo Seletivo Interno e Externo

ü Prática de nepotismo

ü Política de Remuneração de Pessoal

ü Previdência Complementar

ü Seguro de Responsabilidade Civil para Administradores

ü Declaração de Bens e Rendas

ü Transferência de Pessoal entre Entidades

ü Conselheiro de Órgão Colegiado – Responsabilidades

ü Desvio de Finalidade – Propaganda e Publicidade (participação de dirigentes e funcionários)

Governança de Licitações, Contratos e Convênios

ü Fundamentos da Contratação Direta

ü - Dispensa de Licitação

ü - Inexigibilidade de Licitação

ü Pregão Eletrônico/Presencial – Ato Antieconômico

ü Despesas com Festividades, Eventos Comemorativos e Brindes

ü Conflito de Interesses na Contratação

ü Participação no certame de empregado ou dirigente de entidades operacionalmente vinculadas

ü Contratação de Escritórios de Advogados e Consultorias

ü Licitações e Cotações de Preços com Recursos de Convênio

ü Convênio, Prestação de Contas, Patrocínio - Obrigatoriedade

ü Licitações de Bens e Serviços de Informática

ü Regularidade Fiscal – Seguridade Social e FGTS

ü Atas de Registro de Preços

Atos de Gestão

ü Aplicação das Disponibilidades Financeiras - Limites

ü Repasses de Recursos à entidades Públicas e Privadas

ü Repasse de Recursos para entidades sindicais

ü - Fiscalização e Controle

ü Desvio de Finalidade na Aplicação dos Recursos

16h/a de 8h30 as 17h30

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

Ministro do Tribunal de Contas da União desde 2001, onde ingressou no cargo de Ministro-Substituto em 1998, por meio do concurso público de provas e títulos. Ocupou o cargo de Presidente da Corte de Contas, no Biênio2011/2012. Mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília - UNB, com vasta experiência em Direito Administrativo e Direito Constitucional. Graduado em Engenharia Elétrica pelo Instituto Militar de Engenharia – IME e em Direito pela Universidade de Brasília – UNB. Ministrou cursos e palestras em diversos institutos, tais como Escola de Magistratura do Distrito Federal e Territórios, Escola da Magistratura do Trabalho e Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Professor do Centro Universitário de Brasília – Uniceub. É autor das obras “Direito Administrativo e Controle”, “O Controle Externo das Concessões de Serviços Públicos e das Parcerias Público-Privadas", “Direito Administrativo”, “Política & Direito: uma Visão Autopoiética”, “Processo Administrativo no Tribunal de Contas da União”, “Regime Diferenciado de Contratação – RDC” e “Lei Anticorrupção – Lei n° 12.846/2013 – Uma Visão do Controle Externo”.

CARLOS NIVAN MAIA

Consultor/Auditor, Conferencista e Palestrante com atuação marcante no âmbito das Entidades do Sistema “S”, onde tem ministrado conferências, palestras e cursos, em especial o Sistema FIESP-SESI-SENAI/SP; é autor da obra “Manual do Gestor do Sistema S”; Bacharel em Ciências Econômicas, com especialização em Economia, Finanças, Planejamento e Auditoria; MBA em Controle Externo pela FGV e Pós-graduação em Docência em Nível de 3º Grau. Auditor Federal de Controle Externo aposentado do TCU. Dirigiu no TCU, Unidades Técnicas de fiscalização, auditoria e controle de Contas Governamentais e Transferências Constitucionais, e de órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta; foi Superintendente de Auditoria da INFRAERO. Ministrou cursos na FGV, no Instituto Serzedello Corrêa, no Instituto de Desenvolvimento de RH do DF, no Instituto Rio Branco/MRE, na Universidade da Força Aérea, na Secretaria-Geral de Contas da Marinha, na Escola de Comando e Estado-Maior do Exército, no Tribunal de Contas da PB, no Tribunal de Contas do AP, no Tribunal de Contas de Cabo Verde-África, e ainda, em diversos órgãos estaduais e municipais. Além destas experiências descritas, é Mestre em Teologia com larga experiência no exercício da docência em faculdades Teológicas e tem Capacitação na área de Espeleologia pela Faculdade Dom Aquino de Filosofia Ciências e Letras das Faculdades Unidas Católicas de MG.

GUILHERME HENRIQUE DE LA ROCQUE ALMEIDA

Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União. Assessor do Ministro Benjamin Zymler. Ex-Secretário-Geral de Controle Externo do TCU. Mestre em Direito pela Universidade de Brasília. Especialista em Direito Público. Especialista em Avaliação de Políticas Públicas. Professor de Direito Administrativo e de disciplinas ligadas ao controle externo da Administração Pública. Professor do Instituto Serzedelo Corrêa, órgão responsável pelo treinamento e formação dos servidores do TCU. Ministrou diversas disciplinas em cursos de graduação e pós-graduação promovidos pela Universidade de Brasília. Proferiu palestras na Universidade de Brasília, na Escola da Advocacia-Geral da União e na Universidade Potiguar. Ministrou vários cursos abertos e in company, nas áreas de controle externo, Direito Administrativo e Regulação de Serviços Públicos.
É autor das seguintes obras: “Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União Anotada”, “O Controle Externo das Concessões de Serviços Públicos e das Parcerias Público-Privadas” (em parceria com o Ministro Benjamin Zymler), “Direito Administrativo” (em parceria com o Ministro Benjamin Zymler e com Ricardo Neiva) e “As transferências financeiras da União e seu controle pelo TCU”. Co-autor dos seguintes livros coletivos: “Sociedade Democrática, Direito Público e Controle Externo” e “O novo Direito Administrativo Brasileiro – O Estado, as Agências e o Terceiro Setor”. Publicou diversos artigos em revistas e sites especializados.

INSCRIÇÃO: R$ 2.990,00 (dois mil novecentos e noventa reais) por participante

INCLUSO: Material didático e de apoio, Pasta Executiva, Coffee Break, Almoço e Certificado de participação.

CONFIRMAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO: A confirmação deverá ser feita através do envio da Nota de Empenho por e-mail ou fax (61) 3049-3091 no máximo até 10 dias antes da realização do evento. Em caso do não envio, não será confirmada a inscrição dos servidores.

CONFIRMAÇÃO DO TREINAMENTO: A confirmação do evento será por escrito, com 07 dias de antecedência da data de realização.

CANCELAMENTO e SUBSTITUIÇÃO: O Cancelamento por parte do órgão deve ser informado até 07 dias antes do evento. Após este prazo deverá ser feita substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização em outro evento. Todas as informações complementares devem ser feitas por escrito.

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: É necessário o aguardo da confirmação oficial da realização do evento, para providências quanto à hospedagem e/ou compra de passagens para os participantes do curso.

A CAPACITY TREINAMENTOS reserva-se ao direito de adiar ou cancelar o curso caso haja insuficiência de quórum, bem como substituir o docente por motivo de força maior.

Todos os treinamentos da CAPACITY TREINAMENTOS podem ser realizados na modalidade “in company”, sendo formatados e adaptados à realidade e necessidade da sua organização. Solicite-nos uma proposta.

Capacity Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda.
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Semin�rio Nacional - O Regime Jur�dico Aplicado ao Sistema �S� � Temas de Grande Repercuss�o Conforme Jurisprud�ncia do TCU

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