Reequilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos De acordo com a Lei nº 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos

Realização

16 a 19 de novembro de 2021

Carga Horária

16 horas aula

Horários

13h30 às 17h30

Tipo

EAD

Objetivos do curso
  • Espera-se que ao final do curso os participantes sejam capazes de:
  • Compreender as normas pertinentes aos institutos (mecanismos) de reequilíbrio econômico-financeiro que são aplicados aos contratos de prestação de serviços;
  • Compreender as recomendações e prescrições da legislação de licitações e contratos e da Instrução Normativa SEGES/MPDG 5/2017, com as alterações promovidas pela IN 7/2018 e pelo recente Decreto Federal 9.507/2018, aplicadas ao processamento dos pedidos de reajuste, repactuação e revisão;
  • Conhecer a jurisprudência do TCU e dos Tribunais Superiores aplicáveis às matérias abordadas durante o curso.
Justificativa

A licitação visa a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, cuja empresa ofertante será, ao final do procedimento, contratada para executar o objeto. O preço proposto pela contratada e aceito pela Administração representa a justa remuneração. Estabelece-se, assim, a chamada equação econômico-financeira do contrato. A mencionada equação traduz o equilíbrio entre a prestação a que se obrigou a contratada e a remuneração pactuada.

Na ocorrência de eventos que desequilibrem essa equação, a legislação prevê a possibilidade de alteração proporcional da retribuição devida. A garantia de manutenção das condições efetivas da proposta tem previsão no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. No âmbito da legislação infraconstitucional, são previstos os mecanismos para assegurá-la. Estudaremos, então, tais mecanismos previstos nas normas aplicáveis para a garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Em síntese, trata-se de medidas para garantir a justa retribuição devida à contratada, conforme proposta aceita pela Administração.

Trataremos especificamente dos institutos do reajuste, da repactuação (que é modalidade especial de reajuste) e da revisão, seus contornos jurídicos, balizamentos normativos e jurisprudenciais, além do seu processamento passo a passo, enfocando as ações exigíveis a cargo do gestor/fiscal do contrato no que diz respeito ao processamento do pedido da contratada.

Público-alvo

O curso é essencialmente voltado para aqueles que trabalham em setores envolvidos na realização de licitações e/ou na formalização/execução de contratos administrativos, em especial:

  • Responsáveis pela fase de planejamento da contratação, envolvendo as seguintes etapas: formalização da demanda, realização de estudos técnicos preliminares, elaboração de termos de referência eelaboração de editais;
  • Pregoeiros e membros dasequipes de apoio;
  • Servidores das unidades envolvidas nas contratações mediante sistema de registro de preços (SRP);
  • Autoridades que homologam processos licitatórios e tomam decisões quanto à celebração/execução de contratos;
  • Agentes responsáveis pelas contratações diretas (dispensas e inexigibilidades de licitação);
  • Advogados, assessores e consultores jurídicos;
  • Profissionais que atuam no controle interno ou externo
Conteúdo Programático
  1. Introdução. Conceitos Importantes

1.1 As prerrogativas da Administração ao contratar e as garantias do contratado

1.2. Formação da equação econômico-financeira do contrato

1.3. Proteção à equação econômico-financeira do contrato

1.3.1. Garantia constitucional

1.3.2. Cláusula contratual necessária

  1. Mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro: Revisão

3.1. Reequilíbrio econômico-financeiro em sentido estrito. Teoria da imprevisão

3.2. Fatos geradores

3.2.1. Fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis

3.2.2. Fatos que provoquem a onerosidade excessiva

3.2.3. Fato do príncipe (atos normativos supervenientes à apresentação da proposta)

3.2.4. Revisão por aplicação da matriz de riscos do contrato

3.2.5. Reequilíbrio em decorrência de alterações unilaterais do contrato

3.3. Formalização

  1. Mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro: Reajuste

4.1. Pressuposto e finalidade: recomposição em virtude dos efeitos da inflação de preços

4.2. Anualidade: marco temporal inicial para contagem

4.2.1. Data-limite para apresentação da proposta

4.3. Adoção de índices setoriais ou gerais

4.3.1. Valor sobre o qual incide o reajuste (contratos de por escopo e contratos de serviços contínuos)

4.4. Obrigatoriedade de previsão contratual

4.4.1. Aplicação vedada aos contratos de terceirização (nova lei de licitações e contratos e Decreto 9.507/2018)

4.5. Formalização

  1. Mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro: Repactuação

5.1. Instrumento aplicável ao contrato de terceirização

5.1.1. Elementos caracterizadores do contrato de terceirização

5.1.2. Contratos com “predominância de mão de obra”, conforme dispõe a nova lei de licitações e contratos

5.2. Natureza jurídica: espécie de reajuste

5.3. Anualidade: marco temporal inicial para contagem

5.3.1. Custos relacionados à mão de obra: data-base fixada pelo acordo, convenção ou dissídio coletivo da categoria

5.3.1.1. Marco temporal inicial quando há várias categorias profissionais envolvidas na execução

5.3.2. Demais insumos: data da apresentação da proposta ou do orçamento

5.3.3. Produção de efeitos financeiros

5.3.4. Obrigatoriedade de previsão contratual

5.3.5. Renúncia tática ao direito de repactuar (preclusão lógica)

5.3.6. Formalização

  1. Importância da planilha para a apreciação dos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro

6.1. Consequências do princípio da vinculação ao contrato, ao instrumento convocatório e à proposta vencedora da licitação

6.2. Planilha de custos e formação de preços

6.2.1. Obrigatoriedade do orçamento estimado na forma de planilha

6.2.2. Imprescindibilidade da planilha para fim de repactuação

6.2.3. Indicação da norma coletiva de trabalho adotada para elaboração da proposta, a ser observada nas repactuações do contrato

  1. Processamento da repactuação, do reajuste e da revisão (detalhamento dos procedimentos)

7.1. Formação do processo

7.1.1. Requisitos essenciais do pedido formulado pelo contratado

7.1.1.1. É necessário pedir o reajuste por índice financeiro?

7.1.2. Documentos a serem apresentados com o pedido

7.1.3. Peças incluídas pelo servidor encarregado da instrução processual

7.2. Instrução processual

7.2.1. Histórico da contratação

7.2.2. Análise do pedido – análise dos itens objeto de apreciação

7.2.3. Cálculo dos novos valores contratuais e montagem da nova planilha de custos e formação de preços

7.2.4. Encaminhamento

7.2.4.1. Participação do fiscal do contrato na instrução do processo

7.3. A adequação orçamentária e financeira para o incremento de despesa

7.4. As implicações da Emenda Constitucional 95 (novo regime fiscal - "teto de gastos") na decisão pelo reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos

7.5. Prazo legal para análise dos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato

  1. Questões envolvendo o processamento e a concessão da repactuação

8.1. Parcelas remuneratórias e benefícios criados por norma coletiva de trabalho

8.2. Participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa

8.3. Negociação para exclusão ou redução de “itens gerenciáveis”. Exclusão, ou não, da rubrica “aviso prévio trabalhado” após um ano de vigência do contrato; reflexos da Lei 12.506/2011 e a jurisprudência do TCU sobre a matéria

8.4. Impacto da reforma trabalhista na análise da repactuação dos contratos em que há prestação de serviços em jornada de trabalho de 12 x 36

8.4.1. Indenização pela supressão sistemática do intervalo intrajornada (alterações na planilha)

8.4.2. Pagamento em dobro por trabalho realizado em feriados (exclusão da planilha)

8.4.3. Adicional noturno sobre horas noturnas prorrogadas (não incidência)

Dados da Instituição

Capacity Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda.

CNPJ: 18.133.018/0001-27          I.E.: 07.643.346/001-63

END.: Rua Eugênio Jardim Qd. 26 Lt. 13 sala 201- Brasília-DF

CEP: 73.330-073

 

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CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO:

A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento, depósito. O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 07 (sete) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. A Capacity Treinamentos reserva-se o direito em adiar, reagendar ou cancelar os cursos online se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral). Observação: Ao CONTRATANTE que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho.

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BENEFÍCIOS: • Material de apoio personalizado (apostila em arquivo digital e material complementar disponível para download) • Certificado de participação

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