(61) 3049-3091 / (61) 3049-3095
capacity@capacitytreinamentos.com.br

Nossos Treinamentos





Curso EAD ao Vivo: Previdência dos Servidores Públicos: Aposentadorias e Pensões. Reforma da Previdência (EC 103/2019) e RPPS (União/Estados/DF/Municípios) - Nos dias 19 a 23 de outubro


 



Objetivos do curso

Este curso será realizado na modalidade EAD (Ensino à Distância). O treinamento será ao vivo, com acesso através da nossa plataforma. Teremos aulas expositivas, apostila em arquivo digital e material complementar disponível para download.

O aluno poderá assistir às aulas através do computador, celular ou tablet. E poderá interagir com o professor através do chat ou participação ao vivo em momentos previamente determinados pelo instrutor.

O certificado estará disponível após a conclusão do curso em formato digital.

A gravação do curso não será disponibilizada para download.                                                                           

 

O link do curso ficará disponível pelo período de 48h após o término do curso.

Justificativa

Visa esclarecer as significativas modificações introduzidas pela recentíssima Reforma da Previdência no serviço público, promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, destacando a regra geral (disposições transitórias), as regras de transição e do direito adquirido. Aborda, também, as EC´s88/15, 70/12, 47/05, 41/03 e 20/98, Lei Complementar Federal 152/15, Leis 13.846/19, 13.135/15, 10.887/04, Portarias 204, 402 e 403/08 do MPS, Instruções Normativas MPS/SPS 03/14, 02/14 e 01/10, Orientações Normativas MPS/SPS 01/14, 01/12, 02/09 e 03/09, Orientações Normativas MPOG 05/14 e 16/13, possibilitando a aquisição de conhecimentos para operacionalizar a concessão, o cálculo, o reajustamento e o controle das aposentadorias e pensões por morte.

Esclarece os aspectos relacionados com as Aposentadorias Especiais para servidores com deficiência, em atividade de risco ou sujeitos a agentes prejudiciais à saúde, destacando a Súmula Vinculante 33/14 (Mandados de Injunção) do STF (art. 57 da Lei 8.213/91 do RGPS).

Aborda as Leis Federais 13.846/19 e 13.135/15, que introduziram alterações na pensão por morte do servidor federal (modificações na Lei 8.112/90).

Proporciona conhecimento da legislação constitucional e infraconstitucional acerca da matéria, bem como da doutrina e jurisprudência atualizadas, incluindo estudos de casos e simulações.

Público-alvo

Profissionais que lidam com a Previdência dos Servidores Públicos (Regime Próprio de Previdência Social – RPPS) ou que pretendam adquirir conhecimentos sobre o assunto, tais como integrantes dos setores de gestão de pessoas, cadastro, folha de pagamento, análise de processos de concessão, manutenção e pagamento de benefícios previdenciários, atendimento aos servidores, consultoria/assessoria jurídica, financeiro, controle interno, controle externo, outros.

Conteúdo Programático

Visão Geral da Previdência Social no Brasil

Regime Jurídico de Trabalho e Regime Previdenciário

Regras Constitucionais para Concessão dos Benefícios Previdenciários de Aposentadorias dos Servidores Públicos (segundo a recentíssima EC 103/19 e as EC´s 88/15, 70/12, 47/05, 41/03 e 20/98):

a)      Regra do Direito Adquirido

b)      Regras de Transição

c)       Regra Geral (Disposições Transitórias)

 

Apuração de tempo para aposentadoria

a)      Tempo de serviço

b)      Tempo fictício

c)       Tempo de contribuição

d)      Tempo de efetivo exercício no serviço público

e)      Tempo de efetivo exercício no cargo efetivo

f)       Tempo de efetivo exercício para as aposentadorias especiais do §4º do art. 40 da CF

 

Cálculo dos proventos de aposentadoria

a)      Com base nas normas vigentes para aposentadorias com direito adquirido até 16/12/98

b)      Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo, para aposentadorias com direito adquirido no período de 16/12/98 a 31/12/03

c)       Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo, para aposentadorias com direito implementado no período de 31/12/03 a 19/02/04

d)      Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo, para aposentadorias com fundamento no art. 6º da EC 41/03 e no art. 3º da EC 47/05

e)      Com base na remuneração de contribuição, para aposentadorias com requisitos implementados a partir de 20/02/04 – Regra Geral e Regra de Transição do art. 2º da EC 41/03

f)       Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo ou na remuneração de contribuição, para aposentadorias com fundamento nas Regras de Transição do art. 4º e do art. 20 da EC 103/2019 

g)      Com base na remuneração de contribuição, para aposentadorias com requisitos implementados a partir da publicação da EC 103/2019 – Regra Geral

 

Pensões por morte – Leis 13.846/19, 13.135/15, 10.887/04 e 8.213/91

a)      Dependentes previdenciários

b)      Formas de cálculo

c)       Integralidade x Aplicação de redutor

d)      Tempo mínimo de contribuição, de casamento e de união estável

e)      Duração da pensão

f)       Habilitação posterior ou superveniente

g)      Rateio, reversão, extinção

 

Reajustamento de aposentadorias e pensões por morte

a)      Reajuste pela inflação

b)      Paridade

 

Aposentadorias Especiais dos §§ 4º, 4º-A, 4º-B e 4º-C do artigo 40 da Constituição Federal

I.            Exposição a agentes prejudiciais à saúde

a.       Súmula Vinculante 33 (2014) do STF (Mandados de Injunção)

b.      Art. 57 da Lei 8.213/91 do RGPS (INSS)

c.       Instrução Normativa MPS/SPS 03/14, que altera a IN MPS/SPS 01/10

d.      Orientação Normativa MPOG/SEGEP 05/14, que altera a ON MPOG/SEGEP 16/13

e.      Instrução processual

f.        LTCAT

g.       PPP

h.      Conversão de tempo

i.         Cálculo dos proventos

j.        Abono de permanência

k.       EC 103/19 (arts. 10 e 21)

II.            Servidor com deficiência

a.       Mandados de Injunção

b.      Lei Complementar Federal 142/13 do RGPS (INSS)

c.       Instrução Normativa MPS/SPS 02/14

d.      Avaliação médica e funcional da deficiência. Grau de deficiência

e.      Ajuste de tempo

f.        Cálculo dos proventos

g.       Abono de Permanência

h.      EC 103/19 (art. 22)

III.            Atividades de risco

a.       Mandados de Injunção

b.      LCF 51/85, alterada pela LCF 144/14 – Policial

c.       Cálculo dos proventos

d.      Abono de Permanência

e.      EC 103/19 (arts. 5º e 10)

 

Tópicos relevantes

a)      Contribuição previdenciária

b)      Abono de permanência

c)       Cessão/Licença/Afastamento

d)      Verbas incorporáveis e não incorporáveis

e)      Acumulação de cargos e de benefícios previdenciários

f)       Aposentadorias especiais do §4º do artigo 40 da Constituição Federal (servidores com deficiência, atividades de risco e prejudiciais à saúde)

g)      Contribuição previdenciária e aposentadoria do cargo comissionado, do contratado temporariamente e do agente político

h)      União estável, união homoafetiva e concubinato

i)        Teto remuneratório constitucional

j)        Certidões de Tempo de Contribuição – Portaria MPS 154/2008

 

Emenda Constitucional 103/19 – Reforma da Previdência (ADI´s e esclarecimento de dúvidas)

Instruções Normativas MPS/SPS 03/14, 02/14 e 01/10, Orientações Normativas MPOG 05/14 e 16/13 (art. 57 da Lei 8.213/91), Orientações Normativas MPS/SPS 01/14, 01/12,03/09 e 02/09,

Exercícios e estudos de casos             

 

Metodologia: Exposição dialogada e estudos de casos, ao vivo, utilizando a plataforma de videoconferência.

 

Carga horária: 20 horas, distribuídas em 5 encontros diários de 04 horas.

Carga Horária

20h/a das 14 às 18h

Facilitadores (Professor)

Mauricio Benedito: Pós-graduado em Gestão Governamental – UPE/FCAP. Professor da Pós-Graduação em Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos – CBEP/UCAM. Auditor Fiscal da Secretaria Executiva do Tesouro Estadual – SETE, da Secretaria da Fazenda de Pernambuco, com atuação nas áreas de administração financeira e controle interno. Exerce, desde julho de 2002, o cargo de DIRETOR DE PREVIDÊNCIA SOCIAL da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE 

Investimento

VALOR DA INSCRIÇÃO: R$ 1.590,00 (Mil quinhentos e noventa reais) por participante.

BENEFÍCIOS:

·         Material de apoio personalizado (apostila em arquivo digital e material complementar disponível para download)

·         Certificado de participação

 

 

A cada 05 inscrições da mesma empresa neste treinamento, concederemos a 6ª como cortesia.

Observação

A Capacity Treinamentos, através dos treinamentos online, proporciona ao cliente a mesma qualidade dos eventos presenciais, com interação entre professor e alunos em tempo real!

Características:
* Aulas em ambiente virtual 100% Ao Vivo interativas.
* Duração do curso: 18 horas

* Replay: As aulas poderão ser assistidas por até 02 dias após a sua realização.
* Emissão do certificado em formato digital.

 
REQUISITOS TÉCNICOS RECOMENDADOS:

Antes do início da videoconferência, os requisitos abaixo listados devem ser avaliados para o bom funcionamento da plataforma e aproveitamento do curso. Recomendamos as seguintes especificações técnicas mínimas de hardware e software:

·         Computador com bom desempenho;

·         Conexão de internet via cabo e velocidade mínima de 10mbps;

·         Webcam e microfone;

·         Sistema de sonorização com qualidade (preferencialmente fone); e

·         Navegador: Utilizar preferencialmente o Google Chrome, ou as versões atualizadas do Mozila Firefox e Internet Explorer.

 

Importante: Se as especificações mínimas não forem atendidas, a qualidade da transmissão (áudio e vídeo) poderá ser comprometida.

 
AMBIENTE:

Curso ministrado em plataforma de videoconferência, totalmente ao vivo.

ACESSO:

Após a inscrição e confirmação de pagamento o participante receberá e-mail com instruções de acesso ao ambiente virtual e plataforma de videoconferência.

DISPONIBILIDADE:

 As aulas poderão ser assistidas por até 02 dias após a sua realização.

METODOLOGIA:

O curso será ministrado através de videoconferência, 100% ao vivo, em plataforma de transmissão online, com interação através de chat e possibilidade de participação ao vivo na transmissão, aulas expositivas e apostila em formato digital.

CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO:

A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento, depósito. O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 07 (sete) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. A Capacity Treinamentos reserva-se o direito em adiar, reagendar ou cancelar os cursos online se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral). Observação: Ao CONTRATANTE que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho.

Dados da Instituição

Capacity Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda.
CNPJ: 18.133.018/0001-27          I.E.: 07.643.346/001-63
END.: Rua Eugênio Jardim Qd. 26 Lt. 13 sala 201-Brasília-DF
CEP: 73.330-073
Dados Bancários:
Banco do Brasil Agência: 2883-5 C/C 25.595-5

CADASTRADA NO SICAF 

Inscrição

Formulário de Inscrição Capacity Treinamentos

 
 
Responsável pela inscrição
 
Participantes




















 
Responsável pelo recebimento da Nota:
 
Forma de pagamento

Empenho Depósito ou Transferência
 
Algum dos participantes possui algum tipo de necessidade especial?

Sim Não




Download PDF