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Entendendo a Nova Legislação sobre Convênios – Portaria Interministerial Nº 424, DE 30/12/2016





Objetivos do curso

 -          Proporcionar aos profissionais envolvidos na elaboração, celebração e execução dos convênios conhecimentos atualizados, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na legislação e na jurisprudência que regem a matéria, com destaque para os entendimentos firmados pelo Tribunal de Contas da União - TCU.
Apresentar casos concretos visando fornecer uma panorâmica das situações enfrentadas em decorrência desses convênios 

Debater e esclarecer dúvidas sobre aspectos relacionados aos convênios

Justificativa

 A União possui uma série de relevantes atribuições que podem ser executadas diretamente ou por meio de avenças celebradas com outros entes públicos ou com entidades particulares. Na primeira hipótese, são firmados contratos administrativos, já na segunda são utilizados convênios.

A celebração de convênios possibilita a transferência anual de recursos federais da ordem de R$ 16 bilhões, além de viabilizar a realização de obras e a prestação de serviços imprescindíveis para a população. Do acima exposto, depreende-se que o tema deste curso avulta de importância.
O Tribunal de Contas da União fiscaliza a celebração e a execução dos convênios que envolvam recursos federais. Conseqüentemente, os entendimentos exarados por essa Corte de Contas são extremamente relevantes para quem deseja aprimorar seus conhecimentos sobre os temas sob comento.
Cabe salientar que as normas sobre os convênios vêm sendo atualizadas continuamente. Assim sendo, é vital que as pessoas que atuam nessa área se mantenham em dia com as novas regras.
O Professor Guilherme La Rocque desempenha há anos atividades profissionais relacionadas com o controle externo dos convênios. Assim sendo, possui conhecimentos abrangentes e atualizados sobre esse tema.

Público-alvo

- Autoridades públicas que pretendam aprimorar seus conhecimentos sobre a celebração, execução, fiscalização e acompanhamento de contratos administrativos ou de convênios;
- Dirigentes de órgãos públicos federais, estaduais, municipais, empresas públicas, fundações e outras organizações públicas ou privadas interessadas no assunto;
- Técnicos e analistas das diversas áreas da administração pública que se relacionam com o tema;

- Agentes privados que celebram convênios com a Administração Pública 

Conteúdo Programático

I – Noções Gerais
- Apresentação do tema
- Conceitos básicos: Convênio, Convênio de receita, Contrato de repasse, Contrato administrativo de execução ou fornecimento, Contrato de prestação de serviços, Termo de parceria, Termo de Referência, Consórcio público, Convenente, Concedente, Interveniente, Mandatárias, Unidades executoras, Órgãos de controle, Plano de trabalho, Prestação de contas financeira, Prestação de contas técnica e Proponente
II – Aplicação da nova portaria interministerial
III – Níveis de convênios
IV – Utilização do Siconv
V – Competências e responsabilidades relativas às transferências da União
VI – Chamamento público
VII – Vedações
VIII – Plurianualidade
IX – Preferência pelos consórcios públicos
X – Cadastramento
XI - Proposta de trabalho
XII – Contrapartida
XIII - Plano de trabalho
XIV - Projeto básico e termo de referência
XV – Condições para a celebração
XVI – Formalização do instrumento
XVII – Análise e assinatura do termo
XVIII – Publicidade
XIX – Alteração
XX – Execução – Vedações
XXI – Contratação com terceiros
XXII – Contratação por entidades privadas sem fins lucrativos
XXIII – Contratação por órgãos e entidades da administração pública
XXIV – Pagamentos
XXV – Acompanhamento
XXVI – Prestação de contas
XXVII – Regime Simplificado
XXVIII – Denúncia e rescisão
XXIX – Tomada de Contas Especial

XXX – Considerações finais 

Carga Horária

Carga Horária: 16h/a

Facilitadores (Professor)

Guilherme Henrique de La Rocque Almeida: Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União. Assessor do Ministro Benjamin Zymler. Ex-Secretário Geral de Controle Externo. Mestre em Direito pela Universidade de Brasília. Especialista em Direito Público. Especialista em Avaliação de Políticas Públicas. Professor de Direito Administrativo e de disciplinas ligadas ao controle externo da Administração Pública. Professor do Instituto Serzedelo Corrêa, órgão responsável pelo treinamento e formação dos servidores do TCU. Ministrou diversas disciplinas em cursos de graduação e pós-graduação promovidos pela Universidade de Brasília. Proferiu palestras na Universidade de Brasília, na Escola da Advocacia-Geral da União e na Universidade Potiguar. Ministrou vários cursos abertos e in company, nas áreas de controle externo, Direito Administrativo e Regulação de Serviços Públicos. É autor das seguintes obras: “Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União Anotada”, “O Controle Externo das Concessões de Serviços Públicos e das Parcerias Público-Privadas” (em parceria com o Ministro Benjamin Zymler), “Direito Administrativo” (em parceria com o Ministro Benjamin Zymler e com Ricardo Neiva) e “As transferências financeiras da União e seu controle pelo TCU”. Co-autor dos seguintes livros coletivos: “Sociedade Democrática, Direito Público e Controle Externo” e “O novo Direito Administrativo Brasileiro – O Estado, as Agências e o Terceiro Setor”. Publicou diversos artigos em revistas e sites especializados

Investimento

INSCRIÇÃO: R$ 2.790,00 (dois mil setecentos e noventa reais) por participante.

INCLUSO: Material didático e de apoio, Pasta executiva,Coffee Break, Almoço e certificado de participação. 

Observação

Confirmação de Participação: A confirmação deverá ser feita através do envio da Nota de Empenho por e-mail ou fax (61) 3049-3091 no máximo até 10 dias antes da realização do evento. Em caso do não envio, não será confirmada a inscrição dos servidores.
 
Confirmação do Treinamento: A confirmação do evento será por escrito, com 07 dias de antecedência da data de realização.
 
Cancelamento e Substituição: O Cancelamento por parte do órgão deve ser informado até 07 dias antes do evento. Após este prazo deverá ser feita substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização em outro evento. Todas as informações complementares devem ser feitas por escrito.
 
Observação Importante: É necessário o aguardo da confirmação oficial da realização do evento, para providências quanto a hospedagem e/ou compra de passagens para os participantes do curso.
 
A Capacity Treinamentos reserva-se ao direito de adiar ou cancelar o curso caso haja insuficiência de quórum, bem como substituir o docente por motivo de força maior.
 

Todos os treinamentos da CAPACITY TREINAMENTOS podem ser realizados na modalidade “in company”, sendo formatados e adaptados à realidade e necessidade da sua organização. Solicite-nos uma proposta. 

Dados da Instituição

Capacity Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda.
CNPJ: 18.133.018/0001-27          I.E.: 07.643.346/001-63
END.: Rua Eugênio Jardim Qd. 26 Lt. 13 sala 201- Brasília-DF
CEP: 73.330-073
Dados Bancários:
Banco do Brasil Agência: 2883-5 C/C 25.595-5

CADASTRADA NO SICAF 

Inscrição

Formulário de Inscrição Capacity Treinamentos

 
 
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Participantes




















 
Responsável pelo recebimento da Nota:
 
Forma de pagamento

Empenho Depósito ou Transferência
 
Algum dos participantes possui algum tipo de necessidade especial?

Sim Não




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