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Aditivos Contratuais - Aplicação da Teoria Geral dos Contratos em Obras Públicas - Oficinas com Casos Práticos de Aditivos





Objetivos do curso

Oferecer visão geral e sistematizada a profissionais de diversas áreas sobre a licitação e contratação de obras públicas, priorizando uma visão sistêmica das tratativas relacionadas aos aditivos contratuais. Realçando a atual legislação sobre a matéria, eminentemente o código civil – relacionando-o com a Lei Geral de Licitações –, pretende-se dotar os cursandos de conhecimentos e técnicas para a identificação, acompanhamento e tratamento de temas relacionados a “aditivos em obras públicas”. 

Justificativa

O elevado volume de recursos investidos OBRAS PÚBLICAS pelos governos federal, estadual e municipal exige de todos os agentes públicos e privados envolvidos direta ou indiretamente no processo de contratação cuidado para que esses empreendimentos sejam efetivamente concluídos com eficiência e probidade.

Em razão do altíssimo emprego de recursos públicos nessa área; em face da alta capacitação técnica exigida dos agentes que militam sobre o assunto; além das particularidades afetas à licitação, à contratação, à medição e ao pagamento dos serviços de engenharia, existe risco substancial da ocorrência de contratações antieconômicas; ou mesmo desvios de verbas públicas. E sem dúvida que grande parte desse risco reside nas tratativas relativas aos ADITIVOS CONTRATUAIS.
O presente treinamento, nesse cenário, traz uma abordagem inovadora. Além de transmitir aos alunos a jurisprudência detalhada que disciplina a matéria, com a identificação dos principais riscos nos procedimentos práticos, técnicos e legais para a confecção dos aditivos, aborda um tema praticamente intocado pela doutrina: a aplicação da Teoria Geral dos Contratos nos aditivos contratuais.
A aplicação subsidiária da teoria geral em contratos públicos pode ser vista por outro ângulo: tudo que o código civil dispõe sobre contratos é aplicável; a não ser no (poucos) que a Lei Geral de Licitações dispuser em contrário. Existe, portanto, uma miríade de princípios e regras perfeitamente aplicáveis aos ajustes públicos. O conhecimento de tais particularidades em grande medida é o diferencial entre a legalidade e a ilegalidade dos acordos; entre a vantagem ou a desvantagem dos termos pactuados nos aditivos. É fundamental, portanto, para conferir maior SEGURANÇA  dos agentes públicos nas motivações de suas revisões contratuais.

Pretende-se, nesse contexto, repassar uma metodologia segura e organizada, para permitir aos alunos que apliquem, com desenvoltura e praticidade, os conhecimentos fundamentais para o seu trabalho do dia-a-dia com os aditivos, assegurando a construção de obras públicas que atendam, ao máximo, as expectativas dos cidadãos, em termos de LEGALIDADE, QUALIDADE, CUSTO E PRAZO

Público-alvo

Membros de Comissões de Licitação; Gestores de Contrato; Ordenadores de despesa; Membros de equipes designadas para fiscalização; Servidores de Auditoria e Controle Interno; Auditores e Servidores dos Tribunais de Contas; Assessores e Consultores Jurídicos; Engenheiros; Empresas prestadoras de serviço.

Conteúdo Programático

 INTRODUÇÃO

Considerações iniciais;
Histórico;
Fundamentos de hermenêutica jurídica;
Fundamentos sobre responsabilização.
Fundamentos de gestão de projetos e a respectiva relação com os aditivos contratuais.
Motivação
Elemento de validade da decisão discricionária;
Elementos da motivação.
Estudos preliminares como motivação à decisão de contratar e do que contratar.
 INTRODUÇÃO À TEORIA GERAL DOS CONTRATOS
Assinatura do contrato e formação de vontades;
Formação de vontades e fundamentos norteadores do negócio jurídico;
Princípios contratuais:
                Autonomia de vontade
                Boa-fé
                Liberdade para executar o conteúdo do contrato
                Função social do contrato
                Obrigatoriedade de convenções;
                Relatividade dos efeitos do contrato;
Fatos voluntários e involuntários;
Tipos de negócio jurídico;
Elementos de existência do contrato;
Condições para validade e eficácia dos contratos;
Tipos de vícios nos contratos;
Provas de exigibilidade de obrigações;
Meios de prova;
Hermenêutica contratual;
Contratos em espécie.
                Prestação de serviços
                Empreitada
Garantias em obras
 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Definição.
Princípios administrativos.
Princípios licitatórios e contratuais.
Formalização dos contratos, contratos verbais e a “química contratual”.
Antecipações de pagamento.
Fiscalização dos contratos e relação com os aditivos.
Contratos de supervisão.
Rescisão dos contratos.
Orçamento sigiloso e fase negocial.
Teoria da áleas;
Teoria da imprevisão;
Caso fortuito, força maior, fato da administração e fato do príncipe.
Alteração dos contratos na Lei de Licitações e a relação com a teoria geral;
Diferença entre alterações qualitativas e quantitativas;
Desequilíbrio Econômico-financeiro;
Jogo de Planilhas: métodos para evita-lo e remédios para corrigi-lo.
Exercícios sobre jogo de planilhas;
Extrapolação dos limites contratuais de aditamento (25%);
Itens novos no contrato: como incluí-los;
Chuvas: análise e métodos de avaliação de reflexos da chuva na celebração de aditivos;
Empreitadas por preço global x empreitadas por preço unitário: quando fazer aditivos.
Aditivos de prazo: quando e como fazê-los;
Contratos por escopo x contratos por prazo: quando fazer aditivos se findo o contrato;
Contrato verbal x necessidade de pagamento;
Matriz de riscos: definição e aplicação prática;
Reajuste x repactuação x revisão;
OFICINAS COM CASOS PRÁTICOS DE ADITIVOS

Carga Horária

16h/a de 8h30 as 17h30

Facilitadores (Professor)

 Rafael Jardim Cavalcante: Auditor do TCU desde 2005. Atual Secretário de Infraestrutura de Petróleo do Tribunal, já foi também titular da Secretaria de Fiscalização de Obras de Energia e Aeroportos. Coordenou as fiscalizações do TCU para a Copa do Mundo de 2014. Autor do livro "Obras Públicas: comentários à jurisprudência do TCU" - Editora Fórum 2013, em parceria com o Ministro Emérito do TCU, Valmir Campelo; e co autor da obra “RDC e Contratação Integrada na prática: 250 questões fundamentais”, juntamente com o também auditor Cláudio Sarian Altounian.

Formado pela Universidade de Brasília, tem ainda vasta experiência profissional na elaboração  de projetos e na execução de obras no setor privado.

Investimento

VALOR NORMAL DA INSCRIÇÃO: R$ 2.790,00 (dois mil setecentos e noventa reais) por participante.
VALOR PROMOCIONAL: R$ 2.690,00 (dois mil seiscentos e noventa).
VALORES E DESCONTOS ESPECIAIS PARA GRUPOS ACIMA DE 05 PESSOAS.

 

INCLUSO: Material didático e de apoio, Pasta Executiva, Coffee Break, Almoço e certificado de participação.

Observação

 Confirmação de Participação: A confirmação deverá ser feita através do envio da Nota de Empenho por e-mail ou fax (61) 3049-3091 no máximo até 10 dias antes da realização do evento. Em caso do não envio, não será confirmada a inscrição dos servidores.

 
Confirmação do Treinamento: A confirmação do evento será por escrito, com 07 dias de antecedência da data de realização.
 
Cancelamento e Substituição: O Cancelamento por parte do órgão deve ser informado até 07 dias antes do evento. Após este prazo deverá ser feita substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização em outro evento. Todas as informações complementares devem ser feitas por escrito.
 
Observação Importante: É necessário o aguardo da confirmação oficial da realização do evento, para providências quanto a hospedagem e/ou compra de passagens para os participantes do curso.
 
A Capacity Treinamentos reserva-se ao direito de adiar ou cancelar o curso caso haja insuficiência de quórum, bem como substituir o docente por motivo de força maior.
 
Todos os treinamentos da CAPACITY TREINAMENTOS podem ser realizados na modalidade “in company”, sendo formatados e adaptados à realidade e necessidade da sua organização. Solicite-nos uma proposta.

Dados da Instituição

Inscrição

Formulário de Inscrição Capacity Treinamentos

 
 
Responsável pela inscrição
 
Participantes




















 
Responsável pelo recebimento da Nota:
 
Forma de pagamento

Empenho Depósito ou Transferência
 
Algum dos participantes possui algum tipo de necessidade especial?

Sim Não




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