(61) 3049-3091 / (61) 3049-3095
inscricao@capacitytreinamentos.com.br

Nossos Treinamentos





Curso EAD ao Vivo: Dispensa e Inexigibilidade: Exceções ao Dever de Licitar - Aspectos Jurídicos e Práticos, com Ênfase na Jurisprudência do TCU





Objetivos do curso

 

Capacitar os participantes para a correta formalização dos processos administrativos que versam sobre contratações de bens, serviços e obras de forma direta, sem licitação, proporcionando eficiência e segurança à Administração

Ao final do curso, espera-se que os participantes sejam capazes de:

Ø  Conhecer as principais hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação e os posicionamentos atuais do Tribunal de Contas da União (TCU);

Ø  Conscientizar-se sobre a responsabilização nos processos de contratação direta; e

Formalizar corretamente/adequadamente as contratações diretas, proporcionando efetividade e segurança à Administração Pública.

 

Justificativa

 

As contratações realizadas diretamente, ou seja, sem prévio processo licitatório, têm merecido especial atenção por parte dos órgãos de controle, em particular dos tribunais de contas, preocupados com a grande incidência delas no âmbito da Administração Pública, e o que é pior, sem a devida observância dos pressupostos legais que lhes são aplicáveis.

É importante frisar que de acordo com o art. 89 da Lei 8.666/1993, é crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

Nesse sentido, os agentes públicos envolvidos nas contratações por dispensa ou inexigibilidade necessitam de orientação segura quanto à melhor interpretação dos dispositivos legais que regem a matéria.

Além disso, algumas disposições normativas suscitam dúvidas e controvérsias na sua aplicação. Há questões bastante polêmicas com que se deparam os que labutam nessa área, e que serão devidamente enfrentadas no presente curso.

O curso visa, portanto, a capacitar os participantes a interpretar e aplicar, à luz da jurisprudência do TCU, a ordem jurídica pertinente às contratações diretas, incluindo questões controvertidas, propiciando-lhes a segurança necessária nessas contratações.

 

Público-alvo

 

Ø  Autoridades que homologam processos licitatórios e tomam decisões quanto à celebração/execução dos contratos;

Ø  Responsáveis pela formalização das contratações diretas, sem licitação;

Ø  Servidores das unidades envolvidas no acompanhamento/gerenciamento dos contratos;

Ø  Membros de comissão de licitação;

Ø  Assessores e consultores jurídicos;

Ø  Profissionais que atuam no controle interno ou externo.

 

Conteúdo Programático

 

Contratação direta: hipóteses de exceção

2. Planejamento da contratação: fase interna

3. Dispensa e inexigibilidade: diferenças entre os institutos

3.1. Hipóteses de dispensa

3.1.1. licitação dispensada (art. 17 da Lei 8.666/1993): alienação de bens da Administração Pública

3.1.2. licitação dispensável (art. 24 da Lei 8.666/1993)

3.1.2.1. hipóteses mais frequentes e/ou mais polêmicas

3.1.2.2. dispensa em razão do valor

3.1.2.2.1. princípio da anualidade orçamentária

3.1.2.2.2.parcelamento do objeto e fracionamento da despesa

3.1.2.2.3. critério para agrupar produtos diferentes numa mesma categoria

3.1.2.2.4. serviços de mesma natureza a serem executados no mesmo local

3.1.2.2.5. acréscimos contratuais em função do valor-limite da dispensa

3.1.2.3. pressupostos da contratação emergencial

3.1.2.3.1. distinção entre “emergência” e “falta de planejamento”

3.1.2.3.2. prazo máximo legal de duração dos contratos: marco para contagem inicial

3.1.2.3.3. possibilidade de prorrogação dos contratos emergenciais em situações excepcionais

3.1.2.3.4. a suspensão cautelar da licitação ou a sua anulação: contrato emergencial e limites para o seu objeto

3.1.2.4. licitação deserta e licitação fracassada: diferenças

3.1.2.4.1. convite deserto e obrigatoriedade de repetição

3.1.2.4.2. pregão deserto e desnecessidade de repetição

3.1.2.5. propostas na licitação com preços superiores aos de mercado: fracasso na renovação das propostas

3.1.2.6. contratação direta com entes da Administração Pública que exploram atividade econômica

3.1.2.6.1. fornecimento de bens ou prestação de serviços exclusivamente para a Administração Pública

3.1.2.6.2. no âmbito da mesma esfera de governo

3.1.2.7. compra ou locação de imóveis pela Administração Pública

3.1.2.7.1. período máximo de vigência do contrato de locação

3.1.2.8. contratação do remanescente de obra, serviço ou fornecimento diante de rescisão contratual

3.1.2.8.1. rescisão unilateral, amigável ou judicial

3.1.2.8.2. remanescente num serviço de natureza contínua

3.1.2.8.3. aplicação do conceito de “remanescente” num contrato cuja execução não tenha sido iniciada, embora já celebrado

3.1.2.8.4. contratação direta de remanescente em que a contratação original foi precedida de licitação na modalidade de pregão: peculiaridades

3.2. Hipóteses de inexigibilidade

3.2.1. pressuposto da inviabilidade de competição

3.2.2. hipóteses exemplificativas

3.2.3. fornecedor exclusivo e cautelas exigidas na comprovação da exclusividade

3.2.3.1. competência para emissão de atestados de exclusividade e a abrangência territorial destes

3.2.3.2. indicação de marca ou de características exclusivas

3.2.3.3. exclusividade fabricada/direcionamento da contratação

3.2.4. prestação de serviço com exclusividade: enquadramento legal

3.2.5. serviços técnicos especializados, de natureza singular e executados por profissional de notória especialização

3.2.5.1. rol do art. 13 da Lei 8.666/1993: taxativo ou meramente exemplificativo?

3.2.5.2. caracterização dos serviços de natureza singular

3.2.5.3. pluralidade de prestadores com capacidade para execução do objeto singular

3.2.5.4. comprovação da notória especialização

3.2.5.5. controvérsias envolvendo as contratações de serviços advocatícios

3.2.5.6. controvérsias envolvendo as contratações de serviços de treinamento

3.2.5.6.1. contratação de cursos de capacitação in company

3.2.5.6.2. justificativa da escolha da empresa ou do palestrante para ministrar curso in company

3.2.5.6.3. participação de servidores em eventos externos (cursos, congressos, seminários, encontros, debates, etc.)

3.2.6. credenciamento como hipótese de inexigibilidade

3.2.6.1. diretrizes na IN Seges-MPDG 5/2017

4. Formalização da contratação direta

4.1. Termo de contrato e instrumentos congêneres

4.2. Observância dos requisitos do art. 26 da Lei 8.666/1993

4.2.1. publicação na imprensa oficial, do ato de dispensa ou de inexigibilidade, bem como do extrato do contrato

4.2.1.1. necessidade em razão do valor da contratação

4.2.2. justificativa do preço

4.2.2.1. compatibilidade com os valores praticados no mercado

4.2.2.2. pesquisa de preços: fontes admitidas na IN SLTI-MPOG 5/2014

4.2.2.3. preço de fornecedor ou prestador de serviço exclusivo

4.2.3. razão da escolha da contratada

4.3. Projeto básico e termo de referência: conceito, distinção e elaboração

4.4. Exigência da documentação prevista no art. 29 da Lei 8.666/1993

4.4.1. regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal

4.4.2. regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS

4.4.3. exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

4.5.4. não exigência de documentos quando a dispensa se dá em razão do valor

4.5. Parecer da consultoria jurídica

4.5.1. obrigatoriedade da análise e aprovação das dispensas e das inexigibilidades

4.5.2. responsabilidade do consultor/assessor/parecerista jurídico

4.5.3. poder da autoridade de decidir em sentido contrário ao do conteúdo do parecer

 

Carga Horária

16h/a das 14h às 18h

Facilitadores (Professor)

 

LUIZ FELIPE BEZERRA ALMEIDA SIMÕES: Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, exercendo atualmente suas atribuições no âmbito da Diretoria de Jurisprudência, unidade subordinada à Secretaria das Sessões; atuou como Chefe de Gabinete e Assessor do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, bem assim como Assessor de Ministro; exerceu a função de Secretário da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio, unidade administrativa responsável pela realização das licitações e pela celebração dos contratos/aditivos no âmbito do TCU; responsável pela criação do “Informativo de Jurisprudência do TCU sobre Licitações e Contratos”; professor do Instituto Serzedello Corrêa (Centro de Treinamento do TCU), onde além de ministrar cursos na área de licitações e contratos administrativos, atua como instrutor de programas de formação organizados por aquele Instituto; professor do IMAG-DF – Instituto dos Magistrados do Distrito Federal; advogado e pós-graduado em "Controle Externo, nível Especialização" pela Fundação Getúlio Vargas; coautor do livro “Terceirização: Legislação, Doutrina e Jurisprudência” (Editora Fórum, 2017), coordenado pelo Professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes; vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, atuando ainda como palestrante em eventos por eles organizados.

 

Investimento

 

VALOR DA INSCRIÇÃO: R$ 1.690,00 (Mil seiscentos e noventa reais) por participante.

BENEFÍCIOS:

·         Material de apoio personalizado (apostila em arquivo digital e material complementar disponível para download)

·         Certificado de participação

 

Observação

 

A Capacity Treinamentos, através dos treinamentos online, proporciona ao cliente a mesma qualidade dos eventos presenciais, com interação entre professor e alunos em tempo real!

Características:
* Aulas em ambiente virtual 100% Ao Vivo interativas.
* Duração do curso: 16 horas

* Emissão do certificado em formato digital.

 
REQUISITOS TÉCNICOS RECOMENDADOS:

Antes do início da videoconferência, os requisitos abaixo listados devem ser avaliados para o bom funcionamento da plataforma e aproveitamento do curso. Recomendamos as seguintes especificações técnicas mínimas de hardware e software:

·         Computador com bom desempenho;

·         Conexão de internet via cabo e velocidade mínima de 10mbps;

·         Webcam e microfone;

·         Sistema de sonorização com qualidade (preferencialmente fone); e

·         Navegador: Utilizar preferencialmente o Google Chrome, ou as versões atualizadas do Mozila Firefox e Internet Explorer.

 

Importante: Se as especificações mínimas não forem atendidas, a qualidade da transmissão (áudio e vídeo) poderá ser comprometida.

 
AMBIENTE:

Curso ministrado em plataforma de videoconferência, totalmente ao vivo.

ACESSO:

Após a inscrição e confirmação de pagamento o participante receberá e-mail com instruções de acesso ao ambiente virtual e plataforma de videoconferência.

METODOLOGIA:

O curso será ministrado através de videoconferência, 100% ao vivo, em plataforma de transmissão online, com interação através de chat e possibilidade de participação ao vivo na transmissão, aulas expositivas e apostila em formato digital.

CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO:

A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento, depósito. O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 07 (sete) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. A Capacity Treinamentos reserva-se o direito em adiar, reagendar ou cancelar os cursos online se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral). Observação: Ao CONTRATANTE que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho.

Dados da Instituição

Capacity Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda.

CNPJ: 18.133.018/0001-27          I.E.: 07.643.346/001-63

END.: Rua Eugênio Jardim Qd. 26 Lt. 13 sala 201-Brasília-DF

CEP: 73.330-073

Dados Bancários:

Banco do Brasil Agência: 2883-5 C/C 25.595-5

CADASTRADA NO SICAF

Inscrição

Formulário de Inscrição Capacity Treinamentos

 
 
Responsável pela inscrição
 
Participantes




















 
Responsável pelo recebimento da Nota:
 
Forma de pagamento

Empenho Depósito ou Transferência
 
Algum dos participantes possui algum tipo de necessidade especial?

Sim Não




Download PDF