(61) 3049-3091 / (61) 3049-3095
capacity@capacitytreinamentos.com.br

Nossos Treinamentos





Curso EAD ao Vivo - O Uso da Contratação Integrada na Licitação e Execução de Obras Públicas





Objetivos do curso

 

Com a recente Medida Provisória 961/2020, o emprego do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC foi liberado para todos os órgãos e entidades da Administração Pública, permitindo o uso dos seus inovadores institutos com o intuito de desburocratizar as contratações públicas, bem como permitir a realização de licitações totalmente eletrônicas, uma das medidas imprescindíveis nos tempos da Pandemia causada pelo Covid-19.

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, instituído pela Lei 12.462/2011, trouxe uma série de inovações e vantagens em relação à Lei 8.666/93, prometendo revolucionar as contratações realizadas pela Administração Pública.

Justificativa

 

Enfatiza-se, no presente curso, a aplicação do RDC às contratações de obras e serviços de engenharia, assunto que será abordado com um viés técnico, pois diversos artigos e institutos trazidos pela Lei 12.462/2011 exigem alguma explicação adicional sob a ótica da engenharia para a sua perfeita compreensão.

Há uma grande quantidade de inovações a serem exploradas, tais como a possibilidade de contratação simultânea do mesmo objeto; uso do sistema de registro de preços; cadastramento de fornecedores; pré-qualificação de produtos e fornecedores; possibilidade de exigência de certificação de qualidade do produto ou do processo de fabricação; possibilidade de exigência de carta da solidariedade do fabricante; possibilidade de exigência de amostras dos bens e produtos a serem adquiridos; e possibilidade de indicação da marca ou modelo do produto a ser licitado.

O novo sistema de licitação trouxe profundas alterações no processamento da licitação, possibilitando a utilização do modo de disputa aberto ou fechado, bem como a combinação de ambos os modos de disputa. Houve a previsão de que a fase de habilitação seja realizada após a fase de disputa de preços, exigindo-se documentação comprobatória apenas do licitante melhor classificado. Também, serão expostos diversos outros aspectos relacionados com o processamento da licitação, tais como o uso de lances intermediários, previsão de fase recursal única ou a possibilidade de negociação de condições mais vantajosas com o licitante vencedor.

A contratação integrada é o novo regime de execução contratual que compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, bem como todas as demais operações necessárias para a entrega final do objeto.

Foi instituída inicialmente para uso restrito no âmbito do RDC, mas agora se consolida na nova Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) e está contida dentre os regimes de execução contratual do PL 1292/1995, projeto da nova Lei de Licitações e Contratos em discussão no Congresso Nacional.

Trata-se de uma modalidade de contratação em que é vedada a realização de aditamentos contratuais, a não ser em situações extraordinárias. Assim, a contratação integrada reflete a intenção de permitir um maior grau de flexibilidade à licitação, possibilitando absorver técnicas inovadoras e remetendo determinados riscos ao construtor.

Assim, o particular terá maior responsabilidade na execução do objeto, assumindo os riscos de atividades que podem ser mais bem desempenhadas pela iniciativa privada. Por outro lado, há um componente de incerteza na contratação, pois a Administração Pública dispõe de menos informações para o controle das propostas.

Os riscos alocados aos licitantes e a imprecisão do projeto tornarão a proposta mais onerosa para a Administração, pois o particular cobrará uma remuneração pelas incertezas assumidas. De modo a justificar esse valor mais alto, algum ganho extra deve ser obtido pela Administração.

É por isso que se recomenda associar a contratação integrada à possibilidade de as licitantes apresentarem projetos com metodologias diferenciadas de execução, de forma a possibilitar uma real concorrência em termos de solução metodológica/tecnológica, a ser preferencialmente pontuada em uma proposta de técnica e preço, avaliando-se, dentre outros fatores, custos de manutenção, sustentabilidade ambiental, vida útil, qualidade dos serviços, período de garantia e prazo de execução da obra.

Para haver maior eficiência ao processo de contratação pública, deve-se evitar que o contratado assuma riscos que seriam melhor geridos pela Administração Pública, pois o princípio geral da alocação de risco estabelece que o risco deve ser atribuído a quem tem melhor capacidade de gerenciá-lo.

A matriz de riscos é uma das formas de se fazer a análise e alocação dos riscos do empreendimento, servindo como diretriz para redação das cláusulas contratuais. Nela, todos os riscos são indicados de forma genérica, para serem futuramente regulamentados no contrato administrativo. Assim, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato será avaliado de forma conjunta com a matriz de riscos.

Como não se dispõe de um projeto detalhado no momento da contratação, o valor estimado da obra deve ser calculado apenas com base em orçamento sintético, metodologia expedita ou paramétrica. Também é necessário quantificar os riscos que impactam na estimativa de custo da obra, incluindo no orçamento da obra um adicional de risco (ou reserva de contingência) compatível com o objeto da licitação e com a alocação da matriz de riscos, que servirá para remunerar o contratado pelos riscos a ele transferidos.

Todas essas peculiaridades da contratação integrada criam um novo paradigma de atuação para a elaboração do orçamento de referência pela Administração Pública, que agora terá que se adaptar ao uso de métodos menos precisos de elaboração de estimativas de custos e à análise quantitativa de riscos.

Ante o exposto, o presente curso detalhará a aplicação do RDC na licitação e execução contratual de obras públicas, com ênfase na contratação integrada. Serão abordadas todas as etapas do empreendimento, abrangendo desde o planejamento da obra e sua licitação até a sua execução e recebimento. Serão apresentadas as boas práticas observadas na matéria, abordando as inovações diversas questões polêmicas sobre o tema, bem com muitas outras dúvidas rotineiras na administração pública em relação à contratação integrada, com fundamento na mais recente jurisprudência do TCU.

Público-alvo

 

Servidores públicos que trabalham diretamente com a fiscalização ou gestão de contratos de obras públicas, membros das comissões de licitação, agentes envolvidos com a análise e aprovação de projetos, elaboração de editais, especificações e planilhas de preços das licitações de obras públicas, engenheiros, arquitetos, tecnólogos, estudantes de engenharia/arquitetura, advogados, construtores, projetistas, licitantes em geral e demais interessados no tema.

Conteúdo Programático

 

·                     Aspectos gerais do RDC (aplicação, regulamentação, princípios e diretrizes)

·                     Os projetos básico e executivo no RDC

·                     Critérios de julgamento no RDC

·                     Introdução aos regimes de execução contratual no RDC.

·                     Entendimentos do Acórdão TCU 1977/2013-Plenário à Contratação Integrada.

·                     A contratação integrada comparada com os demais regimes de execução contratual.

·                     Objetos que podem ser licitados pela Contratação Integrada.

·                     Conjugação da contratação integrada com serviços de manutenção e operação do objeto executado.

·                     Habilitação de licitantes na Contratação Integrada.

·                     Particularidades da garantia de execução contratual nas contratações integradas;

·                     Critérios de julgamento que podem ser associados à Contratação Integrada; Em que circunstâncias pode-se adotar o critério de menor preço ou de melhor combinação de técnica e preço? Quais fatores devem ser objeto de avaliação para fins de atribuição de nota da proposta técnica?

·                     Uso de cláusulas de remuneração variável nas contratações integradas.

·                     O que é um anteprojeto de engenharia e qual é o seu nível de definição para as principais tipologias de obras?

·                     Possibilidade de aceitação de projetos com metodologia diferenciada de execução na contratação integrada.

·                     Restrição aos autores dos anteprojetos.

·                     Como é o procedimento de aprovação do projeto básico e/ou do projeto executivo na contratação integrada? No que ele difere em relação ao procedimento da Lei 8666/93?

·                     Como alocar e detalhar a repartição de riscos com o uso de matriz de riscos?

·                     Quais as etapas envolvidas para elaboração de uma matriz de riscos?

·                     A mitigação de riscos: seguros de risco de engenharia; performance bonds; instrumentos de hedge; seguros de responsabilidade civil; reequilíbrio econômico-financeiro.

·                     As implicações dos orçamentos sigilosos ou abertos na contratação integrada.

·                     Os métodos de orçamentação de obras na contratação integrada.

·                     Metodologias Expeditas de estimativa de custo: Como usá-las? Qual é a precisão obtida? Procedimento e roteiro para o uso da técnica em obras rodoviárias, de edificação e de saneamento.

·                     Metodologias Paramétricas de estimativa de custo: como utilizar o método? Qual a precisão obtida? Procedimento e roteiro para o uso da técnica em obras rodoviárias, de edificação e de saneamento.

·                     É possível elaborar um orçamento sintético a partir do anteprojeto? Qual a precisão obtida? Como levantar os quantitativos dos serviços sem um projeto completo de engenharia?

·                     O uso de sistemas referenciais de custos na contratação integrada.

·                     A Definição do BDI na contratação integrada. O Acórdão TCU 2622/2013 é válido para as contratações integradas?

·                     O uso e o cálculo do adicional de risco. Métodos de avaliação qualitativa e quantitativa dos riscos.

·                     Metodologia do DNIT para avaliação de riscos.

·                     Conceitos sobre riscos, precisão do orçamento e contingências.

·                     O uso de Simulações de Monte Carlo para o cálculo de contingências. Estudos de casos reais e apresentação de exemplos. Como obter parâmetros de riscos? Como usar o Microsoft Excel para gerar números aleatórios e realizar simulações de Monte Carlo? Cuidados e limitações na utilização do método. As diferentes abordagens para as simulações. Como realizar simulações quando há covariância entre as variáveis?

·                     A fase interna e o processamento da licitação na contratação integrada.

·                     Vantagens e desvantagens dos modos de disputa aberto e fechado na contratação integrada.

·                     Formato eletrônico e presencial na contratação integrada.

·                     Uso de procedimentos auxiliares do RDC (cadastramento, pré-qualificação permanente; sistema de registro de preços e catálogo eletrônico de padronização) conjugados com a contratação integrada.

·                     Aditamento contratual na contratação integrada. Estudos de casos.

Carga Horária

18h/a das 9 às 12h e das 14 às 17h

Facilitadores (Professor)

André Pachioni Baeta: É engenheiro graduado pela Universidade de Brasília. Desde 2004, exerce o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, atuando na fiscalização e controle de obras públicas. Participou, como integrante da equipe de auditoria ou como supervisor da fiscalização, de diversas auditorias de obras públicas.

Atualmente, exerce a função de Assessor em Gabinete de Ministro do TCU.

É autor ou coautor das seguintes obras:

Livro “Orçamento e Controle de Preços de Obras Públicas”, publicado pela Editora Pini em 2012.

Livro “RDC – Regime Diferenciado de Contratações Públicas – Aplicado às Licitações de  Obras e Serviços de Engenharia”, publicado pela Editora Pini em 2013, atualmente na terceira edição (2016).

Coautor do Livro “Pareceres de Engenharia”, publicado pelo Clube dos Autores, em 2016.

Coautor do Livro “Lei Anticorrupção e Temas de Compliance”, 2ª Edição, publicado pela   Editora Juspodivm, em 2016.

Coautor do Livro “Terceirização, Legislação, Doutrina e Jurisprudência”, publicado pela   Editora Fórum, editado pela Editora Fórum em 2017, atualmente na segunda edição (2018).

Coautor do Livro “Novo Regime Jurídico das Licitações e Contratos das Empresas   Estatais”, da Editora Fórum (2018).

Investimento

 

VALOR DA INSCRIÇÃO: R$ 1.290,00 (Mil duzentos e noventa reais) por participante.

BENEFÍCIOS:        

·         Material de apoio personalizado (apostila em arquivo digital e material complementar disponível para download)

·         Certificado de participação

 

A cada 04 inscrições da mesma empresa neste treinamento, concederemos a 5ª como cortesia.

Observação

 

Capacity Treinamentos, através dos treinamentos online, proporciona ao cliente a mesma qualidade dos eventos presenciais, com interação entre professor e alunos em tempo real!

Características:
* Aulas em ambiente virtual 100% Ao Vivo interativas.
* Duração do curso: 18 horas

* Replay: As aulas poderão ser assistidas por até 02 dias após a sua realização.
* Emissão do certificado em formato digital.

 
REQUISITOS TÉCNICOS RECOMENDADOS:

Antes do início da videoconferência, os requisitos abaixo listados devem ser avaliados para o bom funcionamento da plataforma e aproveitamento do curso. Recomendamos as seguintes especificações técnicas mínimas de hardware e software:

·         Computador com bom desempenho;

·         Conexão de internet via cabo e velocidade mínima de 10mbps;

·         Webcam e microfone;

·         Sistema de sonorização com qualidade (preferencialmente fone); e

·         Navegador: Utilizar preferencialmente o Google Chrome, ou as versões atualizadas do Mozila Firefox e Internet Explorer.

 

Importante: Se as especificações mínimas não forem atendidas, a qualidade da transmissão (áudio e vídeo) poderá ser comprometida.

 
AMBIENTE:

Curso ministrado em plataforma de videoconferência, totalmente ao vivo.

ACESSO:

Após a inscrição e confirmação de pagamento o participante receberá e-mail com instruções de acesso ao ambiente virtual e plataforma de videoconferência.

DISPONIBILIDADE:

 As aulas poderão ser assistidas por até 02 dias após a sua realização.

METODOLOGIA:

O curso será ministrado através de videoconferência, 100% ao vivo, em plataforma de transmissão online, com interação através de chat e possibilidade de participação ao vivo na transmissão, aulas expositivas e apostila em formato digital.

CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO:

A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento, depósito. O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 07 (sete) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. A Capacity Treinamentos reserva-se o direito em adiar, reagendar ou cancelar os cursos online se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral). Observação: Ao CONTRATANTE que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho.

Dados da Instituição

 

Capacity Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda.

CNPJ: 18.133.018/0001-27          I.E.: 07.643.346/001-63

END.: Rua Eugênio Jardim Qd. 26 Lt. 13 sala 201-Brasília-DF

CEP: 73.330-073

Dados Bancários:

Banco do Brasil Agência: 2883-5 C/C 25.595-5

CADASTRADA NO SICAF

Inscrição

Formulário de Inscrição Capacity Treinamentos

 
 
Responsável pela inscrição
 
Participantes




















 
Responsável pelo recebimento da Nota:
 
Forma de pagamento

Empenho Depósito ou Transferência
 
Algum dos participantes possui algum tipo de necessidade especial?

Sim Não




Download PDF