Capacitar profissionais para que, de forma adequada, formalizem, celebrem, executem, acompanhem e prestem contas dos Termos de Execução Descentralizada – TED.

Cumpre destacar que não serão analisados os registros de eventos no SIAFI.

Por outro lado, será apresentada a jurisprudência do TCU sobre o tema.

O Termo de Execução Descentralizada - TED, antigo Termo de Cooperação, tratado no inciso XXIV, § 2º, do art. 1º da Portaria Interministerial nº 507/2011 e regulamentado pelo inciso III, § 1º, do art. 1º do Decreto nº 6.170/2007, é o instrumento utilizado para transferir créditos de um órgão ou uma entidade da Administração Pública Federal para outro ente federal.

No final de 2013, mais precisamente no dia 30/12/2013, foi publicado o Decreto nº 8.180, que introduz o Termo de Execução Descentralizada em substituição ao Termo de Cooperação. Naquela oportunidade, o TED foi definido como sendo:

“o instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos ou entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática”.

Saliento que o TED define direitos, responsabilidades e obrigações de cada uma das partes nele envolvidas. Por via de consequência, torna-se fundamental para os agentes públicos federais conhecer sua metodologia de elaboração e análise, com a observância das normas regentes e levando em conta as peculiaridades desse instituto jurídico.

Afinal, apenas o conhecimento acima mencionado viabilizará a busca pela atuação eficiente, eficaz e efetiva da Administração Pública.

Consultores e assessores jurídicos; gestores e servidores públicos; auditores internos e externos; servidores públicos.

Introdução

Transferências voluntárias: conceito, evolução e tipos;

- Convênio;

- Termo de Cooperação;

- Termo de Parceria

- Termo de Colaboração;

- Termo de Fomento;

- Contratos de Repasse; e

- Termo de Execução Descentralizada.

Legislação de regência

- Decreto nº 825, de 28/5/1993;

- Portaria Interministerial nº 507/2011;

- Mensagem SIAGS nº 051.233, de 31/12/2008;

- Portaria Conjunta nº 8/2012;

- Nota nº 01/2014 – Advocacia-Geral da União;

- Decreto nº 8.180, de 30/12/2013;

- Portaria Conjunta nº 8, de 7/11/2012;

Principais questões relacionadas aos TED

- Tipos de TED;

- Execução de interesse recíproco, de atividades de interesse unilateral e de ações sistematizadas;

- Ressarcimento de despesas;

- Protocolo de intenções;

- Objeto;

- Justificativa;

- Caracterização de interesses recíprocos;

- Relação entre a proposta e o programa federal;

- Problema a ser resolvido;

- Público alvo;

- Resultados esperados;

- Capacidade técnica e gerencial: obrigatoriedade e avaliações que devem ser empreendidas por ocasião da disponibilização do Programa, da formação de parceria com entidade privada sem fins lucrativos, da inclusão da proposta, da análise do Plano de Trabalho ou chamamento público;

- Vigência;

- Declaração de contrapartida;

- Plurianualidade;

- Cláusulas necessárias;

- Cláusula suspensiva ou futura;

- Prazo de execução;

Formalização dos Termos

- Identificação da UG/GESTÃO-descentralizadora, da UG/GESTÃO-recebedora e do termo de descentralização;

- Definição da relação jurídica estabelecida entre as partes;

- Estabelecimento da obrigatoriedade da prestação de contas das atividades e de como ela ocorrerá;

- Previsão orçamentária;

- Vigência e prorrogação;

- Denúncia e rescisão;

- Publicação;

Plano de Trabalho

- Atribuições das unidades descentralizadoras e recebedoras dos recursos;

- Descrição do objeto;

- Apresentação das justificativas;

- Definição dos resultados esperados e dos cronogramas de execução do projeto e desembolso;

- Previsão orçamentária e sua relação com o plano de aplicação;

- Declaração do proponente – gestão recebedora;

- Aprovação da gestão descentralizadora

Projetos Básicos/Termos de Referência

- Competências e responsabilidades das partes;

- Composição de preços(critérios, metodologia de execução, prazos e preços praticados no mercado da região onde será executado o objeto);

- Elementos que devem compor os projetos básicos e os termos de referência;

- Destino dos bens remanescentes – a possibilidade de haver doação imediata ou posterior;

- Análise desses elementos após a celebração do TED

Análise dos Projetos pelo Governo Federal

- Análise da proposta, do plano de trabalho sobre os aspectos de mérito e financeiro, dos termos de referência e dos projetos básicos;

Assinatura e Publicação

- Requisitos para celebração;

- Prazos que devem ser observados;

- Comprovação do exercício de atividades;

- Condição de eficácia;

Execução do TED

- Liberação de recursos - obediência ao cronograma de desembolso, utilização da conta única do tesouro e aplicação financeira;

- Fiscalização da execução do objeto;

- Vedações para a execução;

- Contratação de terceiros;

- Condições gerais para a realização dos pagamentos;

Providências que podem ser adotadas para corrigir problemas detectados durante a execução do TED

- Ajuste do Plano de Trabalho: hipóteses, requisitos e condições;

- Prorrogação de ofício: hipóteses, requisitos e condições

- Celebração de Termo aditivo: hipóteses, requisitos e condições;

Prestação de Contas

- Elaboração do relatório de prestação de contas;

- Análise de mérito;

- Análise financeira;

- Relatório de gestão das unidades envolvidas;

- Principais irregularidades detectadas pelos órgãos de controle;

Jurisprudência do Tribunal de Contas da União

16h/a de 8h30 as 17h30

Guilherme Henrique de La Rocque Almeida: Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas da União. Assessor do Ministro Benjamin Zymler. Ex-Secretário Geral de Controle Externo do TCU. Mestre em Direito e Estado. Especialista em Direito Público. Especialista em Avaliação de Políticas Públicas. Professor de Direito Administrativo e de disciplinas ligadas ao controle externo da Administração Pública. Professor do Instituto Serzedelo Corrêa ligado ao TCU. Proferiu palestras na Universidade de Brasília, na Escola da Advocacia-Geral da União e na Universidade Potiguar. É autor das seguintes obras: “Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União Anotada”, “O Controle Externo das Concessões de Serviços Públicos e das Parcerias Público-Privadas” (em parceria com o Ministro Benjamin Zymler), “Direito Administrativo” (em parceria com o Ministro Benjamin Zymler e com Ricardo Neiva) e “Controle das transferências financeiras da União”. Foi co-autor dos seguintes livros coletivos: “Sociedade Democrática, Direito Público e Controle Externo” e “O novo Direito Administrativo Brasileiro – O Estado, as Agências e o Terceiro Setor”. Publicou diversos artigos em revistas e sites especializados.

VALOR NORMAL DA INSCRIÇÃO: R$ 2.790,00 (dois mil setecentos e noventa reais) por participante.

INCLUSO: Material didático e de apoio, Pasta Executiva, Coffee Break, Almoço e certificado de participação.

Confirmação de Participação: A confirmação deverá ser feita através do envio da Nota de Empenho por e-mail ou fax (61) 3049-3091 no máximo até 10 dias antes da realização do evento. Em caso do não envio, não será confirmada a inscrição dos servidores.

Confirmação do Treinamento: A confirmação do evento será por escrito, com 07 dias de antecedência da data de realização.

Cancelamento e Substituição: O Cancelamento por parte do órgão deve ser informado até 07 dias antes do evento. Após este prazo deverá ser feita substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização em outro evento. Todas as informações complementares devem ser feitas por escrito.

Observação Importante: É necessário o aguardo da confirmação oficial da realização do evento, para providências quanto à hospedagem e/ou compra de passagens para os participantes do curso.

A Capacity Treinamentos reserva-se ao direito de adiar ou cancelar o curso caso haja insuficiência de quórum, bem como substituir o docente por motivo de força maior.

Todos os treinamentos da CAPACITY TREINAMENTOS podem ser realizados na modalidade “in company”, sendo formatados e adaptados à realidade e necessidade da sua organização. Solicite-nos uma proposta.

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