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Curso EAD ao Vivo - Reequilíbrio Econômico - Financeiro dos Contratos Administrativos - Repactuação, Reajuste e Revisão





Objetivos do curso

§Espera-se que ao final do curso os participantes sejam capazes de:

§  Compreender as normas pertinentes aos institutos (mecanismos) de reequilíbrio econômico-financeiro que são aplicados aos contratos de prestação de serviços;

§  Compreender as recomendações e prescrições da legislação de licitações e contratos e da Instrução Normativa SEGES/MPDG 5/2017, com as alterações promovidas pela IN 7/2018 e pelo recente Decreto Federal 9.507/2018, aplicadas ao processamento dos pedidos de reajuste, repactuação e revisão;

§  Conhecer a jurisprudência do TCU e dos Tribunais Superiores aplicáveis às matérias abordadas durante o curso.

Justificativa

A licitação visa a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, cuja empresa ofertante será, ao final do procedimento, contratada para executar o objeto. O preço proposto pela contratada e aceito pela Administração representa a justa remuneração. Estabelece-se, assim, a chamada equação econômico-financeira do contrato. A mencionada equação traduz o equilíbrio entre a prestação a que se obrigou a contratada e a remuneração pactuada.

Na ocorrência de eventos que desequilibrem essa equação, a legislação prevê a possibilidade de alteração proporcional da retribuição devida. A garantia de manutenção das condições efetivas da proposta tem previsão no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.No âmbito da legislação infraconstitucional, são previstos os mecanismos para assegurá-la. Estudaremos, então, tais mecanismos previstos nas normas aplicáveis para a garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Em síntese, trata-se de medidas para garantir a justa retribuição devida à contratada, conforme proposta aceita pela Administração.

Trataremos especificamente dos institutos do reajuste, da repactuação (que é modalidade especial de reajuste) e da revisão, seus contornos jurídicos, balizamentos normativos e jurisprudenciais, além do seu processamento passo a passo, enfocando as ações exigíveis a cargo do gestor/fiscal do contrato no que diz respeito ao processamento do pedido da contratada.

Público-alvo

O curso é essencialmente voltado para aqueles que trabalham em setores envolvidos na realização de licitações e/ou na formalização/execução de contratos administrativos, em especial:

·                    Responsáveis pela fase de planejamento da contratação, envolvendo as seguintes etapas: formalização da demanda, realização de estudos técnicos preliminares, elaboração de termos de referência e elaboração de editais;

·                    Pregoeiros e membros das equipes de apoio;

·                    Servidores das unidades envolvidas nas contratações mediante sistema de registro de preços (SRP);

·                    Autoridades que homologam processos licitatórios e tomam decisões quanto à celebração/execução de contratos;

·                    Agentes responsáveis pelas contratações diretas (dispensas e inexigibilidades de licitação);

·                    Advogados, assessores e consultores jurídicos;

Profissionais que atuam no controle interno ou externo

Conteúdo Programático

1. Contrato Administrativo

1.1. Conceito e características

1.2. Cláusulas exorbitantes – prerrogativas da Administração

1.3. Equilíbrio econômico-financeiro

1.3.1. Proteção à equação econômico-financeira do contrato

1.3.2. Garantia constitucional

1.4. Cláusulas necessárias

 

2. Alterações Contratuais

2.1. Espécies: unilaterais e consensuais

2.2. Fatos ensejadores

2.3. Alterações unilaterais

2.3.1. Alterações quantitativas

2.3.1.1. Acréscimos e supressões

2.3.1.2. Limites legais e transfiguração do objeto

2.3.1.3. Necessidade de revisão dos preços pactuados

2.3.1.4. Aplicação dos limites legais em contratos de serviços contínuos

2.3.2. Alterações qualitativas

2.3.2.1. Mudança de projeto

2.3.2.2. Incidência dos limites legais e situações excepcionais

2.4. Alterações consensuais

2.4.1. Substituição da garantia

2.4.2. Modificação do regime de execução ou da forma de pagamento

2.4.3. Restabelecimento da equação econômico-financeira do contrato

2.4.3.1. Teoria da imprevisão

2.4.3.2. Instituto da revisão propriamente dita

 

3. Mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro

3.1. Revisão

3.1.1. Reequilíbrio econômico-financeiro em sentido estrito

3.1.2. Fatos geradores

3.1.2.1. Imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis

3.1.2.2. Fato do príncipe

3.1.3. Onerosidade excessiva

3.1.4. Ausência de limites legais

3.1.5. Formalização

3.2. Reajuste

3.2.1. Solução desenvolvida para períodos de alta inflação

3.2.2. Periodicidade e marco para contagem

3.2.2.1. Data-limite para apresentação da proposta

3.2.3. Adoção de índices setoriais ou gerais

3.2.4. Previsão contratual

3.2.5. Formalização

3.3. Repactuação

3.3.1. Terceirização em sentido estrito

3.3.1.1. Serviços contínuos

3.3.1.2. Prestação mediante cessão da mão de obra

3.3.2. Espécie de reajuste

3.3.3. Periodicidade e marco para contagem

3.3.4. Repactuação em duas etapas

3.3.4.1. Mão de obra: acordo, convenção ou dissídio coletivo da categoria

3.3.4.2. Demais insumos: data da apresentação da proposta

3.3.5. Efeitos financeiros

3.3.6. Renúncia tática ao direito de repactuar (preclusão lógica)

3.3.7. Previsão contratual

3.3.8. Formalização

 

4. Importância da planilha

4.1. Vinculação ao contrato, ao instrumento convocatório e à proposta vencedora da licitação

4.2. Planilha de custos e formação de preços

4.2.1. Obrigatoriedade do orçamento estimado na forma de planilha

4.2.2. Imprescindibilidade da planilha para fim de repactuação

4.2.3. Indicação da norma coletiva de trabalho adotada para elaboração da proposta, a ser observada nas repactuações do contrato

 

5. Processamento da repactuação, do reajuste e da revisão (detalhamento dos procedimentos passo a passo)

5.1. Formação do processo

5.1.1. Requisitos essenciais do pedido formulado pelo contratado

5.1.2. Documentos a serem apresentados com o pedido

5.1.3. Peças incluídas pelo servidor encarregado da instrução processual

5.2. Instrução processual

5.2.1. Histórico da contratação

5.2.2. Análise do pedido – estudo dos principais itens objeto de apreciação

5.2.3. Montagem da nova planilha de custos e formação de preços

5.2.4. Encaminhamento

5.2.4.1. Participação do fiscal do contrato na instrução do processo

5.2.4.2. A adequação orçamentária e financeira para o incremento de despesa

5.3. As implicações da Emenda Constitucional 95 (novo regime fiscal - "teto de gastos") na decisão pelo reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos

 

6. Questões controversas envolvendo o processamento e a concessão da repactuação

6.1. Parcelas remuneratórias e benefícios criados por norma coletiva de trabalho

6.2. Participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa

6.3. Negociação para exclusão ou redução de “itens gerenciáveis”. Exclusão, ou não, da rubrica “aviso prévio trabalhado” após um ano de vigência do contrato; reflexos da Lei 12.506/2011 e a recente jurisprudência do TCU sobre a matéria

6.4. Impacto da reforma trabalhista na análise da repactuação dos contratos em que há prestação de serviços em jornada de trabalho de 12 x 36

6.4.1. Indenização pela supressão sistemática do intervalo intrajornada (alterações na planilha)

6.4.2. Pagamento em dobro por trabalho realizado em feriados (exclusão da planilha)

6.4.3. Adicional noturno sobre horas noturnas prorrogadas (não incidência)

Carga Horária

16h/a das 8h30 às 12h30

Facilitadores (Professor)

LUIZ FELIPE BEZERRA ALMEIDA SIMÕES: Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, exercendo atualmente suas atribuições no âmbito da Diretoria de Jurisprudência, unidade subordinada à Secretaria das Sessões; atuou como Chefe de Gabinete e Assessor do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, bem assim como Assessor de Ministro; exerceu a função de Secretário da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio, unidade administrativa responsável pela realização das licitações e pela celebração dos contratos/aditivos no âmbito do TCU; responsável pela criação do “Informativo de Jurisprudência do TCU sobre Licitações e Contratos”; professor do Instituto Serzedello Corrêa (Centro de Treinamento do TCU), onde além de ministrar cursos na área de licitações e contratos administrativos, atua como instrutor de programas de formação organizados por aquele Instituto; professor do IMAG-DF – Instituto dos Magistrados do Distrito Federal; advogado e pós-graduado em "Controle Externo, nível Especialização" pela Fundação Getúlio Vargas; coautor do livro “Terceirização: Legislação, Doutrina e Jurisprudência” (Editora Fórum, 2017), coordenado pelo Professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes; vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, atuando ainda como palestrante em eventos por eles organizados.

E

ERIVAN PEREIRA DE FRANCA: Advogado (OAB/DF 18.166). Servidor do Tribunal de Contas da União desde 1997, onde exerceu as funções de Diretor de Apoio à Fiscalização de Contratos do TCU em Brasília/DF, unidade administrativa então responsável pela orientação aos fiscais e gestores de contratos no âmbito do TCU, e Chefe do Serviço de Apoio à Fiscalização de Contratos e do Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais, ambos do TCU em Brasília/DF. É instrutor do Instituto Serzedello Corrêa (Escola Superior do Tribunal de Contas da União), do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal, da Escola de Administração Fazendária (ESAF) e do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). É coautor do livro “Terceirização: Legislação, Doutrina e Jurisprudência” (Editora Fórum, 2017), coordenado pelo Professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. É instrutor em cursos presenciais e à distância nas áreas de planejamento, gestão e fiscalização de contratos administrativos, em âmbito nacional.

Investimento

 

VALOR DA INSCRIÇÃO: R$ 1.290,00 (Mil duzentos e noventa reais) por participante.

BENEFÍCIOS:

·         Material de apoio personalizado (apostila em arquivo digital e material complementar disponível para download)

·         Certificado de participação

 

A cada 04 inscrições da mesma empresa, neste treinamento, concederemos a 5ª como cortesia.

 

Observação

 

A Capacity Treinamentos, através dos treinamentos online, proporciona ao cliente a mesma qualidade dos eventos presenciais, com interação entre professor e alunos em tempo real!

Características:
* Aulas em ambiente virtual 100% Ao Vivo interativas.
* Duração do curso: 18 horas

* Replay: As aulas poderão ser assistidas por até 02 dias após a sua realização.
* Emissão do certificado em formato digital.

 
REQUISITOS TÉCNICOS RECOMENDADOS:

Antes do início da videoconferência, os requisitos abaixo listados devem ser avaliados para o bom funcionamento da plataforma e aproveitamento do curso. Recomendamos as seguintes especificações técnicas mínimas de hardware e software:

·         Computador com bom desempenho;

·         Conexão de internet via cabo e velocidade mínima de 10mbps;

·         Webcam e microfone;

·         Sistema de sonorização com qualidade (preferencialmente fone); e

·         Navegador: Utilizar preferencialmente o Google Chrome, ou as versões atualizadas do Mozila Firefox e Internet Explorer.

 

Importante: Se as especificações mínimas não forem atendidas, a qualidade da transmissão (áudio e vídeo) poderá ser comprometida.

 
AMBIENTE:

Curso ministrado em plataforma de videoconferência, totalmente ao vivo.

ACESSO:

Após a inscrição e confirmação de pagamento o participante receberá e-mail com instruções de acesso ao ambiente virtual e plataforma de videoconferência.

DISPONIBILIDADE:

 As aulas poderão ser assistidas por até 02 dias após a sua realização.

METODOLOGIA:

O curso será ministrado através de videoconferência, 100% ao vivo, em plataforma de transmissão online, com interação através de chat e possibilidade de participação ao vivo na transmissão, aulas expositivas e apostila em formato digital.

CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO:

A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento, depósito. O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 07 (sete) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. A Capacity Treinamentos reserva-se o direito em adiar, reagendar ou cancelar os cursos online se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral). Observação: Ao CONTRATANTE que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho.

 

Dados da Instituição

Capacity Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda.

CNPJ: 18.133.018/0001-27          I.E.: 07.643.346/001-63

END.: Rua Eugênio Jardim Qd. 26 Lt. 13 sala 201- Brasília-DF

CEP: 73.330-073

Dados Bancários:

Banco do Brasil Agência: 2883-5 C/C 25.595-5

CADASTRADA NO SICAF

Inscrição

Formulário de Inscrição Capacity Treinamentos

 
 
Responsável pela inscrição
 
Participantes




















 
Responsável pelo recebimento da Nota:
 
Forma de pagamento

Empenho Depósito ou Transferência
 
Algum dos participantes possui algum tipo de necessidade especial?

Sim Não




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