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Curso EAD ao Vivo: SEMINÁRIO NACIONAL Gestão Estratégica, Governança e Compliance Segundo a Jurisprudência do TCU - Oportunidades Para o Sistema “S” Decorrentes da Nova Lei de Licitações e Contratos





Objetivos do curso

 

Proporcionar aos participantes conhecimentos técnicos e práticos sobre o sistema jurídico de imputação de responsabilidade dos agentes internos e externos às entidades integrantes do Sistema “S”, a fim de contribuir para a correta apuração da responsabilidade de todos aqueles que, por ação ou omissão, causarem dano ao erário nos moldes estabelecidos pela legislação em vigor e pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU.

Justificativa

 

O terceiro setor ou setor público não estatal, é formado pelas chamadas entidades paraestatais, entes privados não integrantes da Administração Pública, que desenvolvem atividades de interesse coletivo, sendo, por essa razão, fomentados pelo Estado. Entre os entes paraestatais, temos os serviços sociais autônomos (Sistema S), as organizações sociais (OS) e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs). O Sistema S é composto por entidades de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por autorização de lei, para prover assistência a certas categorias profissionais. Para sua manutenção, arrecadam e utilizam contribuições para fiscais dos respectivos profissionais. Tais exações têm natureza tributária. Por utilizarem recursos públicos, prestam contas ao Tribunal de Contas da União. Assim, por atuarem ao lado do Estado em atividades de natureza pública, no interesse das categorias que representam e, principalmente, por arrecadar e gerenciar recursos considerados públicos, visto que, são contribuições compulsórias instituídas no Decreto-Lei e que, então, criou os respectivos “S”. Diante disso, as entidades submetem-se ao controle da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU), pois administram contribuições para fiscais. Portanto, o presente curso demonstra a importância da interação do controle interno e externo das Entidades do Sistema “S”, bem como a responsabilização.

Público-alvo

 

Gestores/Administradores do Sistema “S”, especialmente, diretores de áreas técnicas, gerentes, coordenadores e demais servidores dessas áreas, a serem indicados internamente, com destaque para as áreas administrativa, financeira, contábil, jurídica e de tecnologia da informação, assim como interessados nos procedimentos e práticas vinculadas ao Sistema “S”.

Conteúdo Programático

 

I - Introdução

1. Visão geral do Sistema S

                1.1. Origem e objetivo da criação do sistema

                1.2. Áreas de atuação das entidades componentes do sistema

2. Natureza jurídica das entidades do Sistema S

3. O modelo constitucional de controle da administração pública

4. Atuação do Controle Externo junto ao Sistema S

5. Avaliação da conformidade das despesas

6. Responsabilidade de gestores e empregados do Sistema S perante o TCU

 

II – Tópicos especiais

1. O regime jurídico de licitações, contratos e convênios

2. Origem e Arrecadação das Receitas

3. Atuação do Controle Interno (CGU) junto ao Sistema “S”

4. Atuação dos Controles Internos do Sistema “S”

 

III – O processo de prestação de contas da gestão

1. O dever de prestar contas

2. A prestação de contas da gestão política e da gestão administrativa

3. Legislação aplicável

4. Conceitos básicos sobre as prestações de contas anuais

5. Responsabilidade pela prestação de contas

6. Forma e organização

7. O rol de responsáveis

8. O papel da CGU nas contas anuais

9. O papel da autoridade supervisora

10. O julgamento das contas dos gestores

11. Sanções aplicáveis na hipótese de irregularidade das contas.

 

IV - O relatório de gestão das unidades do Sistema “S”

1. Forma, organização e normatização

2. A transparência do Sistema “S”

 

 

CONFLITO DE INTERESSE – SEGREGAÇÃO DE FUNÇÃO

Contratações Irregulares

Celebração de Contratos/Convênios com entidades instituidoras do Sistema ao qual estão operacionalmente vinculadas.

Vedações Normativas

Audiência dos Responsáveis

Julgamento das Contas dos Responsáveis

Determinações/Recomendações do TCU

Interposição de Recursos

Eficácia de Acórdão Recorrido

Entendimento Quanto a Eficácia do Acórdão

É possível à Entidade contratar, aditivar, Contrato/Convênio, mesmo com Entidade Instituidora do Sistema antes da decisão de mérito do Recurso pelo TCU?

É possível aplicação de penalidades legais pelo descumprimento do Acórdão recorrido?

Inflexões de jurisprudência do TCU

 

CONTRATAÇÕES IRREGULARES com os seguintes tópicos:

- Licitações e Contratos;

- Dispensa;

- Inexigibilidade;

- Nepotismo/Conflito de Interesses.

 

COMPLIANCE E INTEGRIDADE DAS CONTRATAÇÕES NO SISTEMA S

Contextualização

Definição de corrupção

Tipos de corrupção

Relação entre corrupção e governança

Teoria das três linhas de defesa

Governança do Sistema S – Estruturas, semelhanças e diferenças com o setor público e o setor privado

Definição de integridade

Programa de Integridade: bases fundamentais e respectiva aplicação nas contratações do Sistema S

Diferença entre integridade e compliance

Não conformidades nas contratações do sistema S

Teorias do combate à corrupção, a Teoria de Cressey e relação com o compliance nas contratações do Sistema S

Pilares de um programa de compliance e aplicabilidade/viabilidade de implementação nas contratações das entidades do Sistema S:

                               - Transparência das contratações

                               - O tom do topo

                               - Gestão de riscos das contratações

                               - Controles Internos nas contratações

                               - Código de conduta do setor de contratações

                               - Treinamento e comunicação

                               - Ouvidoria aplicada a licitações e contratos

                               - Investigações internas

                               - DueDiligence licitatório

                               -Auditoria

O programa de Integridade do Decreto 8.420/2015

Programa de Integridade da Portaria-CGU 1.089/2018

O risco dos “compliances de papel”

A gestão da mudança e a implementação do programa

 

OPORTUNIDADES PARA O "SISTEMA S" A PARTIR DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

 

Visão geral da aplicabilidade da Lei Geral de LIcitações para o "Sistema S" - Jurisprudência do TCU

Hermenêutica geral licitatória

Visão geral de governança das contratações

Obrigatoriedade constitucional do Planejamento das Licitações

Novos institutos da NLL e sua aplicabilidade para o Serviço Social

       Segregação de funções e gestão por competências

       Plano Anual de Contratações

       Estudos Técnicos Preliminares

       Mapeamento de Riscos

       Responsabilidade pela feitura e aprovação da etapa de planejamento

 

Novos institutos licitatórios e sua aplicabilidades para o Serviço Social

       Inversão de fases de julgamento e habilitação

       Orçamento sigiloso

       A "nova" concorrência

       Critérios para a pesquisa de preços de mercado

       Novos regimes de execução contratual

      Novos critérios de julgamento

      Novidades quanto a habilitação

      Novidades dos aditivos contratuais

      Novidades quanto aos reajustes e repactuação

      Novidades quanto ao seguro garantia

Carga Horária

16h/a 8h30 às 12h30 e das 13h30 às 17h30

Facilitadores (Professor)

 

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER:

Ministro do Tribunal de Contas da União desde 2001, onde ingressou no cargo de Ministro-Substituto em 1998, por meio do concurso público de provas e títulos. Ocupou o cargo de Presidente da Corte de Contas, no Biênio2011/2012. Mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília - UNB, com vasta experiência em Direito Administrativo e Direito Constitucional. Graduado em Engenharia Elétrica pelo Instituto Militar de Engenharia – IME e em Direito pela Universidade de Brasília – UNB. Ministrou cursos e palestras em diversos institutos, tais como Escola de Magistratura do Distrito Federal e Territórios, Escola da Magistratura do Trabalho e Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Professor do Centro Universitário de Brasília – Uniceub. É autor das obras “Direito Administrativo e Controle”, “O Controle Externo das Concessões de Serviços Públicos e das Parcerias Público-Privadas", “Direito Administrativo”, “Política & Direito: uma Visão Autopoiética”, “Processo Administrativo no Tribunal de Contas da União”, “Regime Diferenciado de Contratação – RDC” e “Lei Anticorrupção – Lei n° 12.846/2013 – Uma Visão do Controle Externo”.

 

RAFAEL JARDIM CAVALCANTE:

 

Auditor Federal de Controle Externo é o atual Secretário de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional do TCU e Ex-Secretário de Combate a Corrupção daquela Corte. Coautor dos livros “Obras Públicas: comentários à jurisprudência do TCU” – 4ª Edição, “O RDC e a Contratação Integrada na prática”, “Lei Anticorrupção e Temas de Compliance”, “Empresas Estatais - governança, integridade, compliance e contratações” e “O Controle da Administração Pública na Era Digital”. No TCU desde 2005, foi também titular da Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura, unidade responsável pela condução dos processos relacionados à Operação Lava Jato. Foi ainda Diretor da área técnica responsável pela fiscalização de rodovias. Ocupou os cargos de Secretário de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e também de Fiscalização de Obras de Energia. Coordenou as fiscalizações do TCU atinentes à Copa do Mundo de 2014. Na área de combate à corrupção e integridade, palestrou em eventos internacionais da ONU, OCDE, além de treinamentos para auditores das Controladorias Gerais de diversos países na América Latina. Palestrante e conferencista em temas afetos à engenharia de custos para o setor público, ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), Empresas Estatais, Compliance, Integridade e a licitações e contratos de obras e serviços de engenharia. Formado em engenharia civil pela Universidade de Brasília, trabalhou por mais de dez anos na coordenação de projetos e execução de obras na iniciativa privada.

 

E

 

GUILHERME HENRIQUE DE LA ROCQUE ALMEIDA:

Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União. Assessor do Ministro Benjamin Zymler. Ex-Secretário-Geral de Controle Externo do TCU. Mestre em Direito pela Universidade de Brasília. Especialista em Direito Público. Especialista em Avaliação de Políticas Públicas. Professor de Direito Administrativo e de disciplinas ligadas ao controle externo da Administração Pública. Professor do Instituto Serzedelo Corrêa, órgão responsável pelo treinamento e formação dos servidores do TCU. Ministrou diversas disciplinas em cursos de graduação e pós-graduação promovidos pela Universidade de Brasília. Proferiu palestras na Universidade de Brasília, na Escola da Advocacia-Geral da União e na Universidade Potiguar. Ministrou vários cursos abertos e in company, nas áreas de controle externo, Direito Administrativo e Regulação de Serviços Públicos. É autor das seguintes obras: “Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União Anotada”, “O Controle Externo das Concessões de Serviços Públicos e das Parcerias Público-Privadas” (em parceria com o Ministro Benjamin Zymler), “Direito Administrativo” (em parceria com o  Ministro Benjamin Zymler e com Ricardo Neiva) e “As transferências financeiras da União e seu controle pelo TCU”. Co-autor dos seguintes livros coletivos: “Sociedade Democrática, Direito Público e Controle Externo” e “O novo Direito Administrativo Brasileiro – O Estado, as Agências e o Terceiro Setor”. Publicou diversos artigos em revistas e sites especializados.

Investimento

 

VALOR DA INSCRIÇÃO: R$ 1.690,00 (mil seiscentos e noventa reais) por participante.

 

BENEFÍCIOS:

·         Material de apoio personalizado (apostila em arquivo digital e material complementar disponível para download)

·         Certificado de participação

Observação

 

A Capacity Treinamentos, através dos treinamentos online, proporciona ao cliente a mesma qualidade dos eventos presenciais, com interação entre professor e alunos em tempo real!
Características:
* Aulas em ambiente virtual 100% Ao Vivo interativas.
* Duração do curso: 16 horas

* Emissão do certificado em formato digital.

REQUISITOS TÉCNICOS RECOMENDADOS:

Antes do início da videoconferência, os requisitos abaixo listados devem ser avaliados para o bom funcionamento da plataforma e aproveitamento do curso. Recomendamos as seguintes especificações técnicas mínimas de hardware e software:

·         Computador com bom desempenho;

·         Conexão de internet via cabo e velocidade mínima de 10mbps;

·         Webcam e microfone;

·         Sistema de sonorização com qualidade (preferencialmente fone); e

·         Navegador: Utilizar preferencialmente o Google Chrome, ou as versões atualizadas do Mozila Firefox e Internet Explorer.

 

Importante: Se as especificações mínimas não forem atendidas, a qualidade da transmissão (áudio e vídeo) poderá ser comprometida.

 

AMBIENTE:

Curso ministrado em plataforma de videoconferência, totalmente ao vivo.

ACESSO:

Após a inscrição e confirmação de pagamento o participante receberá e-mail com instruções de acesso ao ambiente virtual e plataforma de videoconferência.

METODOLOGIA:

O curso será ministrado através de videoconferência, 100% ao vivo, em plataforma de transmissão online, com interação através de chat e possibilidade de participação ao vivo na transmissão, aulas expositivas e apostila em formato digital.

CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO:

A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento, depósito. O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 07 (sete) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. A Capacity Treinamentos reserva-se o direito em adiar, reagendar ou cancelar os cursos online se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral). Observação: Ao CONTRATANTE que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho.

Dados da Instituição

 

Capacity Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda.

CNPJ: 18.133.018/0001-27          I.E.: 07.643.346/001-63

END.: Rua Eugênio Jardim Qd. 26 Lt. 13 sala 201-Brasília-DF

CEP: 73.330-073

Dados Bancários:

Banco do Brasil Ag: 1230-0   C/C: 125595-9

Inscrição

Formulário de Inscrição Capacity Treinamentos

 
 
Responsável pela inscrição
 
Participantes




















 
Responsável pelo recebimento da Nota:
 
Forma de pagamento

Empenho Depósito ou Transferência
 
Algum dos participantes possui algum tipo de necessidade especial?

Sim Não




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