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Curso EAD ao Vivo - Termo de Execução Descentralizada – TED Atualizado em Conformidade com o Decreto Nº 10.426, de 16/7/2020, e a Jurisprudência do TCU - Nos dias 22 a 25 de novembro





Objetivos do curso

Capacitar profissionais para que, de forma adequada, formalizem, celebrem, executem, acompanhem e prestem contas dos Termos de Execução Descentralizada – TED

Justificativa

O Termo de Execução Descentralizada - TED é o instrumento que viabiliza a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, com vistas à execução de ações de interesse recíproco ou de interesse da unidade descentralizadora.

Considerando que esse termo define os direitos, as responsabilidades e as obrigações de cada uma das partes envolvidas nos pactos que preveem repasse de recursos pela Administração Pública Federal, torna-se necessário, para que seja elaborado e analisado adequadamente, conhecer as normas que o regem, bem como as suas especificidades, definidas de acordo com a natureza jurídica das instituições consideradas aptas a receber os recursos públicos e suas possibilidades de execução, principalmente quando envolver universidades e institutos federais de ensino superior.

Cabe destacar que, no dia 16/7/2020, foi editado o Decreto nº 10.426, que consolida as normas regulamentares do TED e atualiza as regras instituídas pelo Decreto nº 8.180/2013, o que torna ainda mais necessário e oportuno este treinamento.

O novo Decreto foi elaborado com base na minuta divulgada, no dia 8/11/2019, por meio do Comunicado Siconv nº 33/2019, pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

Os agentes públicos e demais envolvidos com o tema encaminharam sugestões para o Ministério, que buscou construir de forma colaborativa uma norma simplificada e desburocratizada, que preveja a instituição de controles racionais e eficientes e focada na entrega de resultados para a sociedade.

Os Termos de Execução Descentralizada, por meio da celebração de acordos entre entes públicos, são firmados visando conferir efetividade às políticas estruturantes do Governo Federal. Assim sendo, adquirem relevância significativa neste momento, quando se busca fazer mais com menos recursos.

No caso específico deste treinamento, serão analisados julgados do Tribunal de Contas da União - TCU e orientações emanadas pela Advocacia-Geral da União - AGU e por outros órgãos federais no exercício das respectivas competências. Isso permitirá associar o conhecimento das normas aplicáveis à avaliação de casos concretos.

Público-alvo

 Agentes públicos que atuam na elaboração, celebração, fiscalização, execução e prestação de contas dos TED

Conteúdo Programático

1. Introdução

1.1. Transferências voluntárias: conceito, evolução e tipos;

1.2. Convênio e Contrato de Repasse;

1.3. Termo de Parceria;

1.4. Termo de Colaboração e Termo de Fomento;

1.5. Termo de Cooperação; e

1.6. Termo de Execução Descentralizada.

2. Evolução Histórica

3. Legislação de regência

4. Principais questões relacionadas aos TED

4.1. Finalidades do TED;

4.2. Protocolo de intenções;

4.3. Caracterização de interesses recíprocos;

4.4. Relação entre a proposta e o programa federal;

4.5. Problema a ser resolvido;

4.6. Público-Alvo;

4.7. Capacidade técnica e gerencial;

4.8. Declaração de contrapartida;

4.9. Plurianualidade;

5. Formalização dos termos

5.1. Cláusulas necessárias;

5.2. Cláusula suspensiva;

5.3. Vigência e prorrogação;

5.4. Denúncia e rescisão;

5.5. Publicação;

6. Plano de trabalho

6.1. Observações preliminares;

6.2. Atribuições das unidades descentralizadora e recebedora dos recursos;

6.3. Descrição do objeto;

6.4. Apresentação das justificativas;

6.5. Definição dos resultados esperados e dos cronogramas de execução do projeto e desembolso;

6.6. Previsão orçamentária e sua relação com o plano de aplicação;

6.7. Declaração do proponente – gestão recebedora;

6.8. Aprovação da gestão descentralizadora;

7. Projeto básico e termo de referência

7.1. Conceitos básicos;

7.2. Competência e responsabilidade das partes;

7.3. Destino dos bens remanescentes;

8. Análise do projeto

8.1. Análise da proposta;

8.2. Análise do plano de trabalho;

8.3. Análise do termo de referência e do projeto básico;

9. Assinatura e publicação

9.1. Requisitos para celebração;

9.2. Dispensa de celebração;

10. Execução do TED

10.1. Liberação de recursos;

10.2. Fiscalização da execução do objeto;

10.3. Vedação para a execução;

10.4. Contratação de terceiros;

11. Providências que podem ser adotadas para corrigir problemas detectados durante a execução do TED

11.1. Alterações no TED;

11.2. Prorrogação de ofício;

11.3. Celebração de termo aditivo;

12. Prestação de contas

12.1. Conceitos básicos;

12.2. Relatório de gestão;

13. Estudo de casos

13.1. Fluxogramas – MTur e UFAL

13.2. Modelos – Mtur

13.3. TED celebrado pelo Ministério da Mulher e pela UFMG

Carga Horária

16h/a das 13h30 às 17h30

Facilitadores (Professor)

 

Guilherme Henrique de La Rocque Almeida: Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União. Assessor do Ministro Benjamin Zymler. Ex-Secretário-Geral de Controle Externo do TCU.

Mestre em Direito pela Universidade de Brasília. Especialista em Direito Público pela UnB. Especialista em Avaliação de Políticas Públicas pela UnB. Bacharel em Direito pela UnB.

Professor de Direito Administrativo e de disciplinas ligadas ao controle externo da Administração Pública. Professor do Instituto Serzedelo Corrêa, órgão responsável pelo treinamento e formação dos servidores do TCU. Ministrou diversas disciplinas em cursos de graduação e pós-graduação promovidos pela Universidade de Brasília. Proferiu palestras na Universidade de Brasília, na Escola da Advocacia-Geral da União e na Universidade Potiguar. Ministrou vários cursos abertos e in company, nas áreas de controle externo, Direito Administrativo e Regulação de Serviços Públicos.

É autor das seguintes obras: “Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União Anotada”, “O Controle Externo das Concessões de Serviços Públicos e das Parcerias Público-Privadas” (em parceria com o Ministro Benjamin Zymler), “Direito Administrativo” (em parceria com o Ministro Benjamin Zymler e com Ricardo Neiva) e “As transferências financeiras da União e seu controle pelo TCU”.

Co-autor dos seguintes livros coletivos: “Sociedade Democrática, Direito Público e Controle Externo” e “O novo Direito Administrativo Brasileiro – O Estado, as Agências e o Terceiro Setor”. Publicou diversos artigos em revistas e sites especializados.

 

Investimento

VALOR DA INSCRIÇÃO: R$ 1.590,00 (Mil quinhentos e noventa reais) por participante.

BENEFÍCIOS:

·         Material de apoio personalizado (apostila em arquivo digital e material complementar disponível para download)

·         Certificado de participação

Observação

A Capacity Treinamentos, através dos treinamentos online, proporciona ao cliente a mesma qualidade dos eventos presenciais, com interação entre professor e alunos em tempo real!

Características:
* Aulas em ambiente virtual 100% Ao Vivo interativas.
* Duração do curso: 16 horas

* Emissão do certificado em formato digital.

REQUISITOS TÉCNICOS RECOMENDADOS:

Antes do início da videoconferência, os requisitos abaixo listados devem ser avaliados para o bom funcionamento da plataforma e aproveitamento do curso. Recomendamos as seguintes especificações técnicas mínimas de hardware e software:

·         Computador com bom desempenho;

·         Conexão de internet via cabo e velocidade mínima de 10mbps;

·         Webcam e microfone;

·         Sistema de sonorização com qualidade (preferencialmente fone); e

·         Navegador: Utilizar preferencialmente o Google Chrome, ou as versões atualizadas do Mozila Firefox e Internet Explorer.

 

Importante: Se as especificações mínimas não forem atendidas, a qualidade da transmissão (áudio e vídeo) poderá ser comprometida.

 
AMBIENTE:

Curso ministrado em plataforma de videoconferência, totalmente ao vivo.

ACESSO:

Após a inscrição e confirmação de pagamento o participante receberá e-mail com instruções de acesso ao ambiente virtual e plataforma de videoconferência.

METODOLOGIA:

O curso será ministrado através de videoconferência, 100% ao vivo, em plataforma de transmissão online, com interação através de chat e possibilidade de participação ao vivo na transmissão, aulas expositivas e apostila em formato digital.

CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO:

A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento, depósito. O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 07 (sete) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. A Capacity Treinamentos reserva-se o direito em adiar, reagendar ou cancelar os cursos online se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral). Observação: Ao CONTRATANTE que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho.

Dados da Instituição

Capacity Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda.

CNPJ: 18.133.018/0001-27          I.E.: 07.643.346/001-63

END.: Rua Eugênio Jardim Qd. 26 Lt. 13 sala 201-Brasília-DF

CEP: 73.330-073

Dados Bancários:

Banco do Brasil Agência: Ag: 1230-0   C/C: 125595-9

CADASTRADA NO SICAF

Inscrição

Formulário de Inscrição Capacity Treinamentos

 
 
Responsável pela inscrição
 
Participantes




















 
Responsável pelo recebimento da Nota:
 
Forma de pagamento

Empenho Depósito ou Transferência
 
Algum dos participantes possui algum tipo de necessidade especial?

Sim Não




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