Noções de Apuração em Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar Sob o Regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

 Capacitar profissionais de empresas públicas, sociedades de economia mista e conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas para atuarem em processos administrativos sancionadores (sindicâncias e processos disciplinares), com foco nas disposições estabelecidas pela CLT, nas decisões do Tribunal Superior do Trabalho – TST, nas normas da Controladoria-Geral da União – CGU, e, ainda, com a aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/1999, da Lei nº 8.112/1990, e de outras normas correlatas ao tema.

 Empregados públicos de empresas públicas, sociedades de economia mista e de conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que: 

1. atuem em procedimentos preparatórios à apuração disciplinar e em comissões de sindicância e processo disciplinar; 2. Exerçam função de assessoramento às autoridades instauradora e julgadora da sindicância e do processo disciplinar; 3. Atuem nas áreas jurídica e de gestão de pessoas; outros interessados no tema.

 O curso visa a apresentação de noções básicas acerca dos seguintes temas: 

1. Considerações introdutórias: 

Princípios aplicáveis ao processo administrativo; Ilícito Administrativo: características, configuração e repercussão; diferenciações entre empregado público e agente público; Responsabilidades Administrativa, Civil, Penal e Eleitoral: diferenças, resultados e hipóteses de interferência da Penal sobre as demais; Perdão Tácito e dever de apurar; Denúncia anônima e denunciação caluniosa: procedimentos. 

2. Instrução prévia da denúncia: 

Conceito; Objetivos; Obrigação de Apurar; Prescrição da ação disciplinar: cômputo; 

Juízo de admissibilidade da denúncia; Procedimentos previstos (Termo de Ajustamento de Conduta – TAC; Investigação Preliminar Sumária – IPS; Sindicância Patrimonial – SINPA; Sindicância Investigativa – SINVE): Conceitos, Diferenças, Objetivos, Procedimentos, Resultados; Hipóteses de arquivamento da denúncia e de instauração de Sindicância Acusatória – SINAC ou Processo Administrativo Disciplinar – PAD. 2 

3. Instauração da SINAC e do PAD: 

Escolha dos membros da comissão processante: requisitos, hipóteses de suspeições e impedimentos legais; Ato instaurador: exigências e cuidados. 

4. Execução da SINAC e do PAD pela Comissão Processante: 

Características típicas da SINAC e do PAD; Prazos e procedimentos; Fases: 

4.1) Instrução: 

Instalação dos trabalhos; Designação do Secretário; Sigilo, independência e imparcialidade; Exercício provisório e afastamento preventivo; Acusado: qualificação, notificação prévia, direitos e garantias constitucionais; Produção probatória: diligências, investigações, prova emprestada, perícias, assessoramento técnico, afastamento preventivo, incidente de sanidade mental, oitiva de testemunhas e informantes (procedimentos e especificidades), interrogatório do acusado, direitos e deveres dos depoentes e do interrogado, acareações, videoconferência; Direitos, deveres e proibições; Tipificação da conduta; Indiciamento. 

4.2) Defesa: 

Citação para apresentar defesa escrita; Prazos e procedimentos; Citação por hora certa e por edital; Revelia; Defensor dativo. 

4.3) Relatório: 

Relatório conclusivo: conteúdo, requisitos e voto em separado; Encerramento da apuração pela comissão e remessa do processo para julgamento. 

5. Fase de Julgamento: 

Competência; Prazos; Nulidades absolutas e relativas; Sanções disciplinares: espécies e cabimento; Parecer jurídico prévio: requisitos e limites; Conversão do julgamento em diligência: hipóteses e procedimentos; Atenuantes e agravantes de conduta; Ato de julgamento: elaboração; Repercussão das sanções aplicadas. 

6. Fase Recursal: 

Recurso Administrativo: prazos e procedimentos; Revisão: requisitos, prazos e procedimentos. 

7. Processos de Rito Sumário: 

Abandono de Emprego: elementos caracterizantes, produção probatória e soluções alternativas; Acumulação de Cargos, Empregos ou Funções Públicas: possibilidades; Boa ou má-fé: caracterização e procedimentos.

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Antes do início da videoconferência, os requisitos abaixo listados devem ser avaliados para o bom funcionamento da plataforma e aproveitamento do curso. Recomendamos as seguintes especificações técnicas mínimas de hardware e software:

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Curso ministrado em plataforma de videoconferência, totalmente ao vivo.

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Após a inscrição e confirmação de pagamento o participante receberá e-mail com instruções de acesso ao ambiente virtual e plataforma de videoconferência.

 METODOLOGIA:

Aulas expositivas e dialogadas, voltadas à adequação do conteúdo ao cotidiano dos cursistas, simulando situações reais com o intuito de fixar o conteúdo e estimular a argumentação e o trabalho em equipe (Comissão).

 CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO:

A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento, depósito. O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 07 (sete) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. A Capacity Treinamentos reserva-se o direito em adiar, reagendar ou cancelar os cursos online se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral). Observação: Ao CONTRATANTE que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho.