Termo de Execução Descentralizada – TED na Visão do TCU - Planejamento, Celebração, Execução, Fiscalização e Prestação de Contas Em Conformidade com o Decreto Nº 10.426, de 16/7/2000, A Jurisprudência do TCU e a Recente Portaria Seges/Me 13.405/2021

Carga Horária

16 horas aula

Horários

13h30 às 17h30

Tipo

EAD

Objetivos do curso

- Capacitar agentes públicos para formalizar, celebrar, executar, fiscalizar e prestar contas dos Termos de Execução Descentralizada – TED;

- Fornecer os conhecimentos necessários para que as auditorias internas atuem com segurança;

- Atualizar os conhecimentos dos assessores jurídicos.

Justificativa

O Termo de Execução Descentralizada - TED é o instrumento que viabiliza a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, com vistas à execução de ações de interesse recíproco ou de interesse da unidade descentralizadora.

Destaco que os TED são um importante instrumento gerencial, que deve ser manejado de forma adequada pelos gestores públicos, com o fito de conferir maior eficiência, eficácia e efetividade à execução das políticas públicas.

Devido à relevância e à materialidade desses termos, é necessário conhecer os direitos, as responsabilidades e as obrigações de cada uma das partes envolvidas, bem como dos agentes públicos que atuam nos respectivos processos.

Além da jurisprudência do TCU, serão analisadas as regras estabelecidas no Decreto 10.426, que consolidou e atualizou as normas anteriormente vigentes.

Visando embasar as análises desenvolvidas durante o curso, serão analisados julgados do Tribunal de Contas da União - TCU e orientações emanadas pela Advocacia-Geral da União - AGU e por outros órgãos federais no exercício das respectivas competências. Isso permitirá associar o conhecimento das normas aplicáveis com os entendimentos das mencionadas instâncias.

Esclareço, ainda, que a Portaria 13.405/2021 estabeleceu a obrigatoriedade da operacionalização dos TED na Plataforma +Brasil. Por via de consequência, essa questão será analisada neste treinamento.

Público-alvo

Agentes públicos que atuam na elaboração, celebração, fiscalização, execução e prestação de contas dos TED.

Conteúdo Programático

1. Introdução

1.1. Transferências voluntárias: conceito, evolução e tipos;

1.2. Convênio e Contrato de Repasse;

1.3. Termo de Parceria;

1.4. Termo de Colaboração e Termo de Fomento;

1.5. Termo de Cooperação; e

1.6. Termo de Execução Descentralizada.

 

2. Evolução Histórica

 

3. Legislação de regência

 

4. Principais questões relacionadas aos TED

4.1. Finalidades do TED;

4.2. Protocolo de intenções;

4.3. Caracterização de interesses recíprocos;

4.4. Relação entre a proposta e o programa federal;

4.5. Problema a ser resolvido;

4.6. Público-Alvo;

4.7. Capacidade técnica e gerencial; 

4.8. Declaração de contrapartida;

4.9. Plurianualidade;

 

5. Formalização dos termos

5.1. Cláusulas necessárias;

5.2. Cláusula suspensiva;

5.3. Vigência e prorrogação;

5.4. Denúncia e rescisão;

5.5. Publicação;

 

6. Plano de trabalho

6.1. Observações preliminares;

6.2. Atribuições das unidades descentralizadora e recebedora dos recursos;

6.3. Descrição do objeto;

6.4. Apresentação das justificativas;

6.5. Definição dos resultados esperados e dos cronogramas de execução do projeto e desembolso;

6.6. Previsão orçamentária e sua relação com o plano de aplicação;

6.7. Declaração do proponente – gestão recebedora;

6.8. Aprovação da gestão descentralizadora;

 

7. Projeto básico e termo de referência

7.1. Conceitos básicos;

7.2. Competência e responsabilidade das partes;

7.3. Destino dos bens remanescentes;

 

8. Análise do projeto

8.1. Análise da proposta;

8.2. Análise do plano de trabalho;

8.3. Análise do termo de referência e do projeto básico;

 

9. Assinatura e publicação

9.1. Requisitos para celebração;

9.2. Dispensa de celebração;

 

10. Execução do TED

10.1. Liberação de recursos;

10.2. Fiscalização da execução do objeto;

10.3. Vedação para a execução;

10.4. Contratação de terceiros;

 

11. Providências que podem ser adotadas para corrigir problemas detectados durante a execução do TED

11.1. Alterações no TED;

11.2. Prorrogação de ofício;

11.3. Celebração de termo aditivo;

 

12. Prestação de contas

12.1. Conceitos básicos;

12.2. Relatório de gestão;

 

13. A utilização da Plataforma +Brasil

 

14. Estudo de casos

14.1. Fluxogramas – MTur e UFAL

14.2. Modelos – Mtur

14.3. TED celebrado pelo Ministério da Mulher e pela UFMG

 

Dados da Instituição

Capacity Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda.

CNPJ: 18.133.018/0001-27          I.E.: 07.643.346/001-63

END.: Quadra 03, Conjunto A, Lote 42, Sala 402, Setor Residencial Leste, Planaltina, Brasília-DF

CEP: CEP: 73.350-301

Dados Bancários:

Banco do Brasil: Ag: 1230-0   C/C: 125595-9

CADASTRADA NO SICAF

Observação

A Capacity Treinamentos, através dos treinamentos online, proporciona ao cliente a mesma qualidade dos eventos presenciais, com interação entre professor e alunos em tempo real!
Características:
* Aulas em ambiente virtual 100% Ao Vivo interativas.
* Duração do curso: 16 horas

* Emissão do certificado em formato digital.

REQUISITOS TÉCNICOS RECOMENDADOS:

Antes do início da videoconferência, os requisitos abaixo listados devem ser avaliados para o bom funcionamento da plataforma e aproveitamento do curso. Recomendamos as seguintes especificações técnicas mínimas de hardware e software:

·         Computador com bom desempenho;

·         Conexão de internet via cabo e velocidade mínima de 10mbps;

·         Webcam e microfone;

·         Sistema de sonorização com qualidade (preferencialmente fone); e

·         Navegador: Utilizar preferencialmente o Google Chrome, ou as versões atualizadas do Mozila Firefox e Internet Explorer.

Importante: Se as especificações mínimas não forem atendidas, a qualidade da transmissão (áudio e vídeo) poderá ser comprometida.

 

AMBIENTE:

Curso ministrado em plataforma de videoconferência, totalmente ao vivo.

ACESSO:

Após a inscrição e confirmação de pagamento o participante receberá e-mail com instruções de acesso ao ambiente virtual e plataforma de videoconferência.

METODOLOGIA:

O curso será ministrado através de videoconferência, 100% ao vivo, em plataforma de transmissão online, com interação através de chat e possibilidade de participação ao vivo na transmissão, aulas expositivas e apostila em formato digital.

CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO:

A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento, depósito. O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 07 (sete) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. A Capacity Treinamentos reserva-se o direito em adiar, reagendar ou cancelar os cursos online se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral). Observação: Ao CONTRATANTE que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho.

Facilitadores

Professores

VALOR DA INSCRIÇÃO:

R$ 1.990,00 por participante

por participante.

BENEFÍCIOS:

Este curso inclui: • Aulas em Ambiente Virtual - 100% Ao Vivo • Material de apoio personalizado (apostila em arquivo digital e material complementar disponível para download) • 20 dias de Replay após a sua Realização • Certificado de Conclusão

Faça sua inscrição

Responsável pela inscrição

Participantes

Responsável pelo recebimento da Nota:

Entre em contato Entre em contato