Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos - Adequado à Nova Lei de Licitações e aos Regulamentos Recentes

Objetiva-se que após o curso os alunos possam sistematizar os procedimentos a serem realizados na gestão dos contratos, e, além disso, consigam se posicionar criticamente sobre cada procedimento a ser adotado na gestão contratual.

A gestão e fiscalização de contratos é uma parte fundamental do processo de contratação pública. Trata-se da etapa em que os gestores devem atuar sistematicamente no sentido de garantir o correto adimplemento das obrigações por parte das empresas, e, ao mesmo tempo, velar para a manutenção da regularidade de toda a documentação da contratada. 

Os riscos envolvidos na gestão contratual são bastante relevantes, de modo que não se pode cogitar o acompanhamento de um contrato sem conhecer minimamente as normas aplicáveis, os procedimentos exigíveis, as responsabilidades envolvidas. A Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) e os seus regulamentos trazem uma série de novidades a respeito, as quais precisam ser devidamente apropriadas pelos gestores. A exemplo, cite-se o Decreto do Agente da Contratação, Gestores e Fiscais.

Nesse sentido, apresentamos um programa prático e completo de gestão e fiscalização de contratos de serviços, preparado cuidadosa e criteriosamente para responder às principais dúvidas dos gestores e fiscais de contratos administrativos. 

Partindo de experiências reais e casos concretos, o curso abrange e diferencia os serviços (por escopo, contínuos, com dedicação exclusiva de mão de obra), aborda o dia a dia dos fiscais e gestores, documentos a serem verificados, pontos a serem avaliados na execução, falhas comuns observadas, processos de alteração, prorrogação, reajustes, reequilíbrios, repactuações, sanções, retenções.

O curso é indicado para os gestores das diversas etapas da contratação pública, desde os responsáveis pelos Estudos Preliminares, passando pelos elaboradores do Termo de Referência, pelos agentes de contratação, pela assessoria jurídica, autoridades do setor de licitação.

O curso é especialmente focado na atuação dos fiscais (técnicos e administrativos), gestores de contrato e setores de apoio para instrução de processos de alteração, reajuste, repactuação, reequilíbrio, sanção, rescisão.

I.                    Principais novidades da Nova Lei de Licitações e Contratos relacionadas à fiscalização contratual

a.       O papel o gestor e dos fiscais segundo o Decreto 11.246/2022;

b.       Quem pode ser fiscal e gestor segundo a Lei 14.133/2021, o Decreto 9.507/2018 e o Decreto 11.246/2022?

c.       O controle interno e a assessoria jurídica no auxílio aos fiscais e gestores;

d.       A responsabilidade objetiva das empresas contratadas para apoio à fiscalização;

e.       Obrigatoriedade de cláusula de reajuste;

f.        Contratualização dos riscos como regra;

II.Vigência Contratual e Prorrogação:

a.       Prazo quinquenal e decenal: quando usar, condições e possibilidade de encerramento antecipado;

b.       Quando deve iniciar a vigência do contrato? E como deve ser realizada a contagem do prazo?

c.       É possível estabelecer intervalo entre a assinatura do contrato e o início da vigência e/ou da execução? Para que serve?

d.       Hipóteses de suspensão do prazo de vigência;

e.       Possibilidades de prorrogação e limites máximos de vigência dos contratos de acordo com a sua natureza;

f.        Procedimentos e critérios a serem observados na prorrogação dos contratos: demonstração da vantajosidade, exclusão de custos não renováveis, procedimentos relacionados à repactuação e ao reajuste;

g.       Formalização da prorrogação;

h.       A vigência dos contratos decorrentes do sistema de registro de preços: vida autônoma? Independe da natureza da contratação, se fornecimento ou serviço?

III.Fiscalização e Gestão do Contrato:

a.       Fluxo processual da indicação do fiscal e do gestor do contrato;

b.       Requisitos a serem observados na indicação segundo o Decreto 11.246/2022;

c.       A indicação preferencial e empregados e servidores públicos;

d.       A segregação de funções – medidas de aprimoramento da governança;

e.       A possibilidade de recusa da função de fiscal e gestor;

f.        Os setores auxiliares para a instrução de processos de sanção, alteração, reequilíbrio, repactuação e reajuste;

IV.A Fiscalização Administrativa:

a.       Diferenças do fiscal administrativo do Decreto 11.246/2022 em relação ao da IN 5/2017;

b.       Fiscalização administrativa em obras e serviços de engenharia? Em contratos temporários? Em contratos não contínuos?

c.       A responsabilidade e o limite de atuação do fiscal administrativo;

d.       Documentos a serem exigidos no início do contrato, periodicamente, e em momentos específicos (como nas rescisões, por exemplo);

V.O Instrumento de Medição de Resultado (IMR): Ferramenta para a contratação por desempenho

a.       Como elaborar o IMR no planejamento da contratação;

b.       Como aplicar o IMR na fiscalização.

VI.Medições e Pagamentos

a.       Fluxo processual e responsabilidades para a realização dos pagamentos;

b.       Procedimentos legais para a liquidação da despesa: responsável pelo ateste;

c.       A possibilidade de antecipação de pagamento;

d.       A responsabilidade por superfaturamento na visão do TCU;

e.       Provisões para a conta vinculada e/ou pagamento pelo fato-gerador;

f.        Retenções de pagamentos e glosas;

g.       Ordem cronológica de pagamentos segundo a IN Seges/ME 77/2022.

VII.Recebimento

a.       Recebimentos provisório e definitivo: quando e como realizar de acordo com a Lei 14.133/2021.

VIII.Alterações

a.       As possibilidades de alteração contratual previstas na Lei 14.133/2021;

b.       Limites quantitativos e qualitativos: como calcular – exemplos práticos;

c.       Os cuidados com os aditivos para manutenção da isonomia;

d.       Limites aplicáveis aos contratos de serviços continuados: valor anual ou quinquenal?

IX.Revisão, Repactuação e Reajuste

a.       Conceitos, características, hipóteses de aplicação de cada um dos mecanismos de recomposição;

b.       Matriz de riscos e a redução das hipóteses de revisão;

c.       A anualidade das repactuações e reajustes: como aferir;

d.       Falta de homologação da CCT pelo Ministério do Trabalho e impactos na repactuação;

e.       Efeitos retroativos das repactuações;

f.        Reajustes em contratos com dedicação exclusiva de mão de obra: vedado?

g.       Procedimentos secundários de formalização da repactuação e reajuste: reforço de empenho, garantia;

h.       Orientações recentes sobre a preclusão e a prescrição dos direitos à repactuação e ao reajuste;

X.Sanções e rescisão:

a.       O regime das sanções aplicadas pela Administração Pública;

b.       As sanções da Lei 14.133/2021 e a revisão da teoria da nulidade dos contratos;

c.       Conceituando cada uma das falhas passíveis de sanção de acordo com a Lei 14.133/2021;

d.       Sanções: advertência, multa, impedimento e inidoneidade: condições de aplicação de cada uma;

e.       A responsabilidade pela apuração, notificação, instrução e aplicação das sanções;

f.        Campo de aplicação das sanções, responsabilidade pelos registros dos impedimentos;

g.       A dosimetria e a formalização das sanções;

h.       Contraditório e ampla defesa;

i.        Recursos: prazos, efeitos, autoridade julgadora;

j.        Hipóteses de rescisão: unilateral, amigável, judicial;

k.       A rescisão unilateral: formalização, prazos, contraditório, indenização;

l.        Efeitos da rescisão unilateral para a empresa. 

Capacity Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda.

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