Contratações nas Empresas Estatais Com Base na Lei 13.303/2016 e Regulamentos de Referência

Os eixos temáticos centrais da capacitação englobam:

·                     Identidade Própria e Regulação Interna: Compreensão de que a Lei 13.303/2016 possui autonomia em relação à Lei Geral de Licitações (Lei 14.133/2021). O curso reforça a importância do Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC) para customizar processos e evitar a incorporação inadequada de regras aplicáveis apenas à administração direta.

·                     Gerenciamento Estratégico de Riscos: Como pilar da legislação, a formulação da Matriz de Riscos será destrinchada, demonstrando como a distribuição correta de responsabilidades entre as partes previne pedidos de reequilíbrio, inibe o "jogo de planilhas" e assegura a estabilidade financeira dos pactos, conforme visão do TCU.

·                     Estruturação Certame e Execução: Análise das escolhas que garantem a proposta verdadeiramente mais vantajosa e o uso tático dos modelos de execução (com destaque para as contratações integradas e semi-integradas), abordando as restrições a aditivos por erros de projeto.

·                     Parcerias e Contratações sem Licitação: Aprofundamento nas exceções ao dever de licitar, dissecando o conceito de "Oportunidade de Negócio" para alavancar vantagens comerciais. Também engloba a seleção de serviços técnicos notórios baseada na relação de confiança.

·                     Procedimentos Acessórios e Gestão do Fornecimento: O uso do Sistema de Registro de Preços (SRP) e suas limitações ("carona"), além de técnicas de Credenciamento e Pré-qualificação para agilizar o atendimento de demandas recorrentes em mercados dinâmicos.

·                     Controle e Modificações Contratuais: Diretrizes para uma fiscalização eficaz, distinguindo os riscos inerentes ao negócio das situações imprevisíveis. Regras para reequilíbrio econômico, onerosidade excessiva e limites para termos aditivos.

As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista vivenciam o desafio diário de conciliar as regras da administração pública com a agilidade demandada pelo mercado corporativo. Para atender a essa realidade, a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) instaurou um ecossistema normativo próprio, garantindo maior independência regulamentar, mas exigindo, em contrapartida, um planejamento rigoroso e mecanismos sólidos de controle.

Com o propósito de ir além da burocracia tradicional, este treinamento foi desenhado para proporcionar uma imersão detalhada em todas as fases do ciclo de compras dessas instituições. O foco está no uso inteligente e estratégico das ferramentas legais para garantir eficiência operacional e segurança jurídica, sempre balizado pela doutrina especializada e pelas mais recentes diretrizes do Tribunal de Contas da União (TCU).

a)                                     Gestores das diversas etapas da contratação;

b)    Projetistas;

c)    Engenheiros, Arquitetos e demais profissionais responsáveis pela elaboração de anteprojetos, projetos básicos e executivos, orçamento, editais;

d)    Assessores jurídicos, pareceristas;

e)    Comissões de Licitação;

f)     Fiscais e Gestores de Contrato;

g)    Responsáveis pela análise de reequilíbrios e reajustes

h)    Ordenadores de Despesa;

i)      Controle Interno;

j)      Auditores Interno e Externo;

O Ecossistema de Contratações das Estatais

Bases constitucionais, aplicação da Lei nº 13.303/2016 e interpretações do STF;

Diferenciações cruciais face à Lei nº 14.133/2021 e suas hipóteses de aplicação subsidiária;

Limitações e finalidades do Regulamento Interno (RILC) da estatal

 

Estruturação da fase preparatória das contratações

A importância da integridade e do compliance nos artefatos preparatórios;

Estudo Técnico Preliminar (ETP): obrigatoriedade, impacto da IN 58/2022, entendimento do TCU sobre exceções e a análise minuciosa de seus 13 elementos constitutivos;

Técnicas de interação: consulta pública e diálogo com o setor privado;

Termo de Referência/Projeto Básico: regras de parcelamento, requisição de amostras, limitação na indicação de marcas e o uso de cartas de solidariedade;

Diretrizes para montagem do orçamento referencial e pesquisa de mercado.

Participação em formato de consórcio, cooperativas e entidades sem fins lucrativos;

Modelos de licitação e sistemática de julgamento: divisão por lotes, grupos ou adjudicação total;

Requisitos obrigatórios de habilitação, com ênfase na qualificação técnico-operacional (limites de exigência, somatório de atestados e complementação documental);

A escolha do Regime de Execução (empreitadas, contratação integral, integrada e semi-integrada) e seu impacto no monitoramento do acordo.

 

A Terceirização nas Estatais

Serviços que podem ser terceirizados no âmbito das estatais;

Características dos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra;

Cuidados especiais no planejamento, composição de custos e gestão dos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra;

Quais contratos são passíveis de responsabilização trabalhista subsidiária por parte da estatal;

Planilha de Custos e Formação de Preços – quando é obrigatória;

Conta vinculada e pagamento pelo fato-gerador: o que são, quando usar, como implementar: características gerais;

Problemas relacionados à divergência entre os instrumentos coletivos de trabalho indicados pelas empresas e os utilizados pela estatal na composição de custos;

I.Seleção do Fornecedor

Fase externa da licitação:

Publicação do aviso;

A divulgação da licitação;

Impugnações, esclarecimentos e avisos - prazo para impugnação;

O que o pregoeiro/comissão deve fazer nas hipóteses de pedidos de esclarecimentos e impugnação fora do prazo?

Quando deve ser revogado o edital, repetido e reaberto o prazo;

Envio da proposta e dos documentos de habilitação;

Apresentação simultânea da proposta e documentos

Sessão pública; exame preliminar das propostas;

Etapa de lances;

Consulta ao SICAF;

Julgamento da proposta vencedora e negociação;

Critérios para a avaliação das propostas;

Diligências e correção x desclassificação: qual é o limite?

Critério de adjudicação x erros em valores individuais;

Possibilidade de correção sem aumentar o valor total – a visão do TCU a respeito;

Negociação, aferição de exequibilidade;

Requisitos de qualificação e de habilitação;

Limites às exigências de qualificação técnica e econômico-financeira;

Exigências de amostras, vistorias, e provas de conceito;

Adjudicação e homologação.

Recurso: intenção recursal; tempestividade; motivação válida.

Os limites à atuação da comissão/pregoeiro na análise dos recursos;

Intenção de recurso x mérito recursal;

II.Contratações diretas:

Hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação;

Pressupostos de caracterização da contratação direta;

Formalização do processo de contratação direta;

Credenciamento: hipóteses de cabimento, rito, comparações com a metodologia do Decreto-Federal 11.878/2024 (aplicável aos órgãos federais regidos pela Lei 14.133/2021)

III.Gestão Contratual:

Formalização e hipóteses de dispensa de termo contratual;

Publicação;

Adequação orçamentária, anualidade, cuidados;

Exigência da garantia de execução;

Início da vigência e da execução;

Forma de contagem do prazo de vigência do contrato;

Hipóteses de suspensão do prazo de vigência;

Possibilidades de prorrogação e limites máximos de vigência dos contratos de acordo com a sua natureza;

Procedimentos e critérios a serem observados na prorrogação dos contratos;

Formalização da prorrogação;

Extrapolação do prazo de vigência sem a conclusão do objeto: o que fazer?

Prorrogação e exclusão de custos não renováveis – como proceder?

Fluxo processual da indicação do fiscal e do gestor do contrato;

As atribuições dos fiscais e gestores cada um de acordo com a Lei das Estatais e regulamentos do Poder Executivo Federal;

A segregação de funções – medidas de aprimoramento da governança;

A possibilidade de recusa da função de fiscal e gestor;

Os setores auxiliares para a instrução de processos de sanção, alteração, reequilíbrio, repactuação e reajuste;

A gestão de contratos sem as prerrogativas extraordinárias: necessidade de acordo entre as partes em qualquer hipótese de prorrogação de prazo, reequilíbrio econômico-financeiro, alterações de projeto e/ou especificações, alterações quantitativas, limites legais;

I.A Fiscalização Administrativa:

Quando a fiscalização administrativa é obrigatória;

Fiscalização administrativa em obras e serviços de engenharia? Em contratos temporários? Em contratos não contínuos?

A responsabilidade e o limite de atuação do fiscal administrativo;

Documentos a serem exigidos no início do contrato, periodicamente, e em momentos específicos (como nas rescisões, por exemplo);

II.O Instrumento de Medição de Resultado: Ferramenta para a contratação por desempenho

III.Medições e Pagamentos

Atuação do fiscal administrativo nas variadas frentes (obras, temporários, contínuos);

Uso do Instrumento de Medição de Resultado (IMR) para remuneração focada no desempenho;

A esteira de liquidação da despesa: ateste, certidões negativas necessárias (e conduta diante de SICAF positivo), glosas e limites para antecipar repasses financeiros.

IV.Alterações

As possibilidades de alteração;

Limites quantitativos e qualitativos;

O critério para a aplicação do limite de 25% ou 50%: valor do contrato, itens individuais;

Os cuidados com os aditivos para manutenção da isonomia;

Método da manutenção dos descontos nos aditivos;

Limites aplicáveis aos contratos de serviços continuados: valor anual ou quinquenal?

V.Revisão, Repactuação e Reajuste

Conceitos, características, hipóteses de aplicação de cada um dos mecanismos de recomposição;

Hipóteses de revisão: alteração contratual; teoria da imprevisão, fato do príncipe. O que a empresa precisa demonstrar para ter direito à revisão; conceito de onerosidade excessiva para fins de revisão contratual; revisão anterior à assinatura do contrato;

Revisão e matriz de riscos: lado a lado;

A anualidade das repactuações e reajustes: como aferir;

Falta de homologação da CCT pela Secretária do Trabalho e impactos na repactuação;

Efeitos retroativos das repactuações;

Reajustes em contratos com dedicação exclusiva de mão de obra;

Procedimentos secundários de formalização da repactuação e reajuste: reforço de empenho, garantia;

Preclusão do direito ao reajuste, à revisão e à repactuação: ocorrência, momento; orientações da AGU e do TCU;

VI.Suspensão

 A suspensão e a devolução do prazo – quando é obrigatória;

Suspensão parcial: possível?

Formalização da suspensão: ato unilateral, Termo Aditivo?

Suspensão e indenização;

VII.Sanções

O regime sancionatório da Lei 13.303/2016 – com menores prerrogativas;

A responsabilidade pela apuração, notificação, instrução e aplicação das sanções;

Campo de aplicação das sanções, responsabilidade pelos registros dos impedimentos;

A dosimetria e a formalização das sanções;

Contraditório e ampla defesa;

Recursos: prazos, efeitos, autoridade julgadora;

VIII.Rescisão:

Hipóteses de rescisão: unilateral, amigável, judicial;

A rescisão unilateral: formalização, prazos, contraditório, indenização;

Efeitos da rescisão unilateral para a empresa.

Nulidades: métodos alternativos de solução de conflitos;

IX.Gerenciamento de riscos: conceitos básicos e metodológicos de gerenciamento de riscos aplicáveis à matriz de riscos prevista na Lei 13.303/2016;

Diferenciação entre riscos organizacionais, de processo e de contrato;

Possibilidade de aproveitamento do processo de gerenciamento de riscos organizacional na formulação da matriz contratual;

Técnicas para a identificação e avaliação de riscos;

Como elaborar a matriz de riscos? Passo a passo para a elaboração; setores envolvidos, responsabilidade de quem elabora; modelos de referência;

Obrigações de Meio e de Resultado – exemplos práticos em diversos setores (edificações, saneamento, rodovias, ferrovias, energia elétrico, transporte urbano etc.)

É possível alterar a matriz de riscos?

Instrumentos de mitigação de riscos e ocorrências residuais: seguros de risco de engenharia; performance bonds; hedge; seguros de responsabilidade civil;

Impossibilidade de compensação entre acréscimos e supressões de serviços;

Itens excluídos da Matriz de Riscos;

A contratação semi-integrada e sua matriz de riscos – especificidades;

X.Procedimentos Auxiliares das Contratações nas Estatais

XI.Pré-qualificação permanente; Cadastramento; Catálogo eletrônico de padronização;

XII.Sistema de Registro de Preços: Quantitativos, vigência, reequilíbrio econômico-financeiro, reajuste, limites ao uso do registro de preços, adesões;

Capacity Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda.

CNPJ: 18.133.018/0001-27 | I.E.: 07.643.346/001-63 

Endereço: Quadra 03, Conjunto A, Lote 42, Salas 402 e 403 – Planaltina, Brasília - DF - CEP 73350-301

Dados Bancários: Banco do Brasil | Agência: 1230-0 | Conta Corrente: 125595-9 

📋 Instituição devidamente cadastrada no SICAF

📞 Informações e Inscrições: 

📧 E-mail: capacity@capacitytreinamentos.com.br / inscricao@capacitytreinamentos.com.br 

☎️ Telefone: (61) 3049-3091 

📱 WhatsApp Central: (61) 98442-1761 

🌐 Portal Oficial: www.capacitytreinamentos.com.br

METODOLOGIA: CLÍNICA PRÁTICA DE DECISÃO

A metodologia da Capacity rompe com o modelo tradicional de aulas teóricas. O curso funciona como uma verdadeira imersão prática, estruturada com exposição dialogada, debates orientados e oficinas aplicadas à realidade do serviço público.

O foco é 100% na resolução de problemas. Durante as aulas, o participante terá acesso a:

·       Simulações de Cenários: Análise de casos reais e resolução de gargalos do dia a dia da administração.

·       Ferramentas de Aplicação: Fornecimento de recursos instrumentais definidos pela ementa do especialista — que podem incluir modelos estruturados, guias de análise ou frameworks de decisão —, garantindo que a teoria se transforme em soluções aplicáveis na instituição.

·       Mentoria em Tempo Real: Orientação direta, microfone aberto e debates de alto nível com o especialista.

 

PREPARAÇÃO E ACESSO À SALA VIRTUAL

Para garantir uma experiência de aprendizado impecável e sem interrupções, recomendamos que o participante prepare o seu ambiente de conexão:

·       Conexão estável: Internet preferencialmente via cabo (mínimo de 10 Mbps).

·       Interatividade: Computador atualizado com webcam e microfone habilitados para participação ativa nas mentorias e debates.

·       Foco: Uso de fones de ouvido para melhor acústica e imersão.

·       Navegador: Google Chrome (preferencial) ou versões recentes do Edge/Firefox.

Nota de Acesso: Após a confirmação da inscrição, o participante receberá no e-mail cadastrado as instruções detalhadas e o link oficial e intransferível para entrada na plataforma.

 
DIRETRIZES DE CONTRATAÇÃO INSTITUCIONAL

·       Confirmação: A vaga é garantida mediante o envio da Nota de Empenho, Ordem de Serviço, Autorização de Fornecimento ou comprovante de depósito.

·       Flexibilidade e Cancelamento: Cancelamentos podem ser realizados até 7 (sete) dias úteis antes do início do evento. Após este prazo, visando a segurança do projeto, permitimos apenas a substituição do participante ou a conversão do valor em crédito para utilização em turmas futuras.

·       Garantia de Qualidade: A Capacity Treinamentos reserva-se o direito de adiar datas ou substituir palestrantes em casos de força maior, visando sempre preservar a excelência técnica do evento, sem ônus para as partes. Desistências fora do prazo não ensejam devolução de valores ou cancelamento do empenho.