Termo de Execução Descentralizada – TED Atualizado em Conformidade com o Decreto Nº 10.426, de 16/07/2021 e a Jurisprudência do TCU

Realização

22 a 25 de novembro de 2021

Carga Horária

16 horas aula

Horários

13h30 às 17h30

Tipo

EAD

Objetivos do curso

Capacitar profissionais para que, de forma adequada, formalizem, celebrem, executem, acompanhem e prestem contas dos Termos de Execução Descentralizada – TED.

Justificativa

O Termo de Execução Descentralizada - TED é o instrumento que viabiliza a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, com vistas à execução de ações de interesse recíproco ou de interesse da unidade descentralizadora.

Considerando que esse termo define os direitos, as responsabilidades e as obrigações de cada uma das partes envolvidas nos pactos que preveem repasse de recursos pela Administração Pública Federal, torna-se necessário, para que seja elaborado e analisado adequadamente, conhecer as normas que o regem, bem como as suas especificidades, definidas de acordo com a natureza jurídica das instituições consideradas aptas a receber os recursos públicos e suas possibilidades de execução, principalmente quando envolver universidades e institutos federais de ensino superior.

Cabe destacar que, no dia 16/7/2020, foi editado o Decreto nº 10.426, que consolida as normas regulamentares do TED e atualiza as regras instituídas pelo Decreto nº 8.180/2013, o que torna ainda mais necessário e oportuno este treinamento.

O novo Decreto foi elaborado com base na minuta divulgada, no dia 8/11/2019, por meio do Comunicado Siconv nº 33/2019, pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

Os agentes públicos e demais envolvidos com o tema encaminharam sugestões para o Ministério, que buscou construir de forma colaborativa uma norma simplificada e desburocratizada, que preveja a instituição de controles racionais e eficientes e focada na entrega de resultados para a sociedade.

Os Termos de Execução Descentralizada, por meio da celebração de acordos entre entes públicos, são firmados visando conferir efetividade às políticas estruturantes do Governo Federal. Assim sendo, adquirem relevância significativa neste momento, quando se busca fazer mais com menos recursos.

No caso específico deste treinamento, serão analisados julgados do Tribunal de Contas da União - TCU e orientações emanadas pela Advocacia-Geral da União - AGU e por outros órgãos federais no exercício das respectivas competências. Isso permitirá associar o conhecimento das normas aplicáveis à avaliação de casos concretos.

Público-alvo

Agentes públicos que atuam na elaboração, celebração, fiscalização, execução e prestação de contas dos TED.

Conteúdo Programático
  1. Introdução

1.1. Transferências voluntárias: conceito, evolução e tipos;

1.2. Convênio e Contrato de Repasse;

1.3. Termo de Parceria;

1.4. Termo de Colaboração e Termo de Fomento;

1.5. Termo de Cooperação; e

1.6. Termo de Execução Descentralizada.

  1. Evolução Histórica
  2. Legislação de regência
  3. Principais questões relacionadas aos TED

4.1. Finalidades do TED;

4.2. Protocolo de intenções;

4.3. Caracterização de interesses recíprocos;

4.4. Relação entre a proposta e o programa federal;

4.5. Problema a ser resolvido;

4.6. Público-Alvo;

4.7. Capacidade técnica e gerencial;

4.8. Declaração de contrapartida;

4.9. Plurianualidade;

  1. Formalização dos termos

5.1. Cláusulas necessárias;

5.2. Cláusula suspensiva;

5.3. Vigência e prorrogação;

5.4. Denúncia e rescisão;

5.5. Publicação;

  1. Plano de trabalho

6.1. Observações preliminares;

6.2. Atribuições das unidades descentralizadora e recebedora dos recursos;

6.3. Descrição do objeto;

6.4. Apresentação das justificativas;

6.5. Definição dos resultados esperados e dos cronogramas de execução do projeto e desembolso;

6.6. Previsão orçamentária e sua relação com o plano de aplicação;

6.7. Declaração do proponente – gestão recebedora;

6.8. Aprovação da gestão descentralizadora;

  1. Projeto básico e termo de referência

7.1. Conceitos básicos;

7.2. Competência e responsabilidade das partes;

7.3. Destino dos bens remanescentes;

  1. Análise do projeto

8.1. Análise da proposta;

8.2. Análise do plano de trabalho;

8.3. Análise do termo de referência e do projeto básico;

  1. Assinatura e publicação

9.1. Requisitos para celebração;

9.2. Dispensa de celebração;

  1. Execução do TED

10.1. Liberação de recursos;

10.2. Fiscalização da execução do objeto;

10.3. Vedação para a execução;

10.4. Contratação de terceiros;

  1. Providências que podem ser adotadas para corrigir problemas detectados durante a execução do TED

11.1. Alterações no TED;

11.2. Prorrogação de ofício;

11.3. Celebração de termo aditivo;

  1. Prestação de contas

12.1. Conceitos básicos;

12.2. Relatório de gestão;

  1. Estudo de casos

13.1. Fluxogramas – MTur e UFAL

13.2. Modelos – Mtur

13.3. TED celebrado pelo Ministério da Mulher e pela UFMG

Dados da Instituição

Capacity Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda.

CNPJ: 18.133.018/0001-27          I.E.: 07.643.346/001-63

END.: Rua Eugênio Jardim Qd. 26 Lt. 13 sala 201-Brasília-DF

CEP: 73.330-073

Dados Bancários:

Banco do Brasil Agência: Ag: 1230-0   C/C: 125595-9

CADASTRADA NO SICAF

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CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO:

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BENEFÍCIOS: • Material de apoio personalizado (apostila em arquivo digital e material complementar disponível para download) • Certificado de participação

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