Fiscalização Administrativa de Contratos de Terceirização - Atualizado com o Decreto nº 12.174/2024, INs 176/2024 e 81/2024, e as Inovações da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

Capacitar o participante para atuar como fiscal administrativo em contratos de serviços terceirizados, em conformidade com os dispositivos legais e jurisprudenciais.

Ao final da capacitação, espera-se que os participantes sejam capazes de:

•        Entender todo o processo que precede a formalização do contrato administrativo;

•        Realizar uma fiscalização administrativa eficiente, eficaz e efetiva do contrato administrativo;

•        Identificar inconsistências nos documentos relativos a fiscalização da empresa contratada como empregadora;

•        Promover alterações contratuais por repactuação de acordo com a legislação e jurisprudência vigente;

•        Instruir corretamente o processo com os pedidos de alteração contratual decorrentes de repactuação;

•        Adotar procedimentos que previnem a responsabilidade subsidiária da administração pública, conforme Súmula 331 – TST.

•    Gestores e Fiscais de contratos;

•    Técnicos e assessores da Administração Pública federal, estadual e municipal;

•    Auditores internos e consultores jurídicos

TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 

Conceito

Direito trabalhista e a terceirização

Base Legal

Descentralização

Atividades terceirizáveis

RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO

Definição de cessão de mão de obra

Responsabilidade solidária

Responsabilidade subsidiária

Súmula 331 – TST

FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Base legal

Atribuições da equipe de fiscalização

Fiscalização das obrigações fiscais

Fiscalização das obrigações previdenciárias e trabalhistas

FISCALIZAÇÃO INICIAL

Contrato de trabalho e CTPS

Exame médico admissional

Jornada de trabalho

Registro da jornada de trabalho

Horas extraordinárias e Banco de Horas

Intervalo intrajornada e interjornada

Repouso semanal remunerado

FISCALIZAÇÃO MENSAL

Conceito e base legal

Obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas da empresa

Sicaf

Natureza das verbas trabalhistas

Remuneração

Salário

Regime de trabalho parcial

Enquadramento Sindical

Profissões ou funções diferenciadas

Salário Família

Adicional de Periculosidade e Insalubridade

Adicional Noturno

Horas extraordinárias e seu reflexo no RSR

Horas in-itinere

Gratificações ajustadas

Contribuição previdenciária do trabalhador

Imposto de Renda (IRRF)

Auxílio-transporte

Vale alimentação

13º salário

Férias e Adicional de Férias

Folha de pagamento

Tributos e contribuições incidentes s/ folha

Recolhimento de tributos e contribuições

FISCALIZAÇÃO NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Modalidades de desligamento atualizado com a Reforma Trabalhista e as verbas devidas para cada modalidade

Férias indenizadas e proporcionais e 1/3 constitucional

Aviso Prévio Indenizado

Aviso Prévio Trabalhado

Rescisão do Contrato de Trabalho

Multa do FGTS

FGTS Rescisório

Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho

Prazo de Pagamento

Homologação da Rescisão

CONTA VINCULADA

Base legal

Operacionalização da conta vinculada: Procedimento de abertura, retenção e autorização para saque de valores)

JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU E DA JUSTIÇA DO TRABALHO

●     Capacity Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda.

●     CNPJ: 18.133.018/0001-27          I.E.: 07.643.346/001-63

●     END.: Quadra 03, Conjunto A, Lote 42, Sala 402 - Planaltina, Brasília-DF

●     CEP: 73.350-301

 DADOS BANCÁRIOS

●     Banco do Brasil: Ag: 1230-0   C/C: 125595-9

●     CADASTRADA NO SICAF

A Capacity Treinamentos, através dos treinamentos online, proporciona ao cliente a mesma qualidade dos eventos presenciais, com interação entre professor e alunos em tempo real!

Características:

●               Aulas em ambiente virtual 100% Ao Vivo interativas.

●               Duração do curso: 16 horas

●               Emissão do certificado em formato digital.

 REQUISITOS TÉCNICOS RECOMENDADOS:

Antes do início da videoconferência, os requisitos abaixo listados devem ser avaliados para o bom funcionamento da plataforma e aproveitamento do curso. Recomendamos as seguintes especificações técnicas mínimas de hardware e software:

●               Computador com bom desempenho;

●               Conexão de internet via cabo e velocidade mínima de 10mbps;

●               Webcam e microfone;

●               Sistema de sonorização com qualidade (preferencialmente fone);

●               Navegador: Utilizar preferencialmente o Google Chrome ou as versões atualizadas do Mozila Firefox e Internet Explorer.

Importante: Se as especificações mínimas não forem atendidas, a qualidade da transmissão (áudio e vídeo) poderá ser comprometida.

 AMBIENTE: 

Curso ministrado em plataforma de videoconferência, totalmente ao vivo.

 ACESSO: 

Após a inscrição e confirmação de pagamento o participante receberá e-mail com instruções de acesso ao ambiente virtual e plataforma de videoconferência.

 METODOLOGIA:

O curso será ministrado através de videoconferência, 100% ao vivo, em plataforma de transmissão online, com interação através de chat e possibilidade de participação ao vivo na transmissão, aulas expositivas e apostila em formato digital.

 CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO:

A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento, depósito. O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 07 (sete) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. A Capacity Treinamentos reserva-se o direito em adiar, reagendar ou cancelar os cursos online se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral). Observação: Ao CONTRATANTE que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho.