Contratações Diretas Sob a Égide da Lei Nº 14.133/2021 e a Visão dos Tribunais de Contas - Presencial em Belo Horizonte/MG

·           Assimilar os principais cenários legais para a contratação sem licitação previstos na Lei 14.133/2021;

·           Analisar as mudanças mais significativas trazidas pela nova legislação em contraponto à antiga Lei 8.666/1993;

·           Identificar com precisão o enquadramento legal correto para cada demanda de contratação direta;

·           Dominar a execução de todos os trâmites processuais, incluindo fase preparatória, emissão de pareceres, publicidade e formalização;

·           Operacionalizar o sistema de dispensa eletrônica dentro do portal compras.gov;

·           Entender as restrições e as particularidades envolvidas na fiscalização e na gestão de contratos originados sem licitação.

A premissa básica da Administração Pública é a obrigatoriedade de licitar, princípio destacado logo no texto da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Contudo, a própria legislação prevê exceções em que a disputa licitatória se torna impraticável ou desvantajosa, seja pelas características e volume do que se pretende contratar, seja pelas particularidades do próprio fornecedor ou prestador.

Apesar de a Constituição Federal e as leis vigentes autorizarem claramente a contratação direta, é fundamental agir com extrema cautela ao afastar a regra geral da licitação. A falta de rigor na delimitação desses cenários pode levar a contratações irregulares, configurando crime de fraude à licitação, além de sujeitar os responsáveis a penalidades financeiras e ao dever de reparar eventuais danos ao erário.

Para suprir essa necessidade de capacitação, estruturamos este treinamento focado nos principais cenários de dispensa e inexigibilidade, abordando desde o planejamento e a montagem do processo até a operacionalização da Dispensa Eletrônica no sistema ComprasGov. Com um viés altamente prático, o curso está alinhado às mais recentes orientações normativas e jurisprudenciais, utilizando estudos de caso, debates e simulações nos sistemas do governo para maximizar o aprendizado dos participantes.

Direcionado a servidores que atuam no ecossistema de compras públicas: gestores de contratação, profissionais da fase de planejamento, agentes de contratação, membros de comissões, pregoeiros, assessoria jurídica, fiscais e gestores de contratos, equipes de controle interno e auditoria, além de secretários e outros agentes estatais vinculados às contratações diretas.

1.              Licitação Pública como regra;

1.1.        Bases constitucionais e princípios norteadores;

1.2.        A autorização legal e constitucional para a contratação direta;

1.3.        Como alinhar o enquadramento legal adequado com a fase de planejamento, visando sempre o atendimento da necessidade pública;

1.4.        Análise de decisões marcantes do TCU e de Tribunais de Contas Estaduais sobre falhas em contratações diretas.

2.              Fase Preparatória e Tramitação Processual

2.1.        Particularidades dos documentos de planejamento: Documento de Formalização da Demanda (DFD), Plano de Contratações Anual (PCA), Estudos Técnicos Preliminares (ETP) e Termo de Referência (TR);

2.2.        Diretrizes para a Pesquisa de Preços (conforme IN 65/2021 ME/Seges) e justificativa de valores;

2.3.        Como demonstrar a compatibilidade da escolha e comprovar que o fornecedor atende aos requisitos exigidos;

2.4.        Autorização da autoridade competente e documentação complementar para instrução do processo;

2.5.        Regras de transparência e divulgação no PNCP;

2.6.        O papel dos pareceres técnicos e jurídicos nos processos sem licitação;

2.7.        Atuação e limitações do Agente de Contratação nesses certames (à luz do Decreto nº 11.246/2022).

3.              Cenários de Inexigibilidade de Licitação

3.1.        Requisitos gerais que configuram a inviabilidade de disputa;

3.2.        Contratação de fornecedor exclusivo: cautelas com indicação de marcas, exigência de amostras, cartas de solidariedade e a regra do parcelamento;

3.3.        Regras para contratação de artistas (diretamente ou via empresário exclusivo) consagrados pela crítica ou público;

3.4.        Serviços prestados por profissionais de notória especialização (sem exigência de exclusividade) e a relação entre Técnica/Preço e serviços intelectuais;

3.5.        Locação, aquisição ou permuta de imóveis com características singulares;

3.6.        Exigências formais na locação de imóveis e a aplicação do Built-to-suit na inexigibilidade.

4.              Procedimento de Credenciamento

4.1.        Critérios de uso: contratações simultâneas, padrões definidos, seleção por terceiros e mercados fluidos;

4.2.        Requisitos do edital, publicidade e estruturação da fase preparatória;

4.3.        Dinâmica de abertura para novos interessados e análise de requerimentos de participação;

4.4.        Trâmites de habilitação, emissão de ordem de serviço, vigência dos contratos e aplicação de penalidades.

5.              Casos de Dispensa de Licitação

5.1.        Limites financeiros e estratégias para evitar a acusação de fracionamento de despesa (análise por CNAE e por unidade gestora em compras, obras e manutenções);

5.2.        Contratações de emergência: impactos da "emergência fabricada", limites de tempo dos contratos e prorrogações justificadas;

5.3.        Diferenciação entre contratos de escopo e serviços contínuos nas dispensas emergenciais;

5.4.        Como proceder na contratação direta após licitações desertas ou fracassadas, e regras para a contratação de remanescente;

5.5.        Demais situações que autorizam a dispensa.

6.              Operacionalização da Dispensa Eletrônica

6.1.        Simulação prática do sistema conforme a IN 67/2021 ME/Seges;

6.2.        Prazos, procedimentos da sessão pública e credenciamento de participantes;

6.3.        Dinâmica de envio de lances/propostas, necessidade de propostas adicionais, negociação de valores e análise das ofertas;

6.4.        Etapas de julgamento, habilitação, adjudicação, homologação e prazos para pagamento (incluindo regras de antecipação).

7.              Gestão Contratual e Procedimentos Auxiliares

7.1.        Aplicação do Sistema de Registro de Preços e Credenciamento associados à contratação direta;

7.2.        Formalização dos vínculos: termos de contrato, exigência de garantias e rotinas de fiscalização;

7.3.        Restrições para alterações e prorrogações de prazo, variando conforme o tipo de contratação direta;

7.4.        Mecanismos de revisão, reajuste, repactuação e gestão de riscos nesses contratos.

8.              Responsabilização dos Agentes e Controle

8.1.        Principais equívocos apontados pelos Tribunais de Contas e a definição de "erro grosseiro" nestes processos;

8.2.        Medidas saneadoras recomendadas ao identificar falhas na instrução processual;

O conceito de nulidade condicionada na Lei 14.133/2021: avaliação sobre a possibilidade de manter um contrato oriundo de contratação direta irregular

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A Experiência Presencial Capacity

A Capacity Treinamentos entrega em seus eventos presenciais o padrão de excelência que a consolidou como referência nacional. Unimos o rigor técnico dos nossos especialistas a um ambiente projetado para a alta performance e o networking estratégico.

O que compõe sua Imersão:

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