Curso de Aditivos e Reequilíbrio Econômico-Financeiro em Obras Públicas e Serviços de Engenharia: Incluindo Reajustes e Repactuação

Situar os participantes quanto aos principais entendimentos do TCU em relação aos temas reequilíbrio econômico-financeiro, revisão, reajustes e repactuação, contextualizando diferenças e semelhanças entre a Lei 8.666/93 e a novíssima LEI GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

•Desenvolver uma visão crítica de um padrão de raciocínio legal para a solução dos problemas que rodeiam o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de obras e serviços de engenharia. 

•Apresentar as principais novidades da Lei 14.133/2021 impactantes nos institutos da revisão, reajustes e repactuação.

 •Apresentar a jurisprudência do TCU sobre obras públicas em um contexto coerente entre o direito administrativo, a engenharia e a arquitetura. 

•Sanear as principais dúvidas dos participantes a alterações contratuais no universo de obras públicas e serviços de engenharia.

Este treinamento propõe ao participante o acesso prático, contextualizado e organizado aos mais variados tópicos relacionados à vasta jurisprudência do TCU sobre os institutos da revisão, do reajuste e da repactuação, com ênfase nas obras públicas e nos serviços de engenharia. TUDO DE ACORDO COM A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS!
Chuvas, extrapolações aos limites contratuais e forma de cálculo dos 25%, orçamento dos itens novos, índices sugeridos de reajuste para cada tipo de obra, utilização da repactuação em manutenções prediais, erros mais comuns na prolação – ou não formalização – de revisões de contrato, aditivos decorrentes de erros de orçamento nas empreitadas por preço global, construção da matriz de riscos, modificações do prazo da obra e da vigência do contrato, responsabilidade dos fiscais e dos gestores do contrato nos casos de reequilíbrio, e toda a complexa malha de assuntos relacionados ao assunto. Mas não só isso! O curso abordará também os principais impactos que a NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS trouxe sobre o tema, em uma comparação objetiva sobre o que mudará no dia-a-dia para os gestores e fiscais de obras públicas e serviços de engenharia.
Mais que uma apresentação passo a passo dos principais entendimentos do TCU sobre obras públicas – e a respectiva modificação de tal histórico, em face da edição da Lei 14.133/2021 – o treinamento pretende clarificar um standart de raciocínio para a solução dos problemas que rodeiam o tema “reequilíbrio econômico-financeiro, revisão, reajustes e repactuação – envolvendo a necessária relação entre engenharia, arquitetura e direito administrativo –, capaz de suportar a solução das mais variadas situações que fatalmente irão surgir nos processos sob responsabilidade dos agentes públicos que militam nessa seara.
Aos fiscais, profissionais do controle, consultores jurídicos, membros de comissão de licitação, orçamentistas, estudantes, projetistas e gestores um compêndio historiado das trilhas legais para o bom e regular emprego de recursos públicos em obras públicas. Aos operadores do direito, uma extensa lista de construções factuais indispensáveis à correta subsunção jurídica de casos concretos nessa área.

Fiscais de contrato, consultores jurídicos, membros de comissão de licitação, auditores, consultores jurídicos, ordenadores de despesa, orçamentistas de obras públicas, engenheiros, arquitetos, advogados e estudantes.

INTRODUÇÃO / CONTEXTUALIZAÇÃO

•          Fundamentos de hermenêutica jurídica aplicada a Lei Geral de Licitações e Contratos 

•          Princípios fundamentais aplicáveis a aditivos contratuais 

•          Aplicação subsidiária da Teoria Geral dos Contratos para solução de reequilíbrio econômico-financeiro • Visão geral da Lei 14.133/2021 e noção geral dos impactos de interpretação atinentes a reequilíbrio econômico-financeiro 

•          Revisão x reajuste x repactuação: visão geral de diferenças e aplicações

TEORIA GERAL APLICÁVEL A ADITIVOS DE OBRAS PÚBLICAS 

•          Teoria das áleas 

•          Teoria da imprevisão 

•          Previsão constitucional do instituto do reequilíbrio

•          Vedação ao enriquecimento sem causa

•          Previsão do instituto da revisão contratual nas Lei s 8.666/93 e 14.133/2021 

•          Modificações quantitativas 

•          Modificações qualitativas 

•          Alterações unilaterais 

•          Alterações por acordo entre as partes 

•          Construção da matriz de riscos

•          Contratação integrada, semi-integrada e a respectiva coerência na formação da matriz de riscos 

•          Eventual obrigatoriedade da matriz de riscos em empreitas globais e unitárias 

•          Casos de modificação de projeto 

•          Casos de alteração tributária 

•          Casos de reequilíbrio solicitado após medição 

•          Casos de reequilíbrio solicitado após o término do contrato 

•          Prazos para manifestação sobre pleitos de reequilíbrio pela contratada 

•          Ônus da prova de demonstrar a situação de desequilíbrio 

•          Documentação necessária para demonstrar situação de desequilíbrio 

•          Comparação entre as leis 14.133/2021 e a Lei 8.666/93 

LIMITES PARA A PACTUAÇÃO DE ADITIVOS CONTRATUAIS 

•          Casos de limite de 25% 

•          Casos de limite de 50% 

•          Inclusão ou não de valores reajustados no cômputo do limite 

•          Casos de ausência de limite 

•          Supressões • Forma de cálculo dos 25% (ou 50%) 

•          Decisão-TCU 215/99 e eventual validade dessa jurisprudência para a aplicação da Lei 14.133/21 

•          Alterações emergenciais e a aplicabilidade do limite 

•          Comparativo entre as leis 14.133/2021 e a Lei 8.666/93 

REAJUSTES E REPACTUAÇÃO 

•          Conceituação e diferenças 

•          Forma de cálculo 

•          Obrigatoriedade da previsão da cláusula de reajuste/repactuação

•          Possibilidade de uso simultâneo do reajuste e da repactuação

•          Casos de diferentes datas-bases para aplicação do instituto da repactuação 

•          Casos de ausência de convenção coletiva para aplicação da repactuação

•          Índices para aplicação do instituto

•          Apostilamento x aditamento 

•          Cômputo do prazo para a definição da data de reajuste/repactuação

•          Reajustes em caso de atraso na obra ou serviço 

•          Efeito dos aditivos de custo de materiais (Covid) na data de reajuste 

•          Casos de reajustes/repactuações solicitados em atraso • Caso de reajustes/repactuações solicitados após o contrato 

•          Comparativo entre as leis 14.133/2021 e a Lei 8.666/93 

CASOS DE SUPERFATURAMENTO EM RAZÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS EM OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

•          Desequilíbrio por JOGO DE PLANILHAS 

•          Necessidade de revisão contratual em razão de quantidades medidas além ou aquém da quantidade existente 

•          Possibilidade de revisão contratual em razão de serviços executados com qualidade deficiente

•          Casos de desequilíbrio em razão de aumento ou diminuição das distâncias de transporte

•          Desequilíbrio por antecipação de pagamentos 

•          Desequilíbrio por química contratual 

•          Desequilíbrio por alteração de metodologia executiva

•          Desequilíbrio por modificação na especificação dos materiais 

•          Desequilíbrio por prorrogação injustificada do prazo contratual 

•          Desequilíbrio por reajustamento indevido

•          Desequilíbrio por aditivos indevidos em face das chuvas

•          Desequilíbrio por pagamentos indevidos de administração local e manutenção do canteiro 

•          Desequilíbrio por omissão na aplicação dos acordos de nível de serviço 

•          Desequilíbrio em casos de contratações integradas e semi-integradas 

RESPONSABILIDADE DE FISCAIS E GESTORES DE CONTRATO EM ADITIVOS CONTRATUAIS

•          Novos tipos penais na Lei 14.133/21 sobre aditivos indevidos

•          Introdução à teoria da responsabilidade 

•          Visão de boa-fé objetiva na responsabilização de fiscais e gestores de contrato 

•          Documentos necessários à sustentação de revisões contratuais 

•          Exigibilidade documental em medições e aditivos para caracterização da boa-fé objetiva 

•          Modelo de gestão do contrato e o impacto na responsabilização por aditivos indevidos

•          Fiscal técnico x fiscal administrativo x fiscal da área demandante x gestor do contrato: de quem é a responsabilidade pelos aditivos? 

•          Responsabilidade dos fiscais quanto a data do reajuste 

•          Responsabilidade do projetista e do responsável pela aprovação do projeto em razão de aditivos indevidos ou que excedam os limites legais de alteração contratual

•          Efeito da ausência do Estudo Técnico Preliminar e do Mapeamento de Riscos contratuais em eventual análise de responsabilidade por aditivos indevidos ou excesso de aditivos

ORÇAMENTO DE ADITIVOS 

•          Princípios gerais do orçamento de obras públicas e serviços de engenharia, aplicados a aditivos contratuais 

•          Critérios de aceitabilidade de preços em aditivos 

•          Escolha das composições de custo unitária em fase de revisão contratual 

•          Adaptações necessárias nos sistemas oficiais com relação a materiais, mão de obra e equipamentos • Parametrização do Sicro e do Sinapi em aditivos de itens novos: qual data base utilizar?

•          BDI de aditivos 

•          Negociação com a contratada com relação aos novos preços 

•          Novidades sobre orçamento de obras na Lei 14.133/2021 

•          Novidades na orçamentação de itens novos na Lei 14.133/2021 

•          Validade do Decreto 7.983/2013 em contratos regidos pela Lei 14.133/2021

•          Principais irregularidades na orçamentação de itens novos na jurisprudência do TCU 

ADITIVOS DE PRAZO 

•          Prazo da obra x vigência do contrato 

•          Contratos por escopo x contratos por prazo determinado 

•          Principais causas de atraso 

•          Procedimentos necessários para aditamento e/ou aplicações de penalidade em razão de atraso

•          Entendimento do TCU x entendimento da AGU em razão de aditivos após encerrada a vigência do contrato 

•          Dimensionamento do prazo da obra e o efeito nos custos indiretos 

•          Como o fiscal pode identificar atrasos no meio do contrato? 

•          Possibilidade de aplicação de multas e razão do atraso, durante o trâmite de execução contratual 

•          Atrasos em razão de entregas de material (Covid) 

•          Atrasos em razão de suspensão da execução o contrato (Covid) 

•          Atrasos de obra na jurisprudência do TCU

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