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Decreto Federal 10.024/2019: Novo Regulamento do Pregão Eletrônico - Principais Inovações em Cotejo com a Atual Redação do Decreto Federal 5.450/2005 e com a Jurisprudência do Tribunal de Contas da União





Objetivos do curso

O objetivo do treinamento é, em essência, apresentar as principais inovações trazidas pelo novo regulamento do pregão eletrônico, de forma a permitir que aqueles que atuam nessa área possam se inteirar das novidades que estão por vir e, de forma segura, se preparar para a adoção dos novos procedimentos que lhes serão exigidos. Com esse objetivo em vista, serão:

Destacadas as novidades e repercussões trazidas pela nova regulamentação, em cotejo com o Decreto 5.450/2005;

Objeto de debate o confronto das novas regras com o entendimento do TCU a respeito da matéria.

Justificativa

Muito em breve entrarão em vigor importantes alterações quanto ao uso do pregão em sua forma eletrônica, a serem aplicadas de forma cogente à Administração Federal direta, autárquica e fundacional, assim como aos órgãos estaduais, municipais e do Distrito Federal que estiverem utilizando recursos da União oriundos de convênios, contratos de repasse ou de transferências fundo a fundo com vistas à contratação de bens e serviços comuns.

Além disso, as novas regras do pregão eletrônico poderão ser adotadas pelas sociedades de economia mista e empresas públicas, nos termos dos seus regulamentos internos, editados em conformidade com o art. 40 da Lei 13.303/2016.

O treinamento será uma excelente oportunidade para aqueles que militam na área das licitações e contratos se inteirarem das inovações que estão por vir, confrontando-as com as regras do atual Decreto 5.450/2005, norma que hoje regulamenta o pregão eletrônico na esfera federal, bem assim com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU).

A abordagem dará ênfase aos aspectos práticos, com a imprescindível referência à novel regulamentação e às normas que com ela são compatíveis. Ao final do curso, os alunos estarão aptos a interpretar e aplicar, à luz da jurisprudência do TCU, a nova ordem jurídica pertinente ao tema abordado, incluindo questões polêmicas e controvertidas.

Público-alvo

O curso é essencialmente voltado para aqueles que trabalham em setores envolvidos na realização de licitações e/ou na formalização/execução de contratos administrativos, em especial:

·                    Responsáveis pela fase de planejamento da contratação, envolvendo as seguintes etapas: formalização da demanda, realização de estudos técnicos preliminares, elaboração de termos de referência e elaboração de editais;

·                    Pregoeiros e membros das equipes de apoio;

·                    Servidores das unidades envolvidas nas contratações mediante sistema de registro de preços (SRP);

·                    Autoridades que homologam processos licitatórios e tomam decisões quanto à celebração/execução de contratos;

·                    Agentes responsáveis pelas contratações diretas (dispensas e inexigibilidades de licitação);

·                    Advogados, assessores e consultores jurídicos;

Profissionais que atuam no controle interno ou externo.

Conteúdo Programático

 DURANTE O CURSO SERÃO DEBATIDAS, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES QUESTÕES:

 

1.      É possível utilizar o pregão eletrônico para a contratação de serviços de engenharia? E para a contratação de obras?

2.      De acordo com a nova regulamentação, qual a diferença entre serviços comuns e serviços especiais?

3.      É possível haver um serviço comum dotado de complexidade? Qual o entendimento do TCU?

4.      Diante de um objeto de natureza comum, a adoção do pregão eletrônico é obrigatória ou apenas preferencial? Que situações justificariam a adoção do pregão presencial?

5.      A despeito de a Lei 13.303/2016 ser o regime jurídico das licitações no âmbito das empresas públicas e das sociedades de economia mista, é possível que venham a ser inseridas, no regulamento interno da estatal, regras do pregão eletrônico previstas no novo decreto, uma vez que este é regulamentador da Lei 10.520/2002?

6.      Nas licitações para contratação de bens e serviços comuns realizadas pelos estados, municípios e Distrito Federal com recursos da União oriundos de convênios, contratos de repasse ou de transferências fundo a fundo, é obrigatória a utilização das novas regras do pregão eletrônico? E se houver lei ou regulamentação específica sobre a modalidade de transferência disciplinando forma diversa para a realização das contratações com os recursos do repasse?

7.      Como está disciplinado o chamado “desenvolvimento sustentável”no novo decreto? Quais as conseqüências desse disciplinamento no que diz respeito à definição do objeto da licitação?

8.      É obrigatória a utilização do Sistema de Compras do Governo Federal, acessado no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, para a realização de pregão eletrônico?Quando estiverem gerindo recursos transferidos pela União, os entes da Federação poderão utilizar sistemas próprios para a realização de pregão eletrônico?

9.      É obrigatória a realização de estudo técnico preliminar na etapa de planejamento da contratação, previamente à elaboração do termo de referência?

10.  O que se entende por estudo técnico preliminar e qual a sua importância? Há semelhança entre o estudo técnico preliminar previsto na nova regulamentação e aquele previsto na Instrução Normativa Seges/MPDG 5/2017?

11.  O que se entende por termo de referência e qual o seu conteúdo? Há distinção entre projeto básico, previsto na Lei 8.666/1993, e termo de referência?

12.  Há necessidade de o estudo técnico preliminar ser também aprovado pela autoridade competente, ou basta que esta aprove o termo de referência?

13.  Em que momento deve ser elaborado o orçamento da Administração: por ocasião da realização dos estudos técnicos preliminares ou somente quando da elaboração do termo de referência? Quais os parâmetros normativos para pesquisa de preços? Qual o entendimento do TCU?

14.  Em que etapa do planejamento será feita a qualificação do objeto como bem ou serviço comum, o eventual agrupamento dos itens em lotes (parcelamento x fracionamento), bem como a eventual indicação de marca ou de características restritivas?

15.  Havendo parecer jurídico referencial exarado pelo órgão de assessoramento competente, fica dispensada a elaboração de parecer jurídico específico sobre minuta de edital e/ou minuta de contrato? Há necessidade de o parecer jurídico referencial ser anexado ao processo licitatório?

16.  É possível a não divulgação, no edital,tanto do valor estimado quanto do valor máximo aceitável para a contratação? Qual a diferença entre valor estimado e valor máximo?

17.  É possível a não divulgação dos preços unitários no edital do pregão eletrônico, mesmo quando eles forem utilizados como critério de aceitabilidade das propostas? Qual o entendimento do TCU?

18.  Eventual sigilo do orçamento da Administração pode ser oposto tanto aos licitantes quanto aos órgãos de controle externo e interno?

19.  É possível o sigilo do orçamento quando o critério de julgamento for o maior desconto?

20.  Em que momento o orçamento sigiloso deverá ser tornado público no pregão eletrônico?

21.  É obrigatório o estabelecimento de planos anuais de capacitação contendo iniciativas de treinamento para a formação e a atualização técnica de pregoeiros, membros da equipe de apoio e demais agentes encarregados da instrução do processo licitatório?

22.  Há necessidade de publicação do aviso do edital do pregão eletrônico no sítio oficial do órgão ou entidade promotora da licitação, na internet? É necessária a divulgação do aviso do edital em jornal de grande circulação local, regional ou nacional, a depender do valor estimado da contratação?

23.  Na hipótese de pregão eletrônico realizado em decorrência de transferência de recursos da União, a publicação do aviso do edital também deverá ocorrer no diário oficial do respectivo estado, município ou do Distrito Federal, ou é suficiente a divulgação no Diário Oficial da União?

24.  Qual o prazo para envio ao pregoeiro de pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório? Qual o prazo para que o pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital e pela equipe de apoio, responda aos pedidos de esclarecimentos?

25.  As respostas aos pedidos de esclarecimentos possuem caráter vinculante? Em caso positivo, a vinculação alcança somente os licitantes ou abarca também a própria Administração?

26.  Qual o prazo para impugnação dos termos do edital do pregão eletrônico? A impugnação tem efeito suspensivo? Qual o prazo para o pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação?

27.  Quais os efeitos do acolhimento da impugnação contra o edital?

28.  Em que momento deverá ser encaminhado, por meio eletrônico, a planilha de composição de preços elaborada pelo licitante? Juntamente com a apresentação da sua proposta?

29.  Em que momento os licitantes deverão encaminhar, por meio do sistema, os documentos de habilitação exigidos no edital? Qual o prazo para esse encaminhamento? Houve mudanças significativas em relação ao regramento do Decreto 5.450/2005?

30.  Os licitantes poderão substituir os documentos de habilitação inseridos por eles no sistema? Até quando? Em que momento esses documentos estarão disponíveis para avaliação do pregoeiro e para acesso público?

31.  Quais os modos de disputa que poderão ser adotados para o envio de lances no pregão eletrônico? Em que consiste cada um deles? Quais os pontos comuns e as principais diferenças entre tais modos de disputa e a atual sistemática do Decreto 5.450/2005?É possível afirmar que ainda permanece o encerramento aleatório da etapa de lances?

32.  Quais os critérios de desempate a serem aplicados após a etapa de lances? Em que ordem (sequência) eles deverão ser utilizados?

33.  Caso duas propostas apresentadas estejam empatadas, e não havendo envio de lances após o início da etapa competitiva, é correto afirmar que a proposta vencedora será aquela cadastrada em primeiro lugar?

34.  Quando permitida a participação de empresas estrangeiras no pregão eletrônico, as exigências de habilitação deverão ser por elas atendidas mediante documentos equivalentes autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil?

35.  As sanções previstas na nova regulamentação, entre elas o impedimento de licitar e de contratar com a União, também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva– formado a partir da realização de pregão eletrônico para registro de preços –,na hipótese em que forem convocados e não honrarem, injustificadamente ou com justificativa não aceita pela Administração, o compromisso assumido?

36.  Além das contratações de bens e serviços comuns com fundamento nos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993 (dispensas de licitação em razão do valor), em que outras hipóteses será obrigatória a adoção do sistema de cotação eletrônica?

37.  É possível a adoção do sistema de cotação eletrônica para uma contratação emergencial (art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993)?

38.  Quais os possíveis critérios de julgamento a serem adotados no pregão eletrônico?

39.  A designação de pregoeiro deverá necessariamente recair sobre servidor ocupante de cargo efetivo ou pertencente aos quadros permanentes do órgão ou entidade promotora da licitação? A mesma regra vale para os membros da equipe de apoio?

40.  Em que momento o licitante é declarado vencedor no pregão eletrônico? Antes ou depois da etapa recursal?

41.  O encaminhamento de contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para fim de negociação, deve ser vista como uma faculdade ou como um dever do pregoeiro? Qual o entendimento do TCU? Essa negociação tem que ser realizada necessariamente por meio do sistema?

42.  A etapa de negociação envolverá somente o preço global ou poderá também abarcar os preços unitários?

43.  Quais os procedimentos a serem adotados pelo pregoeiro diante de erros ou falhas no conteúdo das propostas apresentadas pelos licitantes?

44.  Num pregão eletrônico promovido por órgão ou entidade da esfera federal, deverá sempre ser exigida do licitante a comprovação de sua regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais?

45.  A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida para efeito de habilitação ou somente para fins de assinatura do contrato?

46.  Para fins de habilitação, a verificação pelo pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova?

47.  Que juízo cabe ao pregoeiro fazer quando da interposição de recurso contra a sua decisão? Qual o entendimento do TCU?

48.  Em que situação a adjudicação do objeto caberá à autoridade competente e não ao pregoeiro?

49.  Quando o vencedor do pregão eletrônico se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, poderá ser convocado outro licitante? Em caso positivo, deverá ele manter o preço ofertado pelo vencedor da licitação?

50.  Quando a nova regulamentação entrará em vigor? Como ficará a situação das licitações iniciadas de acordo com o Decreto 5.450/2005? Todos os procedimentos administrativos já autuados ou registrados deverão ser ajustados aos termos do novo decreto?

Carga Horária

16h/a de 8h30 as 17h30

Facilitadores (Professor)

LUIZ FELIPE BEZERRA ALMEIDA SIMÕES: Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, exercendo atualmente suas atribuições no âmbito da Diretoria de Jurisprudência, unidade subordinada à Secretaria das Sessões; atuou como Chefe de Gabinete e Assessor do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, bem assim como Assessor de Ministro; exerceu a função de Secretário da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio, unidade administrativa responsável pela realização das licitações e pela celebração dos contratos/aditivos no âmbito do TCU; responsável pela criação do “Informativo de Jurisprudência do TCU sobre Licitações e Contratos”; professor do Instituto Serzedello Corrêa (Centro de Treinamento do TCU), onde além de ministrar cursos na área de licitações e contratos administrativos, atua como instrutor de programas de formação organizados por aquele Instituto; professor do IMAG-DF – Instituto dos Magistrados do Distrito Federal; advogado e pós-graduado em "Controle Externo, nível Especialização" pela Fundação Getúlio Vargas; coautor do livro “Terceirização: Legislação, Doutrina e Jurisprudência” (Editora Fórum, 2017), coordenado pelo Professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes; vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, atuando ainda como palestrante em eventos por eles organizados.

Investimento

INSCRIÇÃO: R$ 2.890,00 (dois mil oitocentos e noventa reais) por participante.

INCLUSO: Material didático e de apoio, Pasta Executiva, Coffee Break, Almoço e certificado de participação

Observação

Confirmação de Participação: A confirmação deverá ser feita através do envio da Nota de Empenho por e-mail ou fax (61) 3049-3091 no máximo até 10 dias antes da realização do evento. Em caso do não envio, não será confirmada a inscrição dos servidores.

 

Confirmação do Treinamento: A confirmação do evento será por escrito, com 07 dias de antecedência da data de realização.

 

Cancelamento e Substituição: O Cancelamento por parte do órgão deve ser informado até 07 dias antes do evento. Após este prazo deverá ser feita substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização em outro evento. Todas as informações complementares devem ser feitas por escrito.

 

Observação Importante: É necessário o aguardo da confirmação oficial da realização do evento, para providências quanto a hospedagem e/ou compra de passagens para os participantes do curso.

 

A Capacity Treinamentos reserva-se ao direito de adiar ou cancelar o curso caso haja insuficiência de quórum, bem como substituir o docente por motivo de força maior.

 

Todos os treinamentos da CAPACITY TREINAMENTOS podem ser realizados na modalidade “in company”, sendo formatados e adaptados à realidade e necessidade da sua organização. Solicite-nos uma proposta.

Dados da Instituição

Capacity Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda.

CNPJ: 18.133.018/0001-27          I.E.: 07.643.346/001-63

END.: Rua Eugênio Jardim Qd. 26 Lt. 13 sala 201- Brasília-DF

CEP: 73.330-073

Dados Bancários:

Banco do Brasil Agência: 2883-5 C/C 25.595-5

 

CADASTRADA NO SICAF

Inscrição

Formulário de Inscrição Capacity Treinamentos

 
 
Responsável pela inscrição
 
Participantes




















 
Responsável pelo recebimento da Nota:
 
Forma de pagamento

Empenho Depósito ou Transferência
 
Algum dos participantes possui algum tipo de necessidade especial?

Sim Não




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