Passo a Passo Para a Celebração de Aditivos Contratuais

O treinamento ora proposto é destinado tanto aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional quanto aos funcionários de empresas estatais. Será abordada a realização de alterações contratuais visando proporcionar maior segurança jurídica na celebração de termos de aditamentos contratuais. Busca-se capacitar os agentes na produção de justificativas mais robustas com vistas a celebração de aditivos.

Nesse aspecto, toda alteração contratual decorre de um procedimento administrativo, pois exige a manifestação de várias instâncias da entidade contratante, exigindo uma justificativa produzida sob três prismas distintos:

Justificativa técnica, em que as alterações no objeto licitado ou outros tipos de modificação do contrato (prorrogação de prazo, reequilíbrio econômico-financeiro etc.) sejam explicitadas e motivadas.

Análise econômico-financeira, que envolve a justificação e demonstração de que os eventuais serviços acrescidos estão com preços compatíveis com os de mercado ou que o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste foi preservado, preferencialmente mediante a manutenção do desconto obtido na licitação.

Análise jurídica, que exige o enquadramento do aditamento à luz de disposições legais, princípios de direito e cláusulas contratuais e editalícias, bem como a observância de diversas formalidades.

- Gestores e fiscais de contratos; - Agentes de contratação; Ordenadores de despesa; Colaboradores de empresas que celebram contratos com a administração; Advogados; Pregoeiros e membros de comissões de licitação; Auditores e servidores de órgãos de controle interno e externo; Orçamentistas; Servidores públicos e profissionais relacionados com o processo de gestão e planejamento das aquisições governamentais.

Introdução

·      Principais irregularidades constatadas pelo TCU nos aditamentos contratuais

·      Cláusulas fundamentais de um contrato administrativo, um paralelo entre as Leis 8.666/1993, 14.133/2021 e a Lei das Estatais

Tipos de pleito do contratado

·      Modificações do objeto licitado

·      Suspensão dos trabalhos solicitada pelo contratante

·      Atraso nos pagamentos

·      Aceleração da execução contratual

·      Força maior

·      Como evitar aditamentos indevidos no curso do contrato? O que fazer para evitá-las?

·      Quando os pedidos de aditivos devem ser acolhidos?

Um panorama geral sobre as alterações contratuais na Lei 8666/93, na Lei 14.133/2021 e na Lei das Estatais

·      Hipóteses legais. 

·      Como funcionam as alterações por mútuo acordo entre as partes da Lei das Estatais?

·      É possível que o particular se negue a realizar uma alteração qualitativa ou quantitativa no projeto licitado? 

·      Limites de Aditamento Contratual  

·      Cálculo do Limite de Alteração Contratual 

·      Metodologia do cálculo do limite de aditamento contratual;

·      Compensação entre acréscimos e supressões de serviços. Entendimentos do TCU (Acórdão 749/2010-Plenário e outros). Em que condições pode haver tais compensações? 

·      Alterações qualitativas e quantitativas

·      Pressupostos para extrapolação dos limites legais

·      Alterações de Objeto           

·      É possível realizar medições de serviços não contratados antes da celebração do termo aditivo?

·      Como o fiscal deve proceder se a alteração contratual demorar demasiadamente?

·      Alterações contratuais em contratos celebrados no regime de preço global

·      Inclusão de novos serviços

·      Alterações legais e tributárias

·      Alterações contratuais à luz da matriz de riscos.

Aditivos de Prorrogação dos Prazos Contratuais 

·      Diferenças dos contratos por escopo dos contratos por prazo determinado

·      Prazo de vigência x prazo de execução

·      O que fazer se o contrato expirar e o objeto não estiver concluso?

·      Possibilidades previstas em lei para prorrogação dos prazos contratuais

·      Atrasos causados por culpa exclusiva da contratada

·      Atrasos causados pela Estatal

·      Atrasos causados por casos fortuitos ou por motivos de força maior

·      Atrasos por fato de terceiro

·      Atrasos por culpa concorrente

·      Pontos polêmicos nas prorrogações do prazo de execução (chuvas, greves, falta de materiais, erros/alterações de projeto, falta de recursos orçamentários etc.);

·      A prorrogação pode implicar em reequilíbrio econômico-financeiro?

·      O que fazer se o andamento do objeto estiver em atraso em relação ao cronograma? É possível aplicar multas em virtude do descompasso da obra em relação ao seu cronograma?

·      É lícito ao contratado acelerar a execução do empreendimento? Ele pode receber pelos serviços realizados antecipadamente?

·      Jurisprudência do TCU sobre o assunto

·      Estudos de caso reais

Aditivos de alteração de projeto e especificações de obras públilcas

·      Quais procedimentos adotar?

·      Responsabilidade técnica pela alteração de projetos.

·      Necessidade de justificativas técnicas

·      A necessidade de manutenção do desconto após os aditamentos.

·      Como incluir e compor o preço de serviços novos?

·      Em que situações a alteração de metodologia executiva justifica a celebração de aditamento contratual?

·      Estudos de caso

·      Erros/omissões nas composições de custo elaboradas pelo órgão contratante; 

·      Pontos polêmicos

·      Alterações contratuais nas empreitadas por preço global. Regras do Decreto 7983/2013 para alterações contratuais em empreitadas por preço global e sua aplicação subsidiária para as Licitações das Estatais.

·      Regras para o aditamento contratual na contratação integrada e semi-integrada. O reequilíbrio econômico financeiro dos contratos visto sob a ótica da alocação de riscos entre as partes; Obrigações de meio e obrigações de fim; Alterações contratuais e a possibilidade de utilização de metodologia executiva diferenciada.

·      Matriz de riscos. Como realizar a alocação de riscos entre as partes? Os riscos podem ser mitigados? 

·      Entendimentos do TCU

Reequilíbrio Econômico e Financeiro de Contratos

·      Reajuste x reequilíbrios x repactuação

·      Teoria da Imprevisão

·      Em que situações é prevista a revisão do contrato?

·      O que se entende por fato de príncipe?

·      Necessidade de robusta comprovação dos fatos alegados

·      Alocação de riscos versus reequilíbrio do contrato.

·      Fatos contratuais e extracontratuais.

·      A equação econômico-financeira do contrato

·      Áleas ordinárias e extraordinárias. Qual o impacto no valor global do contrato que justifica o reequilíbrio?

·      Mera variação de preços de mercado.

·      Dissídios coletivos de mão de obra

·      Necessidade de exame global do contrato.

·      Estudos de caso (pandemia, variação cambial, dissídio coletivo, atrasos causados por terceiros e pela Administração, variações excessivas nos preços dos insumos, má execução dos serviços).

·      É cabível a revisão de preços no caso de preços inexequíveis?

·      Alterações contratuais em virtude de alterações tributárias e da desoneração da folha de pagamento.

·      Entendimentos do TCU

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