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Curso EAD ao Vivo: Aplicação de Penalidades em Licitações e Contratos Administrativos





Objetivos do curso

 

Orientar os participantes acerca das boas práticas de instrução e condução de processos administrativos destinados à aplicação de sanções a pessoas físicas e jurídicas por infrações praticadas no curso das licitações ou durante a execução contratual, com foco nas espécies e no alcance das penalidades aplicáveis, na necessária observância da dosimetria, na competência dos agentes públicos, tudo à luz da legislação de regência e da jurisprudência do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais Superiores.

Justificativa

 

 

Público-alvo

 

Servidores responsáveis pela autuação e instrução de processos tendentes à aplicação de sanções; Gestores e fiscais de contratos; Autoridades que tomam decisões no curso da execução contratual, sobretudo acerca da aplicação de penalidades; Assessores e consultores jurídicos; Advogados; Profissionais que atuam no controle interno ou externo.

Conteúdo Programático

 

  • Processo administrativo sancionador no âmbito das licitações e dos contratos celebrados pelo poder público;
  • Princípios administrativos e constitucionais que regem a aplicação de penalidades: ponto de equilíbrio entre as regras e os princípios;
  • Observância do devido processo legal - contraditório e ampla defesa;
  • Circunstâncias atenuantes e agravantes;
  • O poder-dever de aplicar penalidades;
  • As situações ensejadoras da aplicação de penalidades;
  • Sanções previstas na Lei 8.666/1993 e na Lei 10.520/2002: quando se deve aplicá-las;
  • Situações que requerem apuração de responsabilidade: necessidade de previsão no edital e no contrato;
  • Previsão nos instrumentos de contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação); como proceder quando não há contrato formal;
  • Diferenciação das sanções segundo a sua gravidade: princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;
  • Multas moratória e compensatória: quando aplicá-las;
  • Extensão dos efeitos da “suspensão temporária de licitar e contratar” e da “declaração de inidoneidade”, previstas na Lei 8.666/1993: distinção entre os termos “Administração” e “Administração Pública”. Entendimentos do TCU e do STJ;
  • Na aplicação de sanções, a ordem dos incisos do art. 87 da Lei 8.666/1993 é para ser observada? Para aplicação da penalidade de “suspensão”, deve-se antes aplicar a “advertência” e a “multa”? Possibilidade de aplicar a sanção de “inidoneidade” de imediato;
  • Extensão dos efeitos da sanção de “impedimento de licitar e contratar”, de acordo com a Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão);
  • Extensão dos efeitos da sanção a pessoa jurídica diversa;
  • Necessidade de decisão administrativa definitiva para obstar a participação, em certames licitatórios, de sociedade empresária apenada com a “suspensão de licitar e contratar” ou com a “declaração de inidoneidade”;
  • Rescisão contratual com a consequente aplicação de penalidade: possibilidade da aplicação de sanções após a extinção do contrato;
  • Irregularidade fiscal no curso da execução do contrato – rescisão e aplicação de sanção; vedação à retenção cautelar do pagamento. Entendimento do TCU;
  • Rescisão de outros contratos administrativos em decorrência de aplicação da sanção de “declaração de inidoneidade”. Entendimentos do TCU e do STJ;
  • Utilização de cadastro informatizado para o acompanhamento das penalidades em nível nacional;
  • Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) – finalidades, diferenças e gerenciamento;
  • Em que momento e a quem incumbe a instauração do processo de apuração de ilícitos administrativos? Nível de responsabilidade de cada servidor e atuação da Consultoria Jurídica;
  • Competência para aplicação de sanções;
  • Multiplicidade de regimes sancionatórios – como compatibilizar;
  • Infrações e sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa;
  • Lei Anticorrupção e responsabilidade objetiva da empresa – repercussões nas licitações e nos contratos (sanções previstas);

Passo a passo e checklists dos procedimentos para aplicação de penalidades

Carga Horária

16h/a das 8h30 às 12h30

Facilitadores (Professor)

 

LUIZ FELIPE BEZERRA ALMEIDA SIMÕES: Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, exercendo atualmente suas atribuições no âmbito da Diretoria de Jurisprudência, unidade subordinada à Secretaria das Sessões; atuou como Chefe de Gabinete e Assessor do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, bem assim como Assessor de Ministro; exerceu a função de Secretário da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio, unidade administrativa responsável pela realização das licitações e pela celebração dos contratos/aditivos no âmbito do TCU; responsável pela criação do “Informativo de Jurisprudência do TCU sobre Licitações e Contratos”; professor do Instituto Serzedello Corrêa (Centro de Treinamento do TCU), onde além de ministrar cursos na área de licitações e contratos administrativos, atua como instrutor de programas de formação organizados por aquele Instituto; professor do IMAG-DF – Instituto dos Magistrados do Distrito Federal; advogado e pós-graduado em "Controle Externo, nível Especialização" pela Fundação Getúlio Vargas; coautor do livro “Terceirização: Legislação, Doutrina e Jurisprudência” (Editora Fórum, 2017), coordenado pelo Professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes; vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, atuando ainda como palestrante em eventos por eles organizados.

Investimento

 

VALOR DA INSCRIÇÃO: R$ 1.590,00 (Mil quinhentos e noventa reais) por participante.

BENEFÍCIOS:

·         Material de apoio personalizado (apostila em arquivo digital e material complementar disponível para download)

·         Certificado de participação

Observação

 

A Capacity Treinamentos, através dos treinamentos online, proporciona ao cliente a mesma qualidade dos eventos presenciais, com interação entre professor e alunos em tempo real!

Características:
* Aulas em ambiente virtual 100% Ao Vivo interativas.
* Duração do curso: 16 horas

* Emissão do certificado em formato digital em até 48 horas após a conclusão do treinamento.

 
REQUISITOS TÉCNICOS RECOMENDADOS:

Antes do início da videoconferência, os requisitos abaixo listados devem ser avaliados para o bom funcionamento da plataforma e aproveitamento do curso. Recomendamos as seguintes especificações técnicas mínimas de hardware e software:

·         Computador com bom desempenho;

·         Conexão de internet via cabo e velocidade mínima de 10mbps;

·         Webcam e microfone;

·         Sistema de sonorização com qualidade (preferencialmente fone); e

·         Navegador: Utilizar preferencialmente o Google Chrome, ou as versões atualizadas do Mozila Firefox e Internet Explorer.

 

Importante: Se as especificações mínimas não forem atendidas, a qualidade da transmissão (áudio e vídeo) poderá ser comprometida.

 
AMBIENTE:

Curso ministrado em plataforma de videoconferência, totalmente ao vivo.

METODOLOGIA:

O curso será ministrado através de videoconferência, 100% ao vivo, em plataforma de transmissão online, com interação através de chat e possibilidade de participação ao vivo na transmissão, aulas expositivas e apostila em formato digital.

CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO:

A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento, depósito. O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 07 (sete) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. A Capacity Treinamentos reserva-se o direito em adiar, reagendar ou cancelar os cursos online se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral). Observação: Ao CONTRATANTE que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho.

Dados da Instituição

 

Capacity Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda.

CNPJ: 18.133.018/0001-27          I.E.: 07.643.346/001-63

END.: Rua Eugênio Jardim Qd. 26 Lt. 13 sala 201-Brasília-DF

CEP: 73.330-073

Dados Bancários:

Banco do Brasil Agência: 2883-5 C/C 25.595-5

CADASTRADA NO SICAF

Inscrição

Formulário de Inscrição Capacity Treinamentos

 
 
Responsável pela inscrição
 
Participantes




















 
Responsável pelo recebimento da Nota:
 
Forma de pagamento

Empenho Depósito ou Transferência
 
Algum dos participantes possui algum tipo de necessidade especial?

Sim Não




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