Gestão e Fiscalização de Contratos com Fundamento na Lei 13.303/2016 no RILC -Estatal e em Normativos Internos na Jurisprudência Dominante do TCU, Pareceres Referenciais e Orientações Normativas da AGU e recentes atualizações dos Regulamentos das Estatais

Fornecer fundamentação teórica e prática para que o agente público realize efetivo e eficaz acompanhamento e controle dos contratos, através das melhores e atuais práticas de gestão e fiscalização.  

Gerir e fiscalizar contratos envolve uma série de atividades circunscritas ao acompanhamento da execução contratual e à prestação de informações às unidades administrativas encarregadas da instrução de processos, áreas que reputam uma atenção indispensável, através de rígido acompanhamento.

Tal acompanhamento é o mecanismo conferido à Administração Pública para assegurar que o objeto contratado será entregue na quantidade, na qualidade e no tempo devido.

Mas como garantir o sucesso dessa atividade? A gestão e a fiscalização contratual consistem em um PODER-DEVER do Estado, que já levou o TCU a tencionar que, em deferência ao princípio do interesse público, não pode a Administração Pública esperar o término do contrato para verificar se o objeto fora de fato concluído conforme o programado, uma vez que, no momento do seu recebimento, muitos vícios podem já se encontrar encobertos (Acórdão nº 1.632/2009 – Plenário).

Fiscais e gestores contratuais devem atuar com segurança jurídica e técnica, conhecendo fielmente as rotinas que devem realizar desde a fase de planejamento da contratação, até a sua completa extinção, isso envolve conhecer as alterações legislativas e contratuais, e, inclusive, e se necessário, ter habilidades para conduzir a instrução de procedimentos com vistas à aplicação de penalidades, adotando medidas hábeis e necessárias a minimizar os riscos de responsabilização da Administração. 

Empregados que já atuam ou que atuarão na gestão e fiscalização dos contratos. Demais empregados atuantes em todas as fases do macroprocesso de contratação. Assessores jurídicos e responsáveis pelo controle e auditoria. Membros da diretoria, gestores de áreas e unidades. Áreas de governança. Setores financeiros e contábeis.

●          A nova Lei Geral de Licitações e Contratos: implicações diretas e reflexos transversais nas contratações públicas regidas pela Lei nº 13.303/2016

●          O poder-dever de regulamentação e a constante atualização do regulamento interno de licitação e contrato – RILC

●          Como se dá a aplicação residual da Lei nº 14.133/2021 no âmbito do RILC da DATAPREV

●          Os novos princípios e atuação da Estatal

●          O ciclo de vida do objeto dos contratos administrativos

●          A Governança das Contratações como principal eixo estruturante dos contratos

●          A legislação da empresa pública e os crimes em licitações e contratos

●          Da utilização do PNCP pelas estatais - uma análise do Acórdão TCU 585/2023

O CONTRATO DA ESTATAL

●          Formalização dos contratos da DATAPREV

●          Características e princípios das contratações nas estatais

●          Regras de publicidade de acordo com o regulamento da estatal

CLÁUSULAS ESSENCIAIS AOS CONTRATOS DA ESTATAL 

●          O objeto e seus elementos característicos;

●          O regime de execução ou a forma de fornecimento;

●          O preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

●          Os prazos de início de cada etapa de execução, de conclusão, de entrega, de observação, quando for o caso, e de recebimento;

●          As garantias oferecidas para assegurar a plena execução do objeto contratual

●          Os direitos e as responsabilidades das partes,

●          As tipificações das infrações e as respectivas penalidades e valores das multas;

●          Os casos de rescisão do contrato e os mecanismos para alteração de seus termos;

●          A vinculação ao instrumento convocatório da respectiva licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, bem como ao lance ou proposta do licitante vencedor;

●          A obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas no curso do procedimento licitatório;

●          A matriz de riscos;

●          Outras cláusulas previstas em regulamento.

DURAÇÃO DOS CONTRATOS DAS ESTATAIS

DAS GARANTIAS NOS CONTRATOS DAS ESTATAIS

●          Novidades e necessidade de atualização do RILC da DATAPREV

○          O seguro-garantia e suas nuances

■          Recebimento da apólice

■          Análise da apólice

■          Comunicado de descumprimentos

■          Expectativa de sinistro e reclamação

■          A política de mitigação de riscos

○          O seguro-garantia com cláusula de retomada

○          O título de capitalização como instrumento garantidor da execução do contrato

DISPENSA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

RECUSA EM ASSINAR O CONTRATO OU RETIRAR INSTRUMENTO EQUIVALENTE: O QUE FAZER?

FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DA ESTATAL

●          Legislação aplicável à fiscalização de contratos

●          O fiscal na lei 8.666/1993

●          O fiscal na lei 13.303/2016

●          O fiscal na lei 14.133/2021

●          O fiscal nas normas infralegais

●          O fiscal no regulamento da DATAPREV

●          Relevância da ADEQUADA fiscalização dos contratos

●          A figura do fiscal

●          A figura do gestor

●          Como estamos?

●          Porque estamos assim?

●          Porque gerir e fiscalizar contratos nas estatais?

●          Da indicação e da designação

●          Posso recusar a designação?

●          Perfil profissional para ser gestor ou fiscal de contratos

●          O preposto e o terceiro - quem são e o que fazem?

●          Atribuições específicas de gestores e fiscais

●          Gestão e fiscalização na prática: os limites das atribuições e competências

○          o gestor de contratos

○          o fiscal técnico

○          o fiscal administrativo

○          o fiscal setorial

●          A fiscalização como dever

●          A culpa in eligendo

●          A culpa in vigilando

●          Dolo, culpa e erro grosseiro

●          Responsabilidades previstas em regulamento

●          Da responsabilização nas cortes de contas

PRINCIPAIS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CONTRATOS

●          Segregação de funções

●          Terceirização

●          Serviços continuados e não continuados

●          Serviços com mão de obra exclusiva e não exclusiva

●          Acompanhamento da execução: o fiscal técnico e o Instrumento de Medição de Resultados

●          Gerenciamento dos riscos na empresa pública

●          Mapa de riscos

●          Mecanismos de controle: conta vinculada e pagamento pelo fato gerador

ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS 

• Alterações qualitativas

• Alterações quantitativas

• Novos entendimento do TCU e da AGU

• Alteração da Orientação Normativa AGU nº 50

• Prorrogações de vigência

• Atuação do fiscal diante das alterações contratuais quantitativas ou qualitativas do objeto.

• Atuação do gestor e fiscal nos procedimentos de reequilíbrio financeiro.

 • Reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos

●          Reajuste

●          Revisão

●          Repactuação     

INSTRUMENTOS DE SANÇÃO E AVALIAÇÃO DOS CONTRATOS: COMO INSTRUIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

●          Da advertência

●          Da multa (moratória e compensatória)

○          Limites e execução das multas

●          Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora

●          Efeitos da sanção de inidoneidade aplicada por órgãos da administração pública direta

●          Procedimento da Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção   

●          Responsabilização dos fiscais de contrato em caso de descumprimento das normas estabelecidas

●          Dos crimes em licitações

ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO - FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 

ANÁLISE DOCUMENTAL NA PRÁTICA

• Práticas recomendadas para minimizar os riscos da subsidiariedade advinda da Súmula 331 do TST a serem incluídas em Edital e Contrato;

•Recebimento provisório e definitivo do objeto - como utilizar e documentar;

• Apontamento de glosa em fatura: como e quando proceder;

• Pagamento em conta vinculada;

• Pagamento conforme fato gerador

• Análise, acompanhamento e execução da garantia contratual;

• Retenção e pagamento direto ao terceirizado: como proceder?

• Regras de enquadramento sindical celetista e interpretação e acompanhamento de Acordo Coletivo, Convenção Coletiva ou Sentença Normativa;

• Benefícios previstos em CCT: vale-transporte, vale-alimentação ou vale-refeição, assistência médica e odontológica; descanso semanal remunerado; adicional noturno; adicional de insalubridade; legalidade dos descontos;

• Benefícios previdenciários: Auxílio-doença; acidente de trabalho e licença maternidade;

• Férias: conceito; período aquisitivo e período concessivo; redução e perda do direito às férias; abono de férias; forma de apuração das férias e formalização; remuneração das férias e terço constitucional e cálculo das médias;

• Décimo terceiro salário: conceito; forma de apuração do 13º; pagamento da primeira e segunda parcelas; pagamento conjunto do 13º e das férias; cálculo das médias; tributação do 13º;

• Análise da Folha de pagamento: conceito de folha de pagamento, período de pagamento, prazo de pagamento;

POSSIBILIDADES DE RETENÇÃO TRABALHISTA NA EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS 

• O que deve ser observado pelo fiscal quando da emissão da Nota Fiscal pela empresa contratada;

• O que deve ser solicitado juntamente com a Nota Fiscal para fins de pagamento da fatura.

O FGTS DIGITAL: NOVA SISTEMÁTICA 

●          Formas de Acesso

●          Vencimento da Guia

●          Cadastramento de Procurações

●          SEFIP x FGTS Digital - quando utilizar

ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS RESCISÕES DO CONTRATO DE TRABALHO

• Análise documental;

• Hipóteses de rescisão;

• Prazos de pagamento;

• Aviso Prévio Indenizado e Trabalhado e demais verbas rescisórias;

• Cautelas a serem observadas no encerramento do contrato de prestação de serviços.

• Contingenciamento de valores

●               Capacity Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda.

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DADOS BANCÁRIOS 

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• Conexão de internet via cabo e velocidade mínima de 10mbps;
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A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento, depósito. O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 07 (sete) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. A Capacity Treinamentos reserva-se o direito em adiar, reagendar ou cancelar os cursos online se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral). Observação: Ao CONTRATANTE que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho.