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Curso EAD ao Vivo: Dispensa e Inexigibilidade: Exceções ao Dever de Licitar - Aspectos Jurídicos e Práticos, com Ênfase na Jurisprudência do TCU





Objetivos do curso

Capacitar os participantes para a correta formalização dos processos administrativos que versam sobre contratações de bens, serviços e obras de forma direta, sem licitação, proporcionando eficiência e segurança à Administração

Ao final do curso, espera-se que os participantes sejam capazes de:

Conhecer as principais hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação e os posicionamentos atuais do Tribunal de Contas da União (TCU);

Conscientizar-se sobre a responsabilização nos processos de contratação direta; e

Formalizar corretamente/adequadamente as contratações diretas, proporcionando efetividade e segurança à Administração Pública.

Justificativa

As contratações realizadas diretamente, ou seja, sem prévio processo licitatório, têm merecido especial atenção por parte dos órgãos de controle, em particular dos tribunais de contas, preocupados com a grande incidência delas no âmbito da Administração Pública, e o que é pior, sem a devida observância dos pressupostos legais que lhes são aplicáveis.

É importante frisar que de acordo com o art. 89 da Lei 8.666/1993, é crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

Nesse sentido, os agentes públicos envolvidos nas contratações por dispensa ou inexigibilidade necessitam de orientação segura quanto à melhor interpretação dos dispositivos legais que regem a matéria.

Além disso, algumas disposições normativas suscitam dúvidas e controvérsias na sua aplicação. Há questões bastante polêmicas com que se deparam os que labutam nessa área, e que serão devidamente enfrentadas no presente curso.

O curso visa, portanto, a capacitar os participantes a interpretar e aplicar, à luz da jurisprudência do TCU, a ordem jurídica pertinente às contratações diretas, incluindo questões controvertidas, propiciando-lhes a segurança necessária nessas contratações.

Público-alvo

Autoridades que homologam processos licitatórios e tomam decisões quanto à celebração/execução dos contratos;

Responsáveis pela formalização das contratações diretas, sem licitação;

Servidores das unidades envolvidas no acompanhamento/gerenciamento dos contratos;

Membros de comissão de licitação;

Assessores e consultores jurídicos;

Profissionais que atuam no controle interno ou externo

Conteúdo Programático

Contratação direta: hipóteses de exceção

Planejamento da contratação: fase interna

Dispensa e inexigibilidade: diferenças entre os institutos

Hipóteses de dispensa

Licitação dispensada (art. 17 da Lei 8.666/1993): alienação de bens da Administração Pública

Licitação dispensável (art. 24 da Lei 8.666/1993)

Hipóteses mais freqüentes e/ou mais polêmicas

Dispensa em razão do valor

Princípio da anualidade orçamentária

Parcelamento do objeto e fracionamento da despesa

Critério para agrupar produtos diferentes numa mesma categoria

Serviços de mesma natureza a serem executados no mesmo local

Acréscimos contratuais em função do valor-limite da dispensa

Pressupostos da contratação emergencial

Distinção entre “emergência” e “falta de planejamento”

Prazo máximo legal de duração dos contratos: marco para contagem inicial

Possibilidade de prorrogação dos contratos emergenciais em situações excepcionais

A suspensão cautelar da licitação ou a sua anulação: contrato emergencial e limites para o seu objeto

Licitação deserta e licitação fracassada: diferenças

Convite deserto e obrigatoriedade de repetição

Pregão deserto e desnecessidade de repetição

Propostas na licitação com preços superiores aos de mercado: fracasso na renovação das propostas

Contratação direta com entes da Administração Pública que exploram atividade econômica

Fornecimento de bens ou prestação de serviços exclusivamente para a Administração Pública

No âmbito da mesma esfera de governo

Compra ou locação de imóveis pela Administração Pública

Período máximo de vigência do contrato de locação

Contratação do remanescente de obra, serviço ou fornecimento diante de rescisão contratual

Rescisão unilateral, amigável ou judicial

Remanescente num serviço de natureza contínua

Aplicação do conceito de “remanescente” num contrato cuja execução não tenha sido iniciada, embora já celebrado

Contratação direta de remanescente em que a contratação original foi precedida de licitação na modalidade de pregão: peculiaridades

Hipóteses de inexigibilidade

Pressuposto da inviabilidade de competição

Hipóteses exemplificativas

Fornecedor exclusivo e cautelas exigidas na comprovação da exclusividade

Competência para emissão de atestados de exclusividade e a abrangência territorial destes

Indicação de marca ou de características exclusivas

Exclusividade fabricada/direcionamento da contratação

Prestação de serviço com exclusividade: enquadramento legal

Serviços técnicos especializados, de natureza singular e executados por profissional de notória especialização

Rol do art. 13 da Lei 8.666/1993: taxativo ou meramente exemplificativo?

Caracterização dos serviços de natureza singular

Pluralidade de prestadores com capacidade para execução do objeto singular

Comprovação da notória especialização

Controvérsias envolvendo as contratações de serviços advocatícios

Controvérsias envolvendo as contratações de serviços de treinamento

Contratação de cursos de capacitação in company

Justificativa da escolha da empresa ou do palestrante para ministrar curso in company

Participação de servidores em eventos externos (cursos, congressos, seminários, encontros, debates, etc.)

Credenciamento como hipótese de inexigibilidade

Diretrizes na IN Seges-MPDG 5/2017

Formalização da contratação direta

Termo de contrato e instrumentos congêneres

Observância dos requisitos do art. 26 da Lei 8.666/1993

Publicação na imprensa oficial, do ato de dispensa ou de inexigibilidade, bem como do extrato do contrato

Necessidade em razão do valor da contratação

Justificativa do preço

Compatibilidade com os valores praticados no mercado

Pesquisa de preços: fontes admitidas na IN SLTI-MPOG 5/2014

Preço de fornecedor ou prestador de serviço exclusivo

Razão da escolha da contratada

Projeto básico e termo de referência: conceito, distinção e elaboração

Exigência da documentação prevista no art. 29 da Lei 8.666/1993

Regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal

Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS

Exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

Não exigência de documentos quando a dispensa se dá em razão do valor

Parecer da consultoria jurídica

Obrigatoriedade da análise e aprovação das dispensas e das inexigibilidades

Responsabilidade do consultor/assessor/parecerista jurídico

Poder da autoridade de decidir em sentido contrário ao do conteúdo do parecer

Carga Horária

16h/a das 8h30 às 12h30

Facilitadores (Professor)

LUIZ FELIPE BEZERRA ALMEIDA SIMÕES: Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, exercendo atualmente suas atribuições no âmbito da Diretoria de Jurisprudência, unidade subordinada à Secretaria das Sessões; atuou como Chefe de Gabinete e Assessor do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, bem assim como Assessor de Ministro; exerceu a função de Secretário da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio, unidade administrativa responsável pela realização das licitações e pela celebração dos contratos/aditivos no âmbito do TCU; responsável pela criação do “Informativo de Jurisprudência do TCU sobre Licitações e Contratos”; professor do Instituto Serzedello Corrêa (Centro de Treinamento do TCU), onde além de ministrar cursos na área de licitações e contratos administrativos, atua como instrutor de programas de formação organizados por aquele Instituto; professor do IMAG-DF – Instituto dos Magistrados do Distrito Federal; advogado e pós-graduado em "Controle Externo, nível Especialização" pela Fundação Getúlio Vargas; coautor do livro “Terceirização: Legislação, Doutrina e Jurisprudência” (Editora Fórum, 2017), coordenado pelo Professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes; vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, atuando ainda como palestrante em eventos por eles organizados.

Investimento

VALOR DA INSCRIÇÃO: R$ 1.290,00 (Mil duzentos e noventa reais) por participante.

BENEFÍCIOS:

·         Material de apoio personalizado (apostila em arquivo digital e material complementar disponível para download)

·         Certificado de participação

 

A cada 05 inscrições da mesma empresa, neste treinamento, concederemos a 6ª como cortesia.

Observação

 

A Capacity Treinamentos, através dos treinamentos online, proporciona ao cliente a mesma qualidade dos eventos presenciais, com interação entre professor e alunos em tempo real!

Características:
* Aulas em ambiente virtual 100% Ao Vivo interativas.
* Duração do curso: 16 horas

* Emissão do certificado em formato digital.

 
REQUISITOS TÉCNICOS RECOMENDADOS:

Antes do início da videoconferência, os requisitos abaixo listados devem ser avaliados para o bom funcionamento da plataforma e aproveitamento do curso. Recomendamos as seguintes especificações técnicas mínimas de hardware e software:

·         Computador com bom desempenho;

·         Conexão de internet via cabo e velocidade mínima de 10mbps;

·         Webcam e microfone;

·         Sistema de sonorização com qualidade (preferencialmente fone); e

·         Navegador: Utilizar preferencialmente o Google Chrome, ou as versões atualizadas do Mozila Firefox e Internet Explorer.

 

Importante: Se as especificações mínimas não forem atendidas, a qualidade da transmissão (áudio e vídeo) poderá ser comprometida.

 
AMBIENTE:

Curso ministrado em plataforma de videoconferência, totalmente ao vivo.

ACESSO:

Após a inscrição e confirmação de pagamento o participante receberá e-mail com instruções de acesso ao ambiente virtual e plataforma de videoconferência.

METODOLOGIA:

O curso será ministrado através de videoconferência, 100% ao vivo, em plataforma de transmissão online, com interação através de chat e possibilidade de participação ao vivo na transmissão, aulas expositivas e apostila em formato digital.

CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO:

A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento, depósito. O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 07 (sete) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. A Capacity Treinamentos reserva-se o direito em adiar, reagendar ou cancelar os cursos online se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral). Observação: Ao CONTRATANTE que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho.

Dados da Instituição

Capacity Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda.

CNPJ: 18.133.018/0001-27          I.E.: 07.643.346/001-63

END.: Rua Eugênio Jardim Qd. 26 Lt. 13 sala 201-Brasília-DF

CEP: 73.330-073

Dados Bancários:

Banco do Brasil Agência: 2883-5 C/C 25.595-5

CADASTRADA NO SICAF

Inscrição

Formulário de Inscrição Capacity Treinamentos

 
 
Responsável pela inscrição
 
Participantes




















 
Responsável pelo recebimento da Nota:
 
Forma de pagamento

Empenho Depósito ou Transferência
 
Algum dos participantes possui algum tipo de necessidade especial?

Sim Não




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