O Regime Previdenciário do Servidor Público: Cálculo de Aposentadorias e Pensões Reforma da Previdência e RPPS: Regras Gerais, Transições e Direitos Adquiridos.

Visa esclarecer as significativas modificações introduzidas pela Reforma da Previdência no serviço público, promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, destacando:

A Regra Geral (Disposições Transitórias)
As Regras de Transição
O Direito Adquirido
Aborda, também, as Emendas Constitucionais nºs 88/15, 70/12, 47/05, 41/03 e 20/98, bem como a Portaria MTP nº 1.467/22, alterada pelas recentes Portarias MPS nºs 1.180/24, 1.499/24 e 2.010/25, possibilitando ao participante operacionalizar a concessão, o cálculo, o reajustamento e o controle das aposentadorias e pensões por morte.

 
⚖️ Aprofundamento Temático

Aposentadorias Especiais para servidores com deficiência, em atividade de risco ou expostos a agentes prejudiciais à saúde.
Estudo das Leis Federais nº 15.108/25, 13.846/19 e 13.135/15, que introduziram alterações na pensão por morte.

Profissionais que lidam com a Previdência dos Servidores Públicos (Regime Próprio de Previdência Social – RPPS) ou que pretendam adquirir conhecimentos sobre o assunto, tais como integrantes dos setores de gestão de pessoas, cadastro, folha de pagamento, análise de processos de concessão, manutenção e pagamento de benefícios previdenciários, atendimento aos servidores, consultoria/assessoria jurídica, financeiro, controle interno, controle externo, outros.

Visão Geral Da Previdência Social No Brasil

Regime Jurídico De Trabalho E Regime Previdenciário

Regras Constitucionais Para Concessão Dos Benefícios Previdenciários De Aposentadorias Dos Servidores Públicos (Segundo A EC 103/19 E AS EC´S 88/15, 70/12, 47/05, 41/03 E 20/98):

Regras de Transição;
Regra Geral (Disposições Transitórias);
Regra do Direito Adquirido.
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Apuração de Tempo para Aposentadoria:

Tempo de serviço;
Tempo fictício;
Tempo de contribuição;
Tempo de efetivo exercício no serviço público;
Tempo de efetivo exercício no cargo efetivo;
Tempo de efetivo exercício para as aposentadorias especiais do §4º do art. 40 da CF.
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Cálculo dos Proventos de Aposentadoria:

Com base nas normas vigentes para aposentadorias com direito adquirido até 16/12/98;
Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo, para aposentadorias com direito adquirido no período de 16/12/98 a 31/12/03; 
Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo, para aposentadorias com direito implementado no período de 31/12/03 a 19/02/04;
Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo, para aposentadorias com fundamento no art. 6º da EC 41/03 e no art. 3º da EC 47/05;
Com base na remuneração de contribuição, para aposentadorias com requisitos implementados a partir de 20/02/04 – Regra Geral e Regra de Transição do art. 2º da EC 41/03;
Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo ou na remuneração de contribuição, para aposentadorias com fundamento nas Regras de Transição do art. 4º e do art. 20 da EC 103/2019;
Com base na remuneração de contribuição, para aposentadorias com requisitos implementados a partir da publicação da EC 103/2019 – Regra Geral. 
Pensões por Morte – Leis 13.846/19, 13.135/15, 10.887/04 E 8.213/91:

Dependentes previdenciários;
Formas de cálculo;
Integralidade x Aplicação de redutor;
Tempo mínimo de contribuição, de casamento e de união estável;
Duração da pensão;
Habilitação posterior ou superveniente;
Rateio, reversão, extinção.
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Reajustamento de Aposentadorias e Pensões por Morte:

Reajuste pela inflação;
Paridade.
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Aposentadorias Especiais dos § 4º, 4º-A, 4º-B E 4º-C do Artigo 40 da Constituição Federal:

I. Exposição a agentes prejudiciais à saúde:

Súmula Vinculante 33 (2014) do STF (Mandados de Injunção);
Art. 57 da Lei 8.213/91 do RGPS (INSS);
Instrução Normativa MPS/SPS 03/14, que altera a IN MPS/SPS 01/10;
Orientação Normativa MPOG/SEGEP 05/14, que altera a ON MPOG/SEGEP 16/13;
Instrução processual;
LTCAT;
PPP;
Conversão de tempo;
Cálculo dos proventos
Abono de permanência;
EC 103/19 (arts. 10 e 21).
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II. Servidor com deficiência:

Mandados de Injunção;
Lei Complementar Federal 142/13 do RGPS (INSS);
Instrução Normativa MPS/SPS 02/14;
Avaliação médica e funcional da deficiência. Grau de deficiência;
Ajuste de tempo;
Cálculo dos proventos;
Abono de Permanência;
EC 103/19 (art. 22).
​

III. Atividades de risco:

Mandados de Injunção;
LCF 51/85, alterada pela LCF 144/14 – Policial;
Cálculo dos proventos;
Abono de Permanência;
EC 103/19 (arts. 5º e 10).
​

Tópicos Relevantes:

Contribuição previdenciária;
Abono de permanência;
Cessão/Licença/Afastamento;
Verbas incorporáveis e não incorporáveis;
Acumulação de cargos e de benefícios previdenciários;
Aposentadorias especiais do §4º do artigo 40 da Constituição Federal (servidores com deficiência, atividades de risco e prejudiciais à saúde);
Contribuição previdenciária e aposentadoria do cargo comissionado, do contratado temporariamente e do agente político;
União estável, união homoafetiva e concubinato;
Teto remuneratório constitucional;
Certidões de Tempo de Contribuição – Portaria MPS 154/2008.
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Emenda Constitucional 103/19 – Reforma Da Previdência (Adi´S E Esclarecimento De Dúvidas)

Instruções Normativas Mps/Sps 03/14, 02/14 E 01/10, Orientações Normativas Mpog 05/14 E 16/13 (Art. 57 da Lei 8.213/91), Orientações Normativas Mps/Sps 01/14, 01/12, 03/09 E 02/09

Exercícios e Estudo de Casos

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⚙️ Características do Curso

A Capacity Treinamentos oferece, em formato online, a mesma qualidade de seus eventos presenciais — com interação direta entre professor e participantes e ambiente de aprendizado dinâmico e colaborativo.

Duração: 20 horas/aula
Formato: Online ao vivo (via videoconferência)
Certificação: Digital
 
💻 Requisitos Técnicos Recomendados

Antes do início das aulas, recomenda-se verificar os requisitos mínimos para garantir a melhor experiência:

Computador com bom desempenho;
Conexão de internet via cabo (mínimo 10 Mbps);
Webcam e microfone;
Fones de ouvido para melhor qualidade de som;
Navegador: Google Chrome (preferencial) ou versões atualizadas de Mozilla Firefox e Microsoft Edge.

⚠️ Se as especificações mínimas não forem atendidas, a qualidade da transmissão (áudio e vídeo) poderá ser comprometida.

 
🌐 Ambiente e Acesso

O curso será ministrado em plataforma de videoconferência totalmente ao vivo.
Após a confirmação da inscrição, o participante receberá por e-mail as instruções de acesso e o link da plataforma.

 
📄 Condições Gerais de Contratação

A inscrição será confirmada mediante o envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento ou comprovante de depósito.

Cancelamentos poderão ser realizados até 7 (sete) dias úteis antes da data de início do curso. Após esse prazo, será possível apenas a substituição do participante ou crédito para turmas futuras.

A Capacity Treinamentos reserva-se o direito de adiar, reagendar ou substituir palestrantes em casos fortuitos, sem caracterizar infração administrativa ou civil.

Em caso de desistência fora do prazo, não haverá devolução de valores pagos nem cancelamento da nota de empenho.