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Curso EAD ao Vivo: Conheça os 50 Acórdãos Mais Relevantes Proferidos pelo TCU em 2019 Relacionados à Área de Licitações e Contratos Administrativos





Objetivos do curso

 

O curso tem por objetivo examinar a ordem jurídica pertinente a licitações e contratos no âmbito da Administração Pública, à luz da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), ressaltando-se a sua importância na solução de controvérsias envolvendo a interpretação e a aplicação da legislação vigente, com as análises críticas que forem pertinentes.

Será uma excelente oportunidade para aqueles que militam na área de licitações e contratos se atualizarem nesses temas, mediante o acesso, de forma sistematizada, aos 50 (cinquenta) acórdãos mais relevantes prolatados pelo TCU no ano de 2019.

A abordagem dará ênfase aos aspectos práticos, com a necessária referência à legislação e às normas aplicáveis.Ao final do curso, os alunos estarão aptos a interpretar e aplicar, à luz da jurisprudência do TCU, a ordem jurídica pertinente aos temas abordados, incluindo questões polêmicas e controvertidas.

Justificativa

 

As contratações realizadas diretamente, ou seja, sem prévio processo licitatório, têm merecido especial atenção por parte dos órgãos de controle, em particular dos tribunais de contas, preocupados com a grande incidência delas no âmbito da Administração Pública, e o que é pior, sem a devida observância dos pressupostos legais que lhes são aplicáveis.

É importante frisar que de acordo com o art. 89 da Lei 8.666/1993, é crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

Nesse sentido, os agentes públicos envolvidos nas contratações por dispensa ou inexigibilidade necessitam de orientação segura quanto à melhor interpretação dos dispositivos legais que regem a matéria.

Além disso, algumas disposições normativas suscitam dúvidas e controvérsias na sua aplicação. Há questões bastante polêmicas com que se deparam os que labutam nessa área, e que serão devidamente enfrentadas no presente curso.

O curso visa, portanto, a capacitar os participantes a interpretar e aplicar, à luz da jurisprudência do TCU, a ordem jurídica pertinente às contratações diretas, incluindo questões controvertidas, propiciando-lhes a segurança necessária nessas contratações.

Público-alvo

 

O curso é essencialmente voltado para aqueles que trabalham em setores envolvidos na realização de licitações e/ou na formalização/execução/gestão de contratos administrativos, em especial:

  • Responsáveis pela fase de planejamento da contratação, envolvendo as seguintes etapas: formalização da demanda, realização de estudos técnicos preliminares, gerenciamento de riscos, elaboração de projetos básicos ou termos de referência; elaboração de editais;
  • Pregoeiros e membros de comissão de licitação;
  • Servidores lotados nas unidades envolvidas nas contratações mediante sistema de registro de preços;
  • Autoridades que homologam processos licitatórios e tomam decisões quanto à celebração/execução dos contratos;
  • Agentes responsáveis pelas contratações diretas (dispensas e inexigibilidades de licitação);
  • Servidores das unidades responsáveis pela fiscalização/gestão contratual;
  • Advogados, assessores e consultores jurídicos;

Profissionais que atuam no controle interno ou externo

Conteúdo Programático

 

DURANTE O CURSO SERÃO DEBATIDAS, ENTRE OUTRAS,AS SEGUINTES QUESTÕES:

 

1.    É permitido à Administração indicar os empregados que devem ser contratados pelas empresas prestadoras de serviços terceirizados nas dependências do ente público contratante?

2.    Para atendimento dos limites definidos no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993, é permitida a compensação entre acréscimos e supressões? É facultado à Administração ultrapassar os limites estabelecidos nos referidos dispositivos legais?

3.    A conduta culposa do responsável que foge ao referencial do “administrador médio” utilizado pelo TCU para avaliar a razoabilidade dos atos submetidos a sua apreciação caracteriza o “erro grosseiro” a que alude o art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), incluído pela Lei 13.655/2018? Pode ser tipificado como erro grosseiro o direcionamento de licitação para marca específica sem a devida justificativa técnica?

4.    Quais os requisitos necessários para a contratação direta fundada em emergência (art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993)?

5.    A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993) possui efeitos restritos ao âmbito do órgão ou entidade que aplicou a penalidade? Quais os efeitos da sanção de impedimento de licitar e contratar prevista no art. 7º da Lei 10.520/2002?

6.    É permitida a exigência de que a licitante utilize ferramenta de robotização durante a realização de prova de conceito em processo de contratação de fábrica de software?

7.    A pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo da licitação pode ter como único foco cotações efetuadas diretamente com empresas que atuam no mercado? Pregoeiros e membros de comissão de licitação devem ser responsabilizados por sobrepreço ou superfaturamento decorrente de orçamento estimativo com preços acima de mercado?

8.    É obrigatória a adoção, pelas entidades do Sistema S, da forma eletrônica do pregão?

9.    Numa contratação por inexigibilidade de licitação, como justificar que os preços contratados estão compatíveis com os praticados no mercado?

10. Eventual erro de cálculo que leve à desclassificação indevida de proposta por inexequibilidade de preço (art. 48, § 1º, da Lei 8.666/1993) pode ser atribuído à autoridade responsável pela homologação do certame, ou somente à comissão de licitação?

11. É legal a exigência, para fim de habilitação, da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) em nome do sócio majoritário da empresa licitante?

12. É legal a exigência de prova de quitação com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) para fins de habilitação?

13. Tendo em vista as alterações trazidas pelo art. 59-A do Decreto-lei 5.452/1943 (CLT), incluído pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), não sendo mais devidos o pagamento em dobro pelo trabalho realizado em feriados e o adicional noturno nas prorrogações de trabalho noturno, salvo se previstos em acordo, convenção coletiva ou contrato individual de trabalho, devem os órgãos e entidades da Administração Pública promover a imediata revisão dos contratos de serviços prestados mediante dedicação exclusiva de mão de obra com jornada em regime de 12x36 horas? Tais valores poderiam ser discutidos no momento da repactuação desses contratos?

14. Serviços de engenharia consultiva podem ser considerados objetos comuns para fim de utilização do pregão?

15. É possível a adesão, por entidade do Sistema S, a registro de preços realizado por órgãos ou entidades da Administração Pública, ainda que sem previsão no seu regulamento de compras? Qual o disciplinamento do Decreto Federal 7.892/2013?

16. Quais os requisitos para a realização de pagamentos antecipados?

17. O gestor que aprova projeto básico contendo falhas torna-se responsável por eventuais prejuízos advindos de sua implementação, mesmo que o projeto tenha sido elaborado por empresa contratada?

18. É regular a exigência de número mínimo de atestados de capacidade técnica para fins de habilitação?

19. Erro no preenchimento da planilha de preços unitários é motivo para a desclassificação de licitante?

20. É obrigatório o estabelecimento de parâmetros objetivos para análise da comprovação (atestados de capacidade técnico-operacional) de que a licitante já tenha prestado serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação (art. 30, inciso II, da Lei 8.666/1993)?

21. Irregularidades envolvendo exigências de habilitação indevidas devem também ser imputadas a pregoeiros ou membros de comissão de licitação?

22. Serviços especializados de aplicação e correção de provas anuais, como o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), podem ser considerados como continuados?

23. A autoridade que ordenou o pagamento pode ser responsabilizada pelo débito decorrente do pagamento de serviços não executados, mas atestados?

24. A aceitação de equipamento diferente daquele constante da proposta do licitante afronta o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (arts. 3º e 41 da Lei 8.666/1993) e também o princípio da isonomia?

25. É admitida, na contratação por postos de serviço, a fixação de salários em valores superiores aos pisos estabelecidos em convenções coletivas de trabalho? Na elaboração de sua planilha de formação de preços, o licitante pode utilizar norma coletiva de trabalho diversa daquela adotada pelo órgão ou entidade como parâmetro para o orçamento estimado da contratação?

26. Viola o princípio da isonomia a participação de pessoa jurídica enquadrada no regime de desoneração tributária previsto na Lei 12.546/2011 em licitação cujo objeto caracteriza atividade econômica distinta da atividade principal que vincula a empresa ao referido regime?

27. A licitação do tipo técnica e preço (art. 46, caput, da Lei 8.666/1993) pode ser adotada mesmo quando os serviços de natureza predominantemente intelectual não compreenderem a maior parte do objeto que se pretende contratar?

28. Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal podem aceitar apólice de seguro - apresentada por empresa vencedora de certame licitatório para garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas no contrato - que contenha cláusula que exclua de cobertura prejuízos e demais penalidades causados ou relacionados a atos ou fatos violadores de normas de anticorrupção que tenham sido provocados exclusivamente pelo tomador ou seu representante, sem o concurso do segurado ou seu representante?

29. O sistema de registro de preços pode ser utilizado para a contratação de obras?

30. A reabertura de prazo para apresentação de novas propostas, com fulcro no art. 48, § 3º, da Lei 8.666/1993, permite a ampla reformulação das propostas anteriores?

31. Cabe ao pregoeiro avaliar o conteúdo da pesquisa de preços realizada pelo setor competente do órgão?

32. Como deve ser realizada a demonstração da vantagem de renovação de contrato de serviços de natureza continuada?

33. O risco de prejuízos para a Administração pode excepcionalmente justificar a convalidação de atos irregulares ocorridos na licitação, a exemplo de dispensa indevida de licitação, e a continuidade da execução do contrato, em razão da prevalência do interesse público?

34. Admite-se a utilização, como mecanismo de prospecção de mercado, de chamamentos públicos previamente às locações de imóveis, a fim de identificar aqueles que atendem às necessidades da Administração?

35. Em licitações que tenham por objeto a prestação de serviço de fornecimento de vale -alimentação ou vale-refeição, deve ser proibida a apresentação de proposta de preço com taxa de administração zero ou negativa?

36. É imprescindível a análise dos preços unitários em licitações do tipo menor preço global?

37. É permitida a exigência de comprovação da certificação florestal válida (referência: FSC, Cerflor) como critério de aceitabilidade da proposta? E como requisito de habilitação?

38. Na contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade de licitação, a apresentação de atestado de exclusividade restrito aos dias e à localidade do evento, em vez do contrato de exclusividade entre o artista e o empresário contratado, caracteriza infração ao art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993?

39. É admitida a subcontratação integral em contratos administrativos?

40. É regular a exigência de que a atestação de capacidade técnico-operacional de empresa participante de certame licitatório seja registrada ou averbada junto ao Crea?

41. É regular a exigência de apresentação, pelas licitantes, de visto no Crea da localidade onde os serviços serão prestados, como critério de habilitação?

42. Em pregões para registro de preços, eventual previsão em edital da possibilidade de adesão à ata por órgãos ou entidades não participantes (art. 9º, inciso III, in fine, do Decreto 7.892/2013) deve estar devidamente motivada no processo administrativo?

43. Mesmo sendo imprescindível a vistoria ao local da prestação dos serviços, deverá o edital prever a possibilidade de substituição do atestado de visita técnica por declaração do responsável técnico da licitante de que possui pleno conhecimento do objeto, das condições e das peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos?

44. A penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração alcança os contratos celebrados antes da aplicação da sanção?

45. No caso de dispensa de licitação, a legislação impõe regras objetivas quanto à quantidade de empresas chamadas a apresentarem propostas e à forma de seleção da contratada?

46. É legal a exigência, como condição de habilitação em licitação, de capital social integralizado mínimo?

47. É permitida a exigência de comprovação de experiência anterior, para fins de qualificação técnico-operacional, na prestação de serviços que não são, simultaneamente, de maior relevância técnica e valor significativo do objeto?

48. É permitida a exigência de quantitativos mínimos em atestados para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional?

49. Pode a Administração contratar por valores superiores aos referenciais de preço? Nas licitações regidas pela Lei 8.666/1993, pela Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão) e pela Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), o valor orçado se confunde com o preço máximo?

50. É obrigatória a observância do art. 49, § 3º, da Lei 8.666/1993 (contraditório e ampla defesa) quando a licitação é revogada antes da adjudicação do objeto?

Carga Horária

16h/a das 8h30 às 12h30

Facilitadores (Professor)

 

LUIZ FELIPE BEZERRA ALMEIDA SIMÕES: Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, exercendo atualmente suas atribuições no âmbito da Diretoria de Jurisprudência, unidade subordinada à Secretaria das Sessões; atuou como Chefe de Gabinete e Assessor do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, bem assim como Assessor de Ministro; exerceu a função de Secretário da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio, unidade administrativa responsável pela realização das licitações e pela celebração dos contratos/aditivos no âmbito do TCU; responsável pela criação do “Informativo de Jurisprudência do TCU sobre Licitações e Contratos”; professor do Instituto Serzedello Corrêa (Centro de Treinamento do TCU), onde além de ministrar cursos na área de licitações e contratos administrativos, atua como instrutor de programas de formação organizados por aquele Instituto; professor do IMAG-DF – Instituto dos Magistrados do Distrito Federal; advogado e pós-graduado em "Controle Externo, nível Especialização" pela Fundação Getúlio Vargas; coautor do livro “Terceirização: Legislação, Doutrina e Jurisprudência” (Editora Fórum, 2017), coordenado pelo Professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes; vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, atuando ainda como palestrante em eventos por eles organizados.

Investimento

 

VALOR DA INSCRIÇÃO: R$ 1.590,00 (Mil quinhentos e noventa reais) por participante.

BENEFÍCIOS:

·         Material de apoio personalizado (apostila em arquivo digital e material complementar disponível para download)

·         Certificado de participação

 

A cada 05 inscrições da mesma empresa neste treinamento, concederemos a 6ª como cortesia.

Observação

 

A Capacity Treinamentos, através dos treinamentos online, proporciona ao cliente a mesma qualidade dos eventos presenciais, com interação entre professor e alunos em tempo real!

Características:
* Aulas em ambiente virtual 100% Ao Vivo interativas.
* Duração do curso: 16 horas

* Emissão do certificado em formato digital em até 48 horas após a conclusão do treinamento.

 
REQUISITOS TÉCNICOS RECOMENDADOS:

Antes do início da videoconferência, os requisitos abaixo listados devem ser avaliados para o bom funcionamento da plataforma e aproveitamento do curso. Recomendamos as seguintes especificações técnicas mínimas de hardware e software:

·         Computador com bom desempenho;

·         Conexão de internet via cabo e velocidade mínima de 10mbps;

·         Webcam e microfone;

·         Sistema de sonorização com qualidade (preferencialmente fone); e

·         Navegador: Utilizar preferencialmente o Google Chrome, ou as versões atualizadas do Mozila Firefox e Internet Explorer.

 

Importante: Se as especificações mínimas não forem atendidas, a qualidade da transmissão (áudio e vídeo) poderá ser comprometida.

 
AMBIENTE:

Curso ministrado em plataforma de videoconferência, totalmente ao vivo.

METODOLOGIA:

O curso será ministrado através de videoconferência, 100% ao vivo, em plataforma de transmissão online, com interação através de chat e possibilidade de participação ao vivo na transmissão, aulas expositivas e apostila em formato digital.

CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO:

A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento, depósito. O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 07 (sete) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. A Capacity Treinamentos reserva-se o direito em adiar, reagendar ou cancelar os cursos online se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral). Observação: Ao CONTRATANTE que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho.

Dados da Instituição

 

Capacity Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda.

CNPJ: 18.133.018/0001-27          I.E.: 07.643.346/001-63

END.: Rua Eugênio Jardim Qd. 26 Lt. 13 sala 201-Brasília-DF

CEP: 73.330-073

Dados Bancários:

Banco do Brasil Agência: 2883-5 C/C 25.595-5

CADASTRADA NO SICAF

Inscrição

Formulário de Inscrição Capacity Treinamentos

 
 
Responsável pela inscrição
 
Participantes




















 
Responsável pelo recebimento da Nota:
 
Forma de pagamento

Empenho Depósito ou Transferência
 
Algum dos participantes possui algum tipo de necessidade especial?

Sim Não




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