Passo a Passo Para a Celebração de Aditivos Contratuais

Realização

22 a 24 de julho de 2024

Carga Horária

16 h/a

Horários

8h30 às 17h30 (1º e 2º dia) 8h30 às 12h30 (3º dia)

Tipo

EAD

Objetivos do curso

O treinamento ora proposto é destinado tanto aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional quanto aos funcionários de empresas estatais. Será abordada a realização de alterações contratuais visando proporcionar maior segurança jurídica na celebração de termos de aditamentos contratuais. Busca-se capacitar os agentes na produção de justificativas mais robustas com vistas a celebração de aditivos.

Justificativa

Nesse aspecto, toda alteração contratual decorre de um procedimento administrativo, pois exige a manifestação de várias instâncias da entidade contratante, exigindo uma justificativa produzida sob três prismas distintos:

Justificativa técnica, em que as alterações no objeto licitado ou outros tipos de modificação do contrato (prorrogação de prazo, reequilíbrio econômico-financeiro etc.) sejam explicitadas e motivadas.

Análise econômico-financeira, que envolve a justificação e demonstração de que os eventuais serviços acrescidos estão com preços compatíveis com os de mercado ou que o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste foi preservado, preferencialmente mediante a manutenção do desconto obtido na licitação.

Análise jurídica, que exige o enquadramento do aditamento à luz de disposições legais, princípios de direito e cláusulas contratuais e editalícias, bem como a observância de diversas formalidades.

Público-alvo

- Gestores e fiscais de contratos; - Agentes de contratação; Ordenadores de despesa; Colaboradores de empresas que celebram contratos com a administração; Advogados; Pregoeiros e membros de comissões de licitação; Auditores e servidores de órgãos de controle interno e externo; Orçamentistas; Servidores públicos e profissionais relacionados com o processo de gestão e planejamento das aquisições governamentais.

Conteúdo Programático

Introdução

·      Principais irregularidades constatadas pelo TCU nos aditamentos contratuais

·      Cláusulas fundamentais de um contrato administrativo, um paralelo entre as Leis 8.666/1993, 14.133/2021 e a Lei das Estatais

 

Tipos de pleito do contratado

·      Modificações do objeto licitado

·      Suspensão dos trabalhos solicitada pelo contratante

·      Atraso nos pagamentos

·      Aceleração da execução contratual

·      Força maior

·      Como evitar aditamentos indevidos no curso do contrato? O que fazer para evitá-las?

·      Quando os pedidos de aditivos devem ser acolhidos?

 

Um panorama geral sobre as alterações contratuais na Lei 8666/93, na Lei 14.133/2021 e na Lei das Estatais

·      Hipóteses legais. 

·      Como funcionam as alterações por mútuo acordo entre as partes da Lei das Estatais?

·      É possível que o particular se negue a realizar uma alteração qualitativa ou quantitativa no projeto licitado? 

·      Limites de Aditamento Contratual  

·      Cálculo do Limite de Alteração Contratual 

·      Metodologia do cálculo do limite de aditamento contratual;

·      Compensação entre acréscimos e supressões de serviços. Entendimentos do TCU (Acórdão 749/2010-Plenário e outros). Em que condições pode haver tais compensações? 

·      Alterações qualitativas e quantitativas

·      Pressupostos para extrapolação dos limites legais

·      Alterações de Objeto           

·      É possível realizar medições de serviços não contratados antes da celebração do termo aditivo?

·      Como o fiscal deve proceder se a alteração contratual demorar demasiadamente?

·      Alterações contratuais em contratos celebrados no regime de preço global

·      Inclusão de novos serviços

·      Alterações legais e tributárias

·      Alterações contratuais à luz da matriz de riscos.

 

Aditivos de Prorrogação dos Prazos Contratuais 

·      Diferenças dos contratos por escopo dos contratos por prazo determinado

·      Prazo de vigência x prazo de execução

·      O que fazer se o contrato expirar e o objeto não estiver concluso?

·      Possibilidades previstas em lei para prorrogação dos prazos contratuais

·      Atrasos causados por culpa exclusiva da contratada

·      Atrasos causados pela Estatal

·      Atrasos causados por casos fortuitos ou por motivos de força maior

·      Atrasos por fato de terceiro

·      Atrasos por culpa concorrente

·      Pontos polêmicos nas prorrogações do prazo de execução (chuvas, greves, falta de materiais, erros/alterações de projeto, falta de recursos orçamentários etc.);

·      A prorrogação pode implicar em reequilíbrio econômico-financeiro?

·      O que fazer se o andamento do objeto estiver em atraso em relação ao cronograma? É possível aplicar multas em virtude do descompasso da obra em relação ao seu cronograma?

·      É lícito ao contratado acelerar a execução do empreendimento? Ele pode receber pelos serviços realizados antecipadamente?

·      Jurisprudência do TCU sobre o assunto

·      Estudos de caso reais

 

Aditivos de alteração de projeto e especificações de obras públilcas

·      Quais procedimentos adotar?

·      Responsabilidade técnica pela alteração de projetos.

·      Necessidade de justificativas técnicas

·      A necessidade de manutenção do desconto após os aditamentos.

·      Como incluir e compor o preço de serviços novos?

·      Em que situações a alteração de metodologia executiva justifica a celebração de aditamento contratual?

·      Estudos de caso

·      Erros/omissões nas composições de custo elaboradas pelo órgão contratante; 

·      Pontos polêmicos

·      Alterações contratuais nas empreitadas por preço global. Regras do Decreto 7983/2013 para alterações contratuais em empreitadas por preço global e sua aplicação subsidiária para as Licitações das Estatais.

·      Regras para o aditamento contratual na contratação integrada e semi-integrada. O reequilíbrio econômico financeiro dos contratos visto sob a ótica da alocação de riscos entre as partes; Obrigações de meio e obrigações de fim; Alterações contratuais e a possibilidade de utilização de metodologia executiva diferenciada.

·      Matriz de riscos. Como realizar a alocação de riscos entre as partes? Os riscos podem ser mitigados? 

·      Entendimentos do TCU

 

Reequilíbrio Econômico e Financeiro de Contratos

·      Reajuste x reequilíbrios x repactuação

·      Teoria da Imprevisão

·      Em que situações é prevista a revisão do contrato?

·      O que se entende por fato de príncipe?

·      Necessidade de robusta comprovação dos fatos alegados

·      Alocação de riscos versus reequilíbrio do contrato.

·      Fatos contratuais e extracontratuais.

·      A equação econômico-financeira do contrato

·      Áleas ordinárias e extraordinárias. Qual o impacto no valor global do contrato que justifica o reequilíbrio?

·      Mera variação de preços de mercado.

·      Dissídios coletivos de mão de obra

·      Necessidade de exame global do contrato.

·      Estudos de caso (pandemia, variação cambial, dissídio coletivo, atrasos causados por terceiros e pela Administração, variações excessivas nos preços dos insumos, má execução dos serviços).

·      É cabível a revisão de preços no caso de preços inexequíveis?

·      Alterações contratuais em virtude de alterações tributárias e da desoneração da folha de pagamento.

·      Entendimentos do TCU

Dados da Instituição

●        Capacity Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda.

●        CNPJ: 18.133.018/0001-27          I.E.: 07.643.346/001-63

●        END.: Quadra 03, Conjunto A, Lote 42, Sala 402 - Planaltina, Brasília-DF

●        CEP:73.350-301

 

DADOS BANCÁRIOS

●        Banco do Brasil: Ag: 1230-0   C/C: 125595-9

●        CADASTRADA NO SICAF

Observação

A Capacity Treinamentos, através dos treinamentos online, proporciona ao cliente a mesma qualidade dos eventos presenciais, com interação entre professor e alunos em tempo real!

 

Características:

Aulas em ambiente virtual 100% Ao Vivo interativas.

Duração do curso: 16 horas

Emissão do certificado em formato digital.

 

REQUISITOS TÉCNICOS RECOMENDADOS:

Antes do início da videoconferência, os requisitos abaixo listados devem ser avaliados para o bom funcionamento da plataforma e aproveitamento do curso. Recomendamos as seguintes especificações técnicas mínimas de hardware e software:

Computador com bom desempenho;

Conexão de internet via cabo e velocidade mínima de 10mbps;

Webcam e microfone;

Sistema de sonorização com qualidade (preferencialmente fone);

Navegador: Utilizar preferencialmente o Google Chrome ou as versões atualizadas do Mozila Firefox e Internet Explorer.


Importante: Se as especificações mínimas não forem atendidas, a qualidade da transmissão (áudio e vídeo) poderá ser comprometida.

AMBIENTE: 

Curso ministrado em plataforma de videoconferência, totalmente ao vivo.

ACESSO: 

Após a inscrição e confirmação de pagamento o participante receberá e-mail com instruções de acesso ao ambiente virtual e plataforma de videoconferência.

METODOLOGIA:

O curso será ministrado através de videoconferência, 100% ao vivo, em plataforma de transmissão online, com interação através de chat e possibilidade de participação ao vivo na transmissão, aulas expositivas e apostila em formato digital.

CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO:

A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento, depósito. O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 07 (sete) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. A Capacity Treinamentos reserva-se o direito em adiar, reagendar ou cancelar os cursos online se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral). Observação: Ao CONTRATANTE que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho.

Facilitadores

Professores

VALOR DA INSCRIÇÃO:

R$ 2.290,00 por participante

por participante.

BENEFÍCIOS:

Este curso inclui: Aulas em Ambiente Virtual - 100% Ao Vivo Material de apoio personalizado (apostila em arquivo digital e material complementar disponível para download) 20 dias de Replay após a sua Realização Certificado de Conclusão

Download do arquivo em anexo

Faça sua inscrição

Responsável pela inscrição

Participantes

Responsável pelo recebimento da Nota:

Entre em contato Entre em contato