(61) 3049-3091 / (61) 3049-3095
inscricao@capacitytreinamentos.com.br

Nossos Treinamentos





Como Planejar, Fiscalizar e Processar a Repactuação dos Contratos de Prestação de Serviços Conforme as Diretrizes da In 5/2017 e do Recente Decreto 9.507/2018





Objetivos do curso

O objetivo do treinamento é apresentar os procedimentos de planejamento, gestão e fiscalização de contratos de prestação de serviços e orientar os participantes quanto às melhores práticas a serem observadas durante a execução contratual.

Com esse objetivo em vista, serão:

·        - Destacadas as novidades e repercussões trazidas pela IN 5/2017 nos procedimentos de planejamento para a contratação de serviços contínuos pela Administração Pública e fiscalização dos respectivos contratos, em cotejo com a Portaria MP 409/2016 e com o recentíssimo Decreto Federal 9.507/2018;

·        - Objeto de debate o confronto das novas normas com o entendimento do TCU a respeito da matéria, destacando as inovações introduzidas pela IN 07/2018, o Decreto 9.507/2018 e a recentíssima IN 01/2019, no que toca ao planejamento, à fiscalização e à repactuação dos contratos de prestação de serviços;

·         - Discutidos pontos jurídicos relevantes em relação às alterações realizadas, notadamente no que se refere à fiscalização dos contratos de prestação de serviços terceirizados e a repactuação de preços de tais contratos;

·         - Compreendidas as recomendações e prescrições da legislação de licitações e contratos e da IN 5/2017, com as alterações promovidas pela IN 7/2018 e pelo recente Decreto 9.507/2018, aplicadas ao processamento do pedido de repactuação;

·        - Por fim, serão também compartilhadas sugestões práticas de procedimentos a adotar na fiscalização administrativa e na repactuação dos contratos, com apresentação modelos de documentos, roteiros e checklist’s de verificação.

Justificativa

A partir de setembro de 2017, entraram em vigor importantes mudanças nas regras de contratação de serviços terceirizados no âmbito da Administração Pública, introduzidas pela Instrução Normativa n.º 5/2017, editada pela Secretaria de Gestão (SEGES), do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP).

Merece destaque a ênfase dada pela IN 05/2017 à fase de planejamento da contratação, tornando obrigatória a realização de estudos técnicos preliminares à contratação e a análise dos riscos associados à futura contratação, com vistas à definição de procedimentos específicos da fiscalização sob as vertentes técnica e administrativa.

Relevante alteração, quanto ao planejamento anual das contratações, foi promovida pela recentíssima IN 01/2019, baixada pela Secretaria de Gestão (SEGES) do Ministério do Economia (ME), que revogou a IN 01/2018.

Chama a atenção o contraste das disposições da IN 5/2017 com os procedimentos de fiscalização administrativa determinados pelo Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão na Portaria 409/2016, o que será objeto de análise crítica, bem como as disposições do recentíssimo Decreto 9.507/2018 (com entrada em vigor no dia 22.01.2019), que passou a regulamentar a contratação de serviços, revogando o Decreto 2.271/97.

Ressalte-se que a IN 5/2017, alterada recentemente pela IN 07/2018, se aplica de forma cogente à Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, podendo ser adotada, a título de orientação, pelas sociedades de economia mista e empresas públicas, bem como pelos órgãos integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União, assim como por órgãos e entidades no âmbito dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

No contexto da gestão contratual, será dado especial enfoque à compreensão do instituto da repactuação (que é modalidade especial de reajuste), seus contornos jurídicos, balizamentos normativos e jurisprudenciais, além do seu processamento passo a passo, enfocando as ações exigíveis a cargo do gestor/fiscal do contrato no que diz respeito ao processamento do pedido da contratada.

Público-alvo

 -  Gestores e fiscais de contratos administrativos

·        -  Assessores

·         - Consultores jurídicos

·         - Pregoeiros

·         - Membros da equipe de apoio

·         - Membros de comissões de licitação

·        -  Profissionais do controle interno ou externo.

Conteúdo Programático

APLICABILIDADE DA IN 5/2017

Órgãos e entidades vinculados à disciplina da IN 05/2017

Possibilidade de os entes públicos não vinculados editarem normas próprias

Momento da entrada em vigor da IN 05/2017

Situação dos contratos vigentes formalizados de acordo com a IN 2/2008

Possibilidade ou não de prorrogação desses contratos (alteração promovida pela IN 07/2018)

Adequação, quando da prorrogação dos contratos, às regras impostas pelo Decreto 9.507/2018

 

CONCEITOS IMPORTANTES

O planejamento da contratação

Conexão entre a contratação pretendida e o planejamento estratégico da organização

Etapas do planejamento previstas na IN 5/2017

Quais são as ações mínimas de planejamento para elaboração do Plano Anual de Contratações, conforme a disciplina da novíssima IN 01/2019

Composição da equipe de planejamento

Orientações para a indicação dos componentes da equipe

Documentos produzidos na fase de planejamento

 

Serviços de natureza continuada – elementos característicos

O que são serviços de natureza continuada?

A qualificação é casuística

Caracterização do contrato de terceirização

O que se entende por dedicação exclusiva de mão de obra.

O conceito dado pelo recente Decreto 9.507/2018

 

ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES

Levantamento das necessidades e pesquisa de mercado para identificar soluções existentes

Identificação da necessidade e da melhor solução existente

A Definição do objeto como solução apta a prover a necessidade da Administração

Dimensionamento da demanda pelos serviços

Estimativa da quantidade de serviços e do custo correspondente

Resultados pretendidos com a contratação dos serviços

Viabilidade jurídica da terceirização

Atividades que podem ser terceirizadas pela Administração

Hipóteses de terceirização ilícita, conforme a disciplina do recente Decreto 9.507/2018

Orçamento estimado

A obrigatoriedade do orçamento estimado e a importância da planilha de custos e formação de preços

A planilha é imprescindível para estimar o custo da contratação

A planilha serve de parâmetro para julgamento das propostas

A planilha serve de modelo para elaboração das propostas

A planilha é base para a repactuação do contrato

A planilha é instrumento de fiscalização do contrato

Discussão acerca da obrigatoriedade de se anexar o orçamento (planilha preenchida pela Administração) ao edital de licitação

Pesquisa de preços

Realização da pesquisa de preços, conforme as orientações do TCU

Últimas alterações da IN 5/2014 (que disciplina a pesquisa)

Fontes aceitáveis, fontes prioritárias e fontes vedadas

Quantidade de preços necessários para a instrução do processo

Estimativa do quantitativo de pessoal

Gerenciamento de Riscos

Finalidade e atividades que o compõem

Responsabilidade pela elaboração da documentação pertinente

Conceito de Mapa de Riscos e sua utilização

Necessidade de atualização dessas informações

 

ELABORANDO O TERMO DE REFERÊNCIA OU PROJETO BÁSICO

A justificativa para a proposta de contratação

Quem deve elaborar o projeto básico ou termo de referência, e em que momento

Referência aos estudos técnicos preliminares

Conexão entre a contratação e o planejamento estratégico institucional

Benefícios diretos e indiretos resultantes da contratação

Justificativa da relação entre a demanda e a quantidade de serviço a ser contratada

Demonstração dos resultados a alcançar com a contratação

A definição do objeto – aspectos gerais

Qualificação como serviço comum, para fins da adoção do Pregão

Descrição detalhada dos serviços e de como eles serão executados

Rotinas de Execução

Critérios de acompanhamento e medição

Métricas adotadas (posto ou horas de serviço x resultados)

Metodologia de avaliação da qualidade – Instrumento de Medição do Resultado (IMR)

Produtividades de referência

Novas produtividades previstas para os serviços de limpeza

Importância dessa definição e repercussão no julgamento das licitações

 

ELABORANDO O ATO CONVOCATÓRIO

Diretrizes para a elaboração do ato convocatório

Novidades em relação às condições de participação na licitação e às exigências de habilitação

Situações em que a proposta do licitante deve ser desclassificada

Diferença entre preço estimado e preço máximo

Necessidade de ser previsto preço máximo

Repercussões no julgamento da licitação

Conceito de preço inexequível

Possibilidade de o licitante cotar valor zero para determinado custo unitário

Momento, no âmbito do pregão, para apresentação e análise da planilha elaborada pelo licitante

Cautelas na análise dessa planilha

Procedimentos a serem adotados pelo pregoeiro diante de erros no conteúdo das planilhas apresentadas pelos licitantes

Cuidados e polêmicas envolvidas no saneamento. Orientações do TCU

Necessidade de utilização dos modelos de editais padronizados da AGU e dos Cadernos de Logística da Secretaria de Gestão (Seges/MP)

Contratação de prestação de serviços por meio do sistema de credenciamento

 

O DEVER LEGAL DE FISCALIZAR OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A FISCALIZAÇÃO TÉCNICA E A FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

O dever legal de designar formalmente o fiscal/gestor do contrato

A possibilidade de fiscalização por equipe: atribuição de competências distintas para o fiscal técnico e o fiscal administrativo. A disciplina da IN 5/2017 e do Decreto 9.507/2018

 

MECANISMOS DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Revisão

Reequilíbrio econômico-financeiro em sentido estrito

Fatos geradores

Imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis

Fato do príncipe

Onerosidade excessiva

Ausência de limites legais

Formalização

Reajuste

Solução desenvolvida para períodos de alta inflação

Periodicidade e marco para contagem

Data-limite para apresentação da proposta

Adoção de índices setoriais ou gerais

Como o Decreto 9.507/2018 disciplina a aplicação do reajuste por índice financeiro

Previsão contratual

Formalização

Repactuação

Terceirização em sentido estrito

Serviços contínuos

Prestação mediante dedicação exclusiva da mão de obra

Espécie de reajuste

Periodicidade e marco para contagem

Repactuação em duas etapas

Mão de obra: acordo, convenção ou dissídio coletivo da categoria

Demais insumos: data da apresentação da proposta

Como o Decreto 9.507/2018 disciplina a aplicação do instituto da repactuação

Efeitos financeiros

Renúncia tática ao direito de repactuar (preclusão lógica)

Necessidade de previsão contratual

Formalização

 

RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS

Responsabilidade solidária por encargos previdenciários

A disciplina do Decreto 9.507/2018 e da Lei das Estatais. É possível concluir-se pela inexistência de responsabilidade pelos encargos previdenciários?

Responsabilidade subsidiária por encargos trabalhistas

A aplicação da Súmula 331 do TST em contraste com a disciplina legal

O entendimento do STF sobre a possibilidade de atribuir-se responsabilidade à Administração Pública na terceirização de serviços

Alcance da responsabilidade subsidiária

 

PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DA IN 5/2017, EM COTEJO COM A PORTARIA MP 409/2016 E O RECENTE DECRETO 9.507/2018

A técnica da fiscalização recomendada pelo TCU e contemplada pela IN 5/2017

O abandono do modelo recomendado pelo TCU: a Portaria MP 409/2016 e o recente Decreto 9.507/2018

Verificação do recolhimento das contribuições previdenciárias (INSS) e do FGTS dos trabalhadores empregados na execução do serviço

Fiscalização do pagamento dos salários do pessoal empregado na execução do serviço

Comprovação do pagamento de benefícios aos terceirizados: vale-transporte e auxílio-alimentação

Concessão e pagamento de férias

Regularidade do pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores

Procedimentos em caso de indícios de irregularidades ou inadimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias

 

OFICINA: ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL DA CONTRATADA, PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, TRABALHISTAS E PARA COM O FGTS

Documentos de admissão dos trabalhadores: CTPS e exame médico  adimensional

Roteiro de verificação

Recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS: análise da folha de pagamento, dos relatórios da GFIP, da GPS e da GRF (documentos exigíveis até que seja implementado o eSocial)

Folha de pagamento

Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e Guias de Recolhimento (GPS e GRF)

Roteiro de verificação da folha de pagamento, da GFIP, da GPS e da GRF

Comprovantes de pagamento de salários

Roteiro de verificação

Vale-transporte e auxílio-alimentação

Vale-transporte

Auxílio-alimentação

Roteiro de verificação

Concessão e pagamento de férias

Roteiro de verificação

Documentos de demissão dos trabalhadores

Roteiro de verificação

 

PROCESSAMENTO DA REPACTUAÇÃO (DETALHAMENTO DOS PROCEDIMENTOS PASSO A PASSO)

Formação do processo

Requisitos essenciais do pedido formulado pelo contratado

Documentos a serem apresentados com o pedido

Peças incluídas pelo servidor encarregado da instrução processual

Instrução processual

Histórico da contratação

Análise do pedido – estudo dos principais itens objeto de apreciação

Montagem da nova planilha de custos e formação de preços

Encaminhamento

Participação do fiscal do contrato na instrução do processo

A adequação orçamentária e financeira para o incremento de despesa

As implicações da Emenda Constitucional 95 (novo regime fiscal – “teto de gastos”) na decisão pela repactuação dos contratos

 

QUESTÕES CONTROVERSAS ENVOLVENDO O PROCESSAMENTO E A CONCESSÃO DA REPACTUAÇÃO

Parcelas remuneratórias e benefícios criados por norma coletiva de trabalho

Participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa

Negociação para exclusão ou redução de “itens gerenciáveis”. Exclusão, ou não, da rubrica “aviso prévio trabalhado” após um ano de vigência do contrato; reflexos da Lei 12.506/2011 e a recente jurisprudência do TCU sobre a matéria

Impacto da reforma trabalhista na análise da repactuação dos contratos em que há prestação de serviços em jornada de trabalho de 12 x 36

Indenização pela supressão sistemática do intervalo intrajornada (alterações na planilha)

Pagamento em dobro por trabalho realizado em feriados (exclusão da planilha)

Adicional noturno sobre horas noturnas prorrogadas (não incidência)

Carga Horária

24h/a das 8h30 às 17h30

Facilitadores (Professor)

LUIZ FELIPE BEZERRA ALMEIDA SIMÕES: Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, exercendo atualmente suas atribuições no âmbito da Diretoria de Jurisprudência, unidade subordinada à Secretaria das Sessões; atuou como Chefe de Gabinete e Assessor do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, bem assim como Assessor de Ministro; exerceu a função de Secretário da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio, unidade administrativa responsável pela realização das licitações e pela celebração dos contratos/aditivos no âmbito do TCU; responsável pela criação do “Informativo de Jurisprudência do TCU sobre Licitações e Contratos”; professor do Instituto Serzedello Corrêa (Centro de Treinamento do TCU), onde além de ministrar cursos na área de licitações e contratos administrativos, atua como instrutor de programas de formação organizados por aquele Instituto; professor do IMAG-DF – Instituto dos Magistrados do Distrito Federal; advogado e pós-graduado em "Controle Externo, nível Especialização" pela Fundação Getúlio Vargas; coautor do livro “Terceirização: Legislação, Doutrina e Jurisprudência” (Editora Fórum, 2017), coordenado pelo Professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes; vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, atuando ainda como palestrante em eventos por eles organizados.

 E 

ERIVAN PEREIRA DE FRANCA: Advogado (OAB/DF 18.166). Servidor do Tribunal de Contas da União desde 1997, onde exerceu as funções de Diretor de Apoio à Fiscalização de Contratos do TCU em Brasília/DF e Chefe do Serviço de Apoio à Fiscalização de Contratos e do Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais, ambos do TCU em Brasília/DF. É instrutor em cursos presenciais e à distância de gestão de contratos.

 

 

Investimento

INSCRIÇÃO: R$ 2.990,00 (dois mil novecentos e noventa reais) por participante.

INCLUSO: Material didático e de apoio, Pasta Executiva, Coffee Break, Almoço e certificado de participação.

Observação

Confirmação de Participação: A confirmação deverá ser feita através do envio da Nota de Empenho por e-mail ou fax (61) 3049-3091 no máximo até 10 dias antes da realização do evento. Em caso do não envio, não será confirmada a inscrição dos servidores.

Confirmação do Treinamento: A confirmação do evento será por escrito, com 07 dias de antecedência da data de realização.

Cancelamento e Substituição: O Cancelamento por parte do órgão deve ser informado até 07 dias antes do evento. Após este prazo deverá ser feita substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização em outro evento. Todas as informações complementares devem ser feitas por escrito.

Observação Importante: É necessário o aguardo da confirmação oficial da realização do evento, para providências quanto a hospedagem e/ou compra de passagens para os participantes do curso.

A Capacity Treinamentos reserva-se ao direito de adiar ou cancelar o curso caso haja insuficiência de quórum, bem como substituir o docente por motivo de força maior.

 Todos os treinamentos da CAPACITY TREINAMENTOS podem ser realizados na modalidade “in company”, sendo formatados e adaptados à realidade e necessidade da sua organização. Solicite-nos uma proposta.

Dados da Instituição

Capacity Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda.

CNPJ: 18.133.018/0001-27          I.E.: 07.643.346/001-63

END.: Rua Eugênio Jardim Qd. 26 Lt. 13 sala 201- Brasília-DF

CEP: 73.330-073

Dados Bancários:

Banco do Brasil Agência: 2883-5 C/C 25.595-5

CADASTRADA NO SICAF

Inscrição

Formulário de Inscrição Capacity Treinamentos

 
 
Responsável pela inscrição
 
Participantes




















 
Responsável pelo recebimento da Nota:
 
Forma de pagamento

Empenho Depósito ou Transferência
 
Algum dos participantes possui algum tipo de necessidade especial?

Sim Não




Download PDF