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A Responsabilidade dos Agentes Públicos Perante o TCU - Impactos da LEI 13.655/2018 (LINDB) e do Decreto 9.830/2019





Objetivos do curso

-          Proporcionar aos alunos conhecimentos atualizados, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na legislação e na jurisprudência que regem a matéria, com destaque para os entendimentos firmados pelo Tribunal de Contas da União - TCU.

-          Apresentar casos concretos visando fornecer uma panorâmica das situações reais analisadas pelo TCU.

-          Debater e esclarecer dúvidas sobre aspectos relacionados à responsabilização pelo TCU.

-          Apresentar os conceitos relevantes relativos à responsabilidade e, em seguida, discutir os pontos polêmicos relacionados com esse tema.

-          Analisar a aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com as alterações introduzidas pela Lei 13.655/2018, e das Leis da Ficha Limpa e de Improbidade Administrativa.

-          Apresentar aos alunos a matriz de responsabilização, de uso obrigatório no âmbito do TCU.

Justificativa

A atribuição de responsabilidades pelos Tribunais de Contas constitui uma das atribuições mais relevantes das Cortes de Contas, além de provocar um significativo impacto na vida profissional dos responsáveis cujas condutas são avaliadas por essas Cortes.

No presente curso, são analisadas de forma detalhada as principais hipóteses de responsabilização de agentes públicos sob o ponto de vista dos Tribunais de Contas, visando esclarecer dúvidas e alertar esses agentes sobre o que deles se espera. Além disso, são abordados critérios de julgamento adotados pelos Tribunais quando da avaliação da conduta dos gestores públicos.

Recentemente, a Lei 13.655/2018 introduziu relevantes mudanças nos critérios utilizados para a aplicação do direito público, as quais estão sendo aplicadas no Tribunal de Contas da União, inclusive no que concerne à responsabilização de gestores públicos e agentes privados.

Cabe salientar que, no dia 10/6/2019, foi editado o Decreto 9.830/2019, que regulamenta o disposto nos artigos 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. Assim sendo, há necessidade de analisar como essa regulamentação se aplica aos tribunais de contas.

Adicionalmente, serão abordadas as conseqüências da prática pelos servidores públicos federais de atos irregulares, em especial no que concerne à aplicação das sanções previstas na Lei 8.112/1990.

Por fim, serão analisados os impactos das Leis da Ficha Limpa e de Improbidade Administrativa.

O Professor Guilherme La Rocque desempenha há anos atividades profissionais relacionadas com o julgamento de processos pelo Tribunal de Contas da União. Assim sendo, possui conhecimentos abrangentes e atualizados sobre esse tema.

Público-alvo

 

Advogados, assessores jurídicos e demais agentes públicos.

 

Conteúdo Programático

Conceitos básicos sobre responsabilidade;

2. Responsabilidade objetiva e subjetiva;

3. Responsabilização segundo a Lei 13.655/2018;

4. O Decreto 9.830/2019;

5. Boa-fé;

6. Violação de princípios;

7. Instâncias de responsabilização;

8. Responsabilização perante o Tribunal de Contas;

9. Matriz de responsabilidade;

10. Considerações sobre a responsabilização dos agentes envolvidos em licitações e contratos:

            10.1. Comissão de licitação;

            10.2. Pregoeiro e equipe de apoio;

            10.3. Autoridade superior;

            10.4. Ordenador de despesas;

            10.5. Parecerista jurídico;

            10.6. Pessoas jurídicas;

11. Atos de Improbidade Administrativa.

12. A repercussão eleitoral das condenações de gestores pelo TCU – Lei da Ficha Limpa;

13. Infrações ao regime jurídico-disciplinar dos servidores públicos – Lei 8.112/1990.

Carga Horária

16h/a de 8h30 as 17h30

Facilitadores (Professor)

 

Guilherme Henrique de La Rocque Almeida Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas da União desde 1996. Assessor do Ministro Benjamin Zymler. Mestre em Direito e Estado. Ex-Secretário Geral de Controle Externo do TCU. Especialista em Direito Público. Especialista em Avaliação de Políticas Públicas. Professor de Direito Administrativo e de disciplinas ligadas ao controle externo da Administração Pública. Professor do Instituto Serzedelo Corrêa. Proferiu palestras na Universidade de Brasília, na Escola da Advocacia-Geral da União e na Universidade Potiguar. É autor das seguintes obras: “Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União Anotada”, “O Controle Externo das Concessões de Serviços Públicos e das Parcerias Público-Privadas” (em parceria com o Ministro Benjamin Zymler), “Direito Administrativo” (em parceria com o Ministro Benjamin Zymler e com Ricardo Neiva) e “Controle das transferências financeiras da União”. Foi co-autor dos seguintes livros coletivos: “Sociedade Democrática, Direito Público e Controle Externo” e “O novo Direito Administrativo Brasileiro – O Estado, as Agências e o Terceiro Setor”. Publicou diversos artigos em revistas e sites especializados.

 

Investimento

INSCRIÇÃO: R$ 2.790,00 (dois mil setecentos e noventa reais) por participante.

INCLUSO: Material didático e de apoio,Pasta executiva,Coffee Break, Almoço e certificado de participação. 

Observação

Confirmação de Participação: A confirmação deverá ser feita através do envio da Nota de Empenho por e-mail ou fax (61) 3049-3091 no máximo até 10 dias antes da realização do evento. Em caso do não envio, não será confirmada a inscrição dos servidores.
 
Confirmação do Treinamento: A confirmação do evento será por escrito, com 07 dias de antecedência da data de realização.
 
Cancelamento e Substituição: O Cancelamento por parte do órgão deve ser informado até 07 dias antes do evento. Após este prazo deverá ser feita substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização em outro evento. Todas as informações complementares devem ser feitas por escrito.
 
Observação Importante: É necessário o aguardo da confirmação oficial da realização do evento, para providências quanto a hospedagem e/ou compra de passagens para os participantes do curso.
 
A Capacity Treinamentos reserva-se ao direito de adiar ou cancelar o curso caso haja insuficiência de quórum, bem como substituir o docente por motivo de força maior.
 

Todos os treinamentos da CAPACITY TREINAMENTOS podem ser realizados na modalidade “in company”, sendo formatados e adaptados à realidade e necessidade da sua organização. Solicite-nos uma proposta. 

Dados da Instituição

Capacity Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda.
CNPJ: 18.133.018/0001-27          I.E.: 07.643.346/001-63
END.: Rua Eugênio Jardim Qd. 26 Lt. 13 sala 201- Brasília-DF
CEP: 73.330-073
Dados Bancários:
Banco do Brasil Agência: 2883-5 C/C 25.595-5

CADASTRADA NO SICAF 

Inscrição

Formulário de Inscrição Capacity Treinamentos

 
 
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Participantes




















 
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Forma de pagamento

Empenho Depósito ou Transferência
 
Algum dos participantes possui algum tipo de necessidade especial?

Sim Não




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