A Tomada de Contas Especial – TCE, que é um instrumento legal utilizado pela Administração Pública para obter o ressarcimento de eventuais prejuízos, tem sua regulamentação na Instrução Normativa nº 71, de 28/11/2012, do Tribunal de Contas da União.

Tomada de Contas Especial

ü  Considerações iniciais

ü  Contas ordinárias

ü  Contas especiais

ü  Contas extraordinárias

ü  Legislação aplicável

ü  Conceito

ü  Características

ü  Objetivos

ü  Hipóteses de instauração

ü  Pressupostos

ü  Procedimento prévio

ü  Competência para instauração

ü  Tipos de TCE

ü  Limite mínimo para instaurar TCE

ü  Inscrição no Cadin

ü  Termo Circunstanciado Administrativo

ü  Dispensa de instauração de TCE pelo decurso de prazo

ü  Arquivamento de TCE já autuada

ü  Fases da TCE

ü  O Sistema e-TCE

16h/a de 8h30 as 17h30

Guilherme Henrique de La Rocque Almeida: Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União. Assessor do Ministro Benjamin Zymler. Ex-Secretário Geral de Controle Externo. Mestre em Direito pela Universidade de Brasília. Especialista em Direito Público. Especialista em Avaliação de Políticas Públicas. Professor de Direito Administrativo e de disciplinas ligadas ao controle externo da Administração Pública. Professor do Instituto Serzedelo Corrêa, órgão responsável pelo treinamento e formação dos servidores do TCU. Ministrou diversas disciplinas em cursos de graduação e pós-graduação promovidos pela Universidade de Brasília. Proferiu palestras na Universidade de Brasília, na Escola da Advocacia-Geral da União e na Universidade Potiguar. Ministrou vários cursos abertos e in company, nas áreas de controle externo, Direito Administrativo e Regulação de Serviços Públicos. É autor das seguintes obras: “Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União Anotada”, “O Controle Externo das Concessões de Serviços Públicos e das Parcerias Público-Privadas” (em parceria com o Ministro Benjamin Zymler), “Direito Administrativo” (em parceria com o Ministro Benjamin Zymler e com Ricardo Neiva) e “As transferências financeiras da União e seu controle pelo TCU”. Co-autor dos seguintes livros coletivos: “Sociedade Democrática, Direito Público e Controle Externo” e “O novo Direito Administrativo Brasileiro – O Estado, as Agências e o Terceiro Setor”. Publicou diversos artigos em revistas e sites especializados.