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Encontro Nacional de Licitações e Contratos - Inovações do Novo Decreto do Pregão Eletrônico





Objetivos do curso

O referido normativo está incorporando à regulamentação do pregão eletrônico uma série de inovações procedimentais que foram experimentadas no âmbito da utilização do RDC, instituído pela Lei 12.462/2011, tal como a previsão do modo de disputa aberto e o orçamento sigiloso.Percebe-se também que alguns conceitos trazidos pelo novo regulamento estão incorporando algumas definições presentes no PL 1292/1995, que trata da nova Lei de Licitações e Contratos, a exemplo do conceito de bens e serviços especiais.

O novo Decreto 1.024/2019, em vigor a partir de 28/10/2019, definiu bens e serviços comuns como aqueles em que os “padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações reconhecidas e usuais do mercado”. Por sua vez, o referido ato normativo também trouxe a definição de“bens e serviços especiais” como os que “por sua alta heterogeneidade ou complexidade técnica, não podem ser considerados bens e serviços comuns”.

Além disso, o aludido Decreto vedou a utilização do Pregão Eletrônico para a contratação de obras públicas e para a licitação de serviços especiais de engenharia, mar permitiu o emprego dessa modalidade licitatória para a contratação de serviços comuns de engenharia.

Além de tratar do uso do Pregão Eletrônico, o Decreto regulamentou a  “dispensa eletrônica”, que, na prática, já existia no portal de compras para os chamados de dispensa de licitação em razão do valor (art. 24, incisos I e II, da Lei nº 8.666/1993), como a denominação de “Cotação Eletrônica de Preços”.A nova dispensa eletrônica é mais abrangente, com possibilidade de utilização para as hipóteses previstas nos incisos III em diante do art. 24 da Lei 8.666/1993.

Porém, tal qual o Pregão, a nova dispensa eletrônica não poderá ser utilizada para obras, bens e serviços especiais, alienações e locações imobiliárias.

A forma eletrônica do pregão passa a ser obrigatória, cabendo a utilização do modo presencial somente no caso de inviabilidade técnica ou desvantagem na utilização da forma eletrônica.Tal obrigação se estende para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes federativos, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse.

Outrossim, há previsão expressa do dever de inserção de requisitos de sustentabilidade social, econômica, ambiental e cultural nos processos de pregão, no mínimo, com base nos planos de gestão de logística sustentável.

Outra inovação do decreto diz respeito à etapa de planejamento da licitação, estipulando a obrigatoriedade de elaboração, prévia à do termo de referência, de um documento denominado estudo técnico preliminar.

Trata-se de uma etapa destinada a realizar estudos, análises e definições necessárias para a correta e adequada elaboração do termo de referência.

A presente capacitação também será útil aos funcionários das empresas públicas e sociedades de economia mista, pois estas poderão adotar, no que couber, as disposições do novo Decreto, inclusive o Sistema de Dispensa Eletrônica, nos termos do regulamento interno de que trata o art. 40 da Lei nº 13.303/2016.

Sabemos da nossa parcela e responsabilidade na formação de servidores, gestores e líderes públicos, na difusão do conhecimento, na importância da troca de experiências, na network, por isso convidamos você a participar dessa grande e rica oportunidade de reciclagem e qualificação com as maiores autoridades e referências brasileiras na área de contratações governamentais.

O sucesso do evento depende de sua inscrição

Justificativa

Nos dias 25 e 26 de maio de 2020, em Brasília, a Capacity Treinamentos e Aperfeiçoamento realizará o primeiro ENCONTRO NACIONAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, contando com palestrantes reconhecidos por sua experiência na área de contratações governamentais.

O evento terá como principal objetivo explorar as inovações do novo Decreto 10.024/2019, que alterou a regulamentação acerca do uso do Pregão Eletrônico para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

Público-alvo

Gestores e fiscais de contratos;

- Membros de comissões de licitação;

- Procuradores e advogados públicos;

- Pregoeiros;

- Comissões de apoio ao pregoeiro;

- Advogados;

- Auditores e servidores de órgãos de controle interno e externo;

- Gestores públicos em geral;

- Servidores em geral que atuam nos processos de licitações pública

- Ordenadores de despesa

- Auditores e servidores dos Tribunais de Contas e do Controle Interno

- Membros dos Ministérios Públicos e Magistrados

- Servidores dos órgãos jurídicos

- Fornecedores e prestadores de serviço

- Prefeitos e servidores das Prefeituras Municipais

Conteúdo Programático

 Primeiro Dia

8h - Credenciamento

8h30h - Abertura do encontro pelo coordenador técnico

Palestra 1: As principais inovações do Decreto 10.024/2019 à luz da jurisprudência do TCU

Benjamin Zymler, Ministro do TCU

 

10h15 - Coffee Break

10h30 - Palestra 1: continuação

12h00h – Almoço

 

13h30 -  Palestra 2: O processamento da licitação segundo o Decreto 10.024/2019

ü  Planejamento da contratação

ü  Conteúdo do termo de referência

ü  Parcelamento da contratação;

ü  Adjudicação por lote ou por item.

ü  Vantagens e desvantagens de licitações eletrônicas e presenciais

ü  Em que circunstâncias é admitida a utilização de pregão presencial?

ü  Definição das exigências de capacidade técnica e econômico-financeira das licitantes

ü  Convite x Pregão. O Pregão é obrigatório ou facultativo?

ü  Detalhamento e análise da proposta

ü  Inexequibilidade de preços

ü  Modo de disputa aberto e aberto e fechado

ü  Intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre lances

ü  Negociação com as licitantes

ü  Retomada da licitação

ü  Sanções previstas

Palestrante: Karine Lílian

15h30 -  Coffee Break

17h30 -  Encerramento

Segundo Dia

8h30h -  Palestra 3: O uso do Decreto 10.024/2019 para a contratação de serviços e engenharia

ü  Conceituação e diferenciação de obra e serviço de engenharia

ü  Disposições da Lei 10.520/2002

ü  Disposições do Decreto 1.024/2019

ü  Serviços de engenharia “comuns” e “especiais”

ü  A Resolução Confea 1.116/2019 e o seu impacto na utilização do pregão para os serviços de engenharia

ü  Orientação Técnica 02/2009 do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas

ü  Que tipos de objeto podem ser contratados por pregão? E pelo Sistema de Registro de Preços?

ü  Escolha do regime de execução contratual; vantagens, desvantagens e indicações de uso para a empreitada por preço global e empreitada por preço unitário.

ü  Aderência aos planos de gestão logística sustentável

ü  Jurisprudência do TCU sobre a matéria.

ü  Irregularidades frequentemente observadas no Pregão e SRP.

ü  Disposições do Decreto 7983/2013

ü  Uso do Sinapi e de outras fontes referenciais de preços

ü  Interpretação da IN SLTI 5/2014

ü  Possibilidade de realização de pesquisa de preços mediante cotações telefônicas, internet, anúncios televisivos e folhetos de propaganda;

ü  A orçamentação e formação de preços de serviços técnico-profissionais.

ü  Utilizar o orçamento aberto ou sigiloso?

ü  A Definição do BDI e entendimentos do TCU (Acórdão 2622/2013-Plenário)

ü  Aplicação do pregão para a contratação de serviços de engenharia consultiva

ü  Aplicação do pregão para serviços de manutenção predial

Palestrante: André Baeta

10h15h -  Coffee Break

Palestra 3: Continuação

André Baeta

12h -  Almoço

Palestra 3: Continuação

15h30h -  Coffee Break

15h45h - Talk Show – Como melhorar a segurança jurídica da sua licitação?

Karine Lílian

André Baeta

18h00h - Encerramento e entrega dos certificados

Carga Horária

16h/a das 8h30 às 17h30

Facilitadores (Professor)

 

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER: Ministro do Tribunal de Contas da União desde 2001, onde ingressou no cargo de Ministro-Substituto em 1998, por meio do concurso público de provas e títulos. Ocupou o cargo de Presidente da Corte de Contas, no Biênio2011/2012. Mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília - UNB, com vasta experiência em Direito Administrativo e Direito Constitucional. Graduado em Engenharia Elétrica pelo Instituto Militar de Engenharia – IME e em Direito pela Universidade de Brasília – UNB. Ministrou cursos e palestras em diversos institutos, tais como Escola de Magistratura do Distrito Federal e Territórios, Escola da Magistratura do Trabalho e Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Professor do Centro Universitário de Brasília – Uniceub. É autor das obras “Direito Administrativo e Controle”, “O Controle Externo das Concessões de Serviços Públicos e das Parcerias Público-Privadas", “Direito Administrativo”, “Política & Direito: uma Visão Autopoiética”, “Processo Administrativo no Tribunal de Contas da União”, “Regime Diferenciado de Contratação – RDC” e “Lei Anticorrupção – Lei n° 12.846/2013 – Uma Visão do Controle Externo”.

 

KARINE LÍLIAN DE SOUSA COSTA: MBA em Gestão da Administração Pública, pelo Instituto de Cooperação e Assistência Técnica – ICAT. Curso Superior de Direito, pelo Centro Universitário de Brasília – Ceub (Brasília/DF). Participou do Programa de Formação de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Instituto Serzedello Corrêa do TCU, com duração de 264 horas (Brasília/DF). MAGISTÉRIO: Conteudista do curso “Prestação de Contas: Dever do Gestor, Direito da Sociedade”, promovido pelo TCU. Instrutora do Instituto Serzedello Correa do TCU. Palestrante e conferencista de cursos nas áreas de licitações e contratos, convênios, processo no TCU e tomada de contas especial. PUBLICAÇÕES: Co-autora do livro Licitações & Contratos – Orientações Básicas, editado pelo Tribunal de Contas da União. Autora de artigo publicado na Revista do TCU.

 

ANDRÉ PACHIONI BAETA: é engenheiro graduado pela Universidade de Brasília. Desde 2004, exerce o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, atuando na fiscalização e controle de obras públicas. Participou como integrante da equipe de auditoria ou como supervisor da fiscalização, de diversas auditorias de obras públicas.

Ocupou por três anos o cargo de direção da divisão encarregada da gestão do conhecimento do TCU em auditoria de obras, bem como do desenvolvimento de métodos e procedimentos relativos ao tema. Área também incumbida de auditar os sistemas referenciais de preços da Administração Pública Federal. Dentre outros trabalhos, foi responsável pela elaboração do Roteiro de Auditoria de Obras Públicas do TCU.

Atualmente, exerce a função de Assessor de Ministro do TCU.

É autor dos livros “Orçamento e Controle de Preços de Obras Públicas” e “Regime Diferenciado de Contratações Públicas – Aplicado às Licitações e Contratos de Obras Públicas”, publicados pela Editora Pini. Também é conferencista em diversos eventos e instrutor da ESAF, do Instituto Serzedello Corrêa – TCU e de outras empresas, onde ministra cursos sobre RDC, licitação e fiscalização de contratos, auditoria e orçamentação de obras públicas.

Foi eleito presidente do Conselho Deliberativo do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas - Ibraop para os biênios 2013/2014 e 2015/2016. Ainda no âmbito do Ibraop, coordenou a elaboração das Orientações Técnicas OT-IBR 004/2012 (Precisão do Orçamento de Obras Públicas) e OT-IBR 005/2012 (Apuração do Sobrepreço e Superfaturamento em Obras Públicas).

Investimento

 

INSCRIÇÃO: R$ 3.290,00 (Três mil duzentos e noventa reais) por participante

 

INCLUSO: Material didático e de apoio, Pasta Executiva, Coffee Break, Almoço e Certificado  participação.

Observação

 

CONFIRMAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO: A confirmação deverá ser feita através do envio da Nota de Empenho por e-mail ou fax (61) 3049-3091 no máximo até 10 dias antes da realização do evento. Em caso do não envio, não será confirmada a inscrição dos servidores.

 

CONFIRMAÇÃO DO TREINAMENTO: A confirmação do evento será por escrito, com 07 dias de antecedência da data de realização.

 

CANCELAMENTO e SUBSTITUIÇÃO: O Cancelamento por parte do órgão deve ser informado até 07 dias antes do evento. Após este prazo deverá ser feita substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização em outro evento. Todas as informações complementares devem ser feitas por escrito.

 

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: É necessário o aguardo da confirmação oficial da realização do evento, para providências quanto à hospedagem e/ou compra de passagens para os participantes do curso.

 

A CAPACITY TREINAMENTOS reserva-se ao direito de adiar ou cancelar o curso caso haja insuficiência de quórum, bem como substituir o docente por motivo de força maior.

 

Todos os treinamentos da CAPACITY TREINAMENTOS podem ser realizados na modalidade “in company”, sendo formatados e adaptados à realidade e necessidade da sua organização. Solicite-nos uma proposta.

 

Dados da Instituição

 

Capacity Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda.

CNPJ: 18.133.018/0001-27          I.E.: 07.643.346/001-63

END.: Rua Eugênio Jardim Qd. 26 Lt. 13 sala 201-Brasília-DF

CEP: 73.330-073

Dados Bancários:

Banco do Brasil Agência: 2883-5 C/C 25.595-5

CADASTRADA NO SICAF

Inscrição

Formulário de Inscrição Capacity Treinamentos

 
 
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Participantes




















 
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Forma de pagamento

Empenho Depósito ou Transferência
 
Algum dos participantes possui algum tipo de necessidade especial?

Sim Não




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