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Atuação da Consultoria Jurídica em Licitações e Contratos Administrativos





Objetivos do curso

Promover a capacitação, o aperfeiçoamento e a especialização dos assessores, consultores jurídicos e demais agentes da Administração Pública envolvidos direta ou indiretamente com as licitações e contratações administrativas.

Apresentar boas práticas e utilização de ferramentas adequadas às aquisições públicas;

Discutir as problemáticas mais comuns no exercício da função de consultor/assessor jurídico no campo das licitações e dos contratos administrativos;

Apresentar, de forma consistente, prática e objetiva, as principais disposições da Lei 8.666/1993, da Lei 10.520/2002, dos regulamentos do Pregão Eletrônico (Decreto Federal 10.024/2019) e do Sistema de Registro de Preços (Decreto Federal 7.892/2013), além de outras normas relativas ao tema proposto;

Capacitar os participantes a interpretar e aplicar, à luz da jurisprudência do TCU, a ordem jurídica pertinente ao tema abordado, incluindo questões polêmicas, controvertidas

 

Justificativa

A Consultoria Jurídica tem relevante atuação nas mais diversas áreas da Administração Pública, manifestando-se em vários procedimentos que tramitam junto aos órgãos e entidades, incluindo os processos de licitação e de contratação. O mercado vem apresentando os mais variados cursos e eventos para formação e aprimoramento dos agentes administrativos envolvidos em contratações públicas, não havendo, no entanto, oferta de cursos voltados para a capacitação dos consultores/assessores jurídicos que atuam nessa área. O curso que se oferece visa a aprimorar o desempenho desses agentes.

O curso destaca questões práticas e teóricas. Serão discutidos os tópicos mais relevantes no âmbito das licitações e dos contratos administrativos, cujo conhecimento doutrinário e jurisprudencial os tribunais de contas vêm exigindo por parte dos assessores jurídicos, sob pena de responsabilização perante aquelas cortes de contas (responsabilidade administrativa), sem prejuízo de sua responsabilidade perante a Ordem dos Advogados do Brasil, além das eventuais responsabilidades civil (Lei de Improbidade Administrativa) e criminal do assessor jurídico. Será feita ainda distinção entre os diversos tipos de parecer (obrigatório, facultativo e vinculante).

Público-alvo

Assessores jurídicos, consultores e procuradores;

Advogados que atuam no setor;

Demais agentes que trabalham na área de licitações e contratos administrativos;

Profissionais que atuam no controle interno ou externo.

 

Conteúdo Programático

 

Consultor jurídico - natureza da função

O consultor jurídico ocupante de cargo efetivo

O consultor jurídico ocupante de cargo em comissão

O vínculo com a Ordem dos Advogados do Brasil

A responsabilidade administrativa do consultor jurídico

A responsabilidade do consultor jurídico perante os Tribunais de Contas

A responsabilidade civil do consultor jurídico

O consultor jurídico e a Lei de Improbidade Administrativa

A responsabilidade criminal do consultor jurídico

A prática de atos decisórios pelo consultor jurídico

A autonomia funcional da consultoria jurídica e a subordinação hierárquica

Possibilidade da dispensa de manifestação da consultoria jurídica

Parecer. Conceito

Tipos de parecer

O parecer opinativo

O parecer vinculante

O parecer facultativo

O parecer obrigatório

Observância, nos pareceres, dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública

A atuação da consultoria jurídica no processo de licitação. Questões jurídicas e práticas. Auxílio ao pregoeiro e à comissão de licitação. Recursos administrativos. Aprovação do instrumento convocatório.

A atuação da consultoria jurídica nos processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

A atuação da consultoria na fase de execução do contrato. A apuração da inexecução. As penalidades. Manifestação nos casos de prorrogação.

Conhecimento indispensável na área de licitações e contratos:

Conceitos importantes

·         Perfil constitucional da licitação

·         Objetivos a serem perseguidos

·         Seleção da proposta mais vantajosa

·         Aplicabilidade dos princípios

Modalidades licitatórias

·         Concorrência

·         Tomada de preços

·         Convite

·         Pregão: conceito de bens e serviços comuns

Fase interna da licitação

·         Previsão de recursos orçamentários

·         Elaboração do edital

·         Definição do objeto da licitação

·         Parcelamento do objeto x fracionamento da despesa

·         Indicação de marca/características restritivas

·         Projeto básico e termo de referência

·         Habilitação

·         Regularidade fiscal e trabalhista

·         Qualificação técnica

Sistema de registro de preços

·         Definição, pressupostos e vantagens

·         Utilização do SRP para bens e serviços

·         Processo licitatório prévio: concorrência ou pregão

·         Ata de registro de preços: instrumento para formalização do compromisso

·         Prazo de validade da ata

·         Prorrogação da vigência da ata

·         Alterações quantitativas na ata e nos contratos que derivam da ata: discussão acerca da possibilidade e dos limites a serem observados

·         Adesão à ata de registro de preços: a polêmica figura do “carona”

Contrato administrativo

·         Cláusulas exorbitantes

·         Cláusulas necessárias

·         Vigência e prorrogação contratual

·         Prazo de vigência x prazo de execução

·         Serviços de natureza contínua

·         Alteração do contrato administrativo

·         Alteração unilateral quantitativa/qualitativa

·         Alteração consensual

·         Institutos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato

Hipóteses de contratação direta

·         Dispensa e inexigibilidade: diferenças entre os institutos

·         Dispensa em razão do valor

·         Pressupostos da contratação emergencial

·         Distinção entre “emergência” e “falta de planejamento”

·         Possibilidade de prorrogação dos contratos emergenciais em situações excepcionais

·         Hipóteses de inexigibilidade

·         Pressuposto da inviabilidade de competição

·         Fornecedor exclusivo e cautelas exigidas na comprovação da exclusividade

·         Exclusividade fabricada/direcionamento da contratação

·         Serviços técnicos especializados, de natureza singular e executados por profissional de notória especialização

·         Caracterização dos serviços de natureza singular

·         Pluralidade de prestadores com capacidade para execução do objeto singular

·         Contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação

·         Formalização das contratações diretas: observância do art. 26 da Lei 8.666/1993

·         Justificativa do preço

·         Preço de fornecedor ou prestador de serviço exclusivo

·         Razão da escolha da contratada

Carga Horária

16h/a das 8h30 às 17h30

Facilitadores (Professor)

 

Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões: É Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, exercendo atualmente suas atribuições no âmbito da Diretoria de Jurisprudência, unidade subordinada à Secretaria das Sessões.Atuou como Chefe de Gabinete e Assessor do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, bem assim como Assessor de Ministro. Exerceu a função de Secretário da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio, unidade administrativa responsável pela realização das licitações e pela celebração dos contratos/aditivos no âmbito do TCU. Foi o responsável pela criação do “Informativo de Jurisprudência do TCU sobre Licitações e Contratos”.É professor do Instituto Serzedello Corrêa (Centro de Treinamento do TCU), onde além de ministrar cursos na área de licitações e contratos administrativos, atua como instrutor de programas de formação organizados por aquele Instituto. É professor do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal (IMAG-DF).É Advogado e pós-graduado em "Controle Externo, nível Especialização" pela Fundação Getúlio Vargas. É coautor do livro “Terceirização: Legislação, Doutrina e Jurisprudência” (Editora Fórum, 2017), coordenado pelo Professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.Vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, atuando ainda como palestrante em eventos por eles organizados.

Investimento

VALOR DA INSCRIÇÃO: R$ 2.890,00 (dois mil oitocentos e noventa reais) por participante.

INCLUSO: Material didático e de apoio, Pasta Executiva, Coffee Break, Almoço e certificado de participação.

Observação

CONFIRMAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO: A confirmação deverá ser feita através do envio da Nota de Empenho por e-mail ou fax (61) 3049-3091 no máximo até 10 dias antes da realização do evento. Em caso do não envio, não será confirmada a inscrição dos servidores.

 

CONFIRMAÇÃO DO TREINAMENTO: A confirmação do evento será por escrito, com 07 dias de antecedência da data de realização.

 

CANCELAMENTO e SUBSTITUIÇÃO: O Cancelamento por parte do órgão deve ser informado até 07 dias antes do evento. Após este prazo deverá ser feita substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização em outro evento. Todas as informações complementares devem ser feitas por escrito.

 

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: É necessário o aguardo da confirmação oficial da realização do evento, para providências quanto a hospedagem e/ou compra de passagens para os participantes do curso.

 

A CAPACITY TREINAMENTOS reserva-se ao direito de adiar ou cancelar o curso caso haja insuficiência de quórum, bem como substituir o docente por motivo de força maior.

 

Todos os treinamentos da CAPACITY TREINAMENTOS podem ser realizados na modalidade “in company”, sendo formatados e adaptados à realidade e necessidade da sua organização. Solicite-nos uma proposta.

Dados da Instituição

Capacity Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda.

CNPJ: 18.133.018/0001-27          I.E.: 07.643.346/001-63

END.: Rua Eugênio Jardim Qd. 26 Lt. 13 sala 201-Brasília-DF

CEP: 73.330-073

Dados Bancários:

Banco do Brasil Agência: 2883-5 C/C 25.595-5

CADASTRADA NO SICAF

Inscrição

Formulário de Inscrição Capacity Treinamentos

 
 
Responsável pela inscrição
 
Participantes




















 
Responsável pelo recebimento da Nota:
 
Forma de pagamento

Empenho Depósito ou Transferência
 
Algum dos participantes possui algum tipo de necessidade especial?

Sim Não




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