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Guia Prático de Fiscalização Administrativa dos Contratos de Serviços Terceirizados e Obras Públicas





Objetivos do curso

O treinamento tem por objetivo principal capacitar os participantes a compreender os procedimentos e diretrizes estabelecidos pelas normas objeto de análise, com o fim de verificar se a empresa contratada (empreiteira ou prestadora de serviços) efetivamente recolheu os encargos sociais e pagou as verbas trabalhistas devidas aos trabalhadores. Espera-se que ao final do treinamento os participantes sejam capazes de:

Ø  Compreender as técnicas e controles eficazes de fiscalização administrativa dos contratos de obras e serviços, conforme estabelecidos pelas normas do Ministério do Planejamento;

Ø  Aplicar com eficiência os controles determinados pelas normas;

Ø  Examinar os documentos que comprovam o adimplemento das obrigações e deles extrair, corretamente, as informações que revelem a regularidade da contratada;

Realizar a fiscalização eficiente dos contratos, de modo a mitigar os riscos decorrentes do descumprimento da legislação trabalhista e previdenciária.

Justificativa

Toda contratação pública, como qualquer negócio jurídico, envolve riscos para o Poder Público, como contratante. O risco de descumprimento, pela empresa contratada para executar obras ou serviços, é fator de grande preocupação, ante os transtornos que causa para a Administração contratante e por poderem afetar negativamente a imagem do órgão ou entidade. Além desses riscos, quando se verifica o inadimplemento de obrigações trabalhistas e previdenciárias pela empresa contratada, é sério o risco de paralisação da obra ou serviço, impedindo, com isso, que a necessidade da Administração – que deu origem à contratação e a fundamenta – seja efetivamente provida, gerando impactos negativos até mesmo para a população que recebe os serviços prestados pela Administração. Preocupado com tais riscos, altamente indesejáveis, o Poder Público, por meio de seus órgãos de controle e supervisão, tem adotado procedimentos objetivando mitigar a probabilidade de ocorrência do risco de descumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias nas contratações de obras e serviços. Com esse objetivo em mente, o órgão central do Sistema de Serviços Gerais (SISG), o extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), hoje o Ministério da Economia, tem baixado instruções normativas que determinam a adoção dos controles mencionados. Assim se dá com a IN 05/2017, que disciplina a contratação de serviços, e a recentíssima IN 06/2018, que estabelece controles a serem adotados nas contratações de obras.

O treinamento tem por objetivo principal analisar essas normas e compartilhar procedimentos práticos de como podem ser eficientemente aplicadas.

Público-alvo

Conteúdo Programático

PARTE 1 – CONCEITOS BÁSICOS           

1.1.   Natureza jurídica, alcance e aplicabilidade das instruções normativas baixadas pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

1.2. Os órgãos e entidades de outros Poderes da União e entes federados estão obrigados a observar tais normas?

 

PARTE 2 – O DEVER LEGAL DE FISCALIZAR OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. A FISCALIZAÇÃO TÉCNICA E A FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONTRATO    

2.1. A observância do princípio da segregação de funções na atribuição de competência aos agentes envolvidos execução contratual

2.2. Dever legal de designar formalmente fiscal/gestor de contrato   

2.3. A possibilidade de fiscalização por equipe: atribuição de competências distintas para o fiscal técnico e o fiscal administrativo. A disciplina da IN 05/2017 e do Decreto 9.507/2018

2.4. A necessidade de capacitação do fiscal/gestor de contrato. Possibilidade de contratação de terceiros para auxiliar na fiscalização dos documentos trabalhistas e previdenciários.

 

PARTE 3 – OS RISCOS QUE LEVARAM AO ESTABELECIMENTO DE CONTROLES NAS CONTRATAÇÕES. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE OBRAS

3.1. Responsabilidade por encargos previdenciários

3.2. Responsabilidade por encargos trabalhistas. A aplicação da Súmula 331 do TST e o entendimento do STF sobre a possibilidade de atribuir-se responsabilidade à Administração na terceirização de serviços 

3.3. Inexistência de responsabilidade da Administração Pública na contratação de obras, por encargos previdenciários e trabalhistas inadimplidos pela empreiteira.

 

PARTE 4 – ESTUDO COMPARATIVO: CONTROLES DETERMINADOS PELA IN 05/2017 (SERVIÇOS) E IN 06/2018 (OBRAS), EM COTEJO COM A DISCIPLINA DA PORTARIA MP 409/2016 E O DECRETO 9.507/2018

4.1. A técnica de fiscalização por amostragem

4.2. A observância das normas coletivas do trabalho

4.3. Verificação do recolhimento do INSS dos trabalhadores empregados na execução da obra ou serviço

4.4. Verificação dos depósitos nas contas do FGTS dos trabalhadores empregados na execução da obra ou serviço

4.5. Fiscalização do pagamento dos salários do pessoal empregado na execução da obra ou serviço

4.6. Comprovação do pagamento de benefícios aos trabalhadores da obra ou serviço (vale-transporte; auxílio-alimentação; benefícios previstos em norma coletiva do trabalho)

4.7. Concessão e pagamento de férias do pessoal da obra ou serviço

4.8. Regularidade do pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores empregados na obra ou serviço

4.9. Quais são os procedimentos determinados pelas normas em caso de indícios de irregularidades ou inadimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias?

4.10. Mapa comparativo dos procedimentos previstos na IN 05/2017, na IN 06/2018, na Portaria MP 409/2016 e no Decreto 9.507/2018.

 

PARTE 5 – OFICINA: COMO SABER SE A EMPRESA CUMPRIU AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS. ROTEIRO PRÁTICO DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL

5.1. Roteiro de verificação dos documentos de admissão dos trabalhadores da obra ou serviço: CTPS e exame médico admissional

5.2. Roteiro de verificação do recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS do pessoal empregado na obra ou serviço: análise da folha de pagamento, dos relatórios da GFIP, da GPS e da GRF (passo a passo na análise da documentação)

5.3. Análise dos comprovantes de pagamento dos salários dos trabalhadores

5.4. Roteiro de verificação dos comprovantes de pagamento de benefícios (vale-transporte e auxílio-alimentação

5.5. Verificação da correta concessão e pagamento de férias aos trabalhadores

5.6. Documentos comprobatórios do pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores

5.7. Checklist – controles passo a passo.

Carga Horária

16h/a das 8h30 às 17h30

Facilitadores (Professor)

Erivan Pereira Franco: Advogado (OAB/DF 18.166). Servidor do Tribunal de Contas da União desde 1997, onde exerceu as funções de Diretor de Apoio à Fiscalização de Contratos do TCU em Brasília/DF e Chefe do Serviço de Apoio à Fiscalização de Contratos e do Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais, ambos do TCU em Brasília/DF.

É professor das seguintes instituições: Instituto Serzedello Corrêa, do Tribunal de Contas da União (Escola Superior do TCU); Instituto dos Magistrados do Distrito Federal (IMAG-DF); Escola de Administração Fazendária (ESAF); e Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

É instrutor em cursos presenciais e à distância na área de gestão de contratos.

Investimento

VALOR DA INSCRIÇÃO: R$ 2.890,00 (dois mil oitocentos e noventa reais) por participante.

INCLUSO: Material didático e de apoio, Pasta Executiva, Coffee Break, Almoço e certificado de participação.

Observação

CONFIRMAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO: A confirmação deverá ser feita através do envio da Nota de Empenho por e-mail ou fax (61) 3049-3091 no máximo até 10 dias antes da realização do evento. Em caso do não envio, não será confirmada a inscrição dos servidores.

 

CONFIRMAÇÃO DO TREINAMENTO: A confirmação do evento será por escrito, com 07 dias de antecedência da data de realização.

 

CANCELAMENTO e SUBSTITUIÇÃO: O Cancelamento por parte do órgão deve ser informado até 07 dias antes do evento. Após este prazo deverá ser feita substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização em outro evento. Todas as informações complementares devem ser feitas por escrito.

 

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: É necessário o aguardo da confirmação oficial da realização do evento, para providências quanto a hospedagem e/ou compra de passagens para os participantes do curso.

 

A CAPACITY TREINAMENTOS reserva-se ao direito de adiar ou cancelar o curso caso haja insuficiência de quórum, bem como substituir o docente por motivo de força maior.

 

Todos os treinamentos da CAPACITY TREINAMENTOS podem ser realizados na modalidade “in company”, sendo formatados e adaptados à realidade e necessidade da sua organização. Solicite-nos uma proposta.

Dados da Instituição

Capacity Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda.

CNPJ: 18.133.018/0001-27          I.E.: 07.643.346/001-63

END.: Rua Eugênio Jardim Qd. 26 Lt. 13 sala 201-Brasília-DF

CEP: 73.330-073

Dados Bancários:

Banco do Brasil Agência: 2883-5 C/C 25.595-5

CADASTRADA NO SICAF

Inscrição

Formulário de Inscrição Capacity Treinamentos

 
 
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Participantes




















 
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Forma de pagamento

Empenho Depósito ou Transferência
 
Algum dos participantes possui algum tipo de necessidade especial?

Sim Não




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