Entendendo o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a Sindicância da Lei n. 8.112/90 na Prática - Como Conduzir a Apuração, do Recebimento da Denúncia até o Julgamento, com Eficiência e Segurança Jurídica

Capacitar profissionais para atuarem em procedimentos disciplinares com base nas disposições estabelecidas pela Lei Federal nº 8.112/90, nas decisões dos Tribunais Superiores, nos normativos estabelecidos pela Controladoria-Geral da União – CGU e, ainda, pela aplicação subsidiária da Lei Federal nº 9.784/1999.

O curso de atualização em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e Sindicância à luz da Lei nº 8.112/90 é destinado à formação completa de servidores responsáveis pela instrução de sindicâncias e de processos disciplinares ou lotados nas áreas de Assessoramento Jurídico e de Gestão de Pessoas dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional da União ou de outro ente federativo que seja regido por lei de conteúdo similar ao da Lei nº 8.112/1990.

Com uma abordagem direcionada à prática de todas as fases da apuração disciplinar, incluindo os preparativos para a designação da comissão processante e a análise do processo após a apresentação do relatório conclusivo, o curso permite a qualquer pessoa, mesmo inexperiente no assunto, participar de apurações disciplinares, pois orienta os procedimentos que deverão ser observados para a regular instrução do processo.

Destaques:

Além de todo o regime disciplinar da Lei nº 8.112/1990, este curso abordará alguns dispositivos da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Geral); da Lei de Acesso à Informação; da Lei de Improbidade Administrativa; do Manual de Processo Administrativo Disciplinar da Controladoria-Geral da União e, ainda, Súmulas e Jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Servidores públicos civis, regidos pela Lei nº 8.112/1990, responsáveis pela instrução e julgamento de processos administrativos, bem como aqueles lotados nas áreas Jurídica e de Gestão de Pessoas dos órgãos e demais interessados no tema.

Neste curso, serão abordadas noções a respeito dos seguintes temas:

Considerações introdutórias: Princípios aplicáveis ao processo administrativo; 
Ilícito Administrativo: características, configuração e repercussão; diferenciações entre servidor e agente público; 

Responsabilidades administrativas, Civil, Penal e Eleitoral: diferenças, resultados e hipóteses de interferência da Penal sobre as demais;

Denúncia e representação administrativa: diferenciações; opção ou dever do servidor?

Denúncia anônima e denunciação caluniosa: procedimentos.

Instrução prévia da denúncia/representação administrativa: Conceito; Objetivos; Obrigação de Apurar; 
Prescrição da ação disciplinar: cômputo;
Juízo de admissibilidade da denúncia/representação administrativa;

Procedimentos previstos (Termo de Ajustamento de Conduta – TAC; Sindicância Patrimonial – SINPA; Sindicância Investigativa – SINVE; Investigação Preliminar Sumária – IPS): Conceitos, Diferenças, Objetivos, Procedimentos, Resultados;

Hipóteses de arquivamento da denúncia/representação e de instauração de Sindicância Acusatória – SINAC ou Processo Administrativo Disciplinar – PAD.

Instauração da SINAC e do PAD Escolha dos membros da comissão processante: requisitos, hipóteses de suspeições e impedimentos legais;
Ato instaurador: exigências e cuidados.
Execução da SINAC ou do PAD pela Comissão Processante: Características; Nulidades; Fases de apuração; Prazos;

Instalação dos trabalhos; Designação do Secretário; Sigilo, independência e imparcialidade; Exercício provisório e Afastamento Preventivo; sobrestamento; Acusado: qualificação, notificação prévia, direitos e garantias constitucionais; Produção probatória: diligências, investigações, perícias, assessoramento técnico, incidente de sanidade mental, depoimentos de testemunhas, direitos e deveres dos depoentes, acareações, precatória administrativa, videoconferência, interrogatório do acusado; direitos e proibições; tipificação da conduta; indiciamento; citação para apresentar defesa escrita; citação por edital; revelia; defensor dativo; sanções disciplinares: espécies e cabimento; relatório conclusivo: conteúdo e requisitos; voto em separado; encerramento da apuração pela comissão e remessa do processo para julgamento.

Fase de Julgamento:
Competência; Prazos; Nulidades absolutas e relativas; Fixação das sanções; Parecer jurídico prévio: requisitos e limites; Conversão do julgamento em diligência: hipóteses e procedimentos; Atenuantes e agravantes de conduta; Ato de julgamento: elaboração e publicação; Repercussão das sanções aplicadas.

Fase Recursal:
Pedido de Reconsideração e Recurso Administrativo: prazos e procedimentos;

Revisão: requisitos, prazos e procedimentos.

Processos de Rito Sumário:
Abandono de Cargo e Inassiduidade Habitual: elementos caracterizantes, produção probatória e soluções alternativas; Acumulação de Cargos, Empregos ou Funções Públicas: possibilidades; Boa ou má-fé: caracterização e procedimentos.

Capacity Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda.
• CNPJ: 18.133.018/0001-27
• I.E.: 07.643.346/001-63
• Endereço: Quadra 03, Conjunto A, Lote 42, Sala 402 – Planaltina, Brasília/DF
• CEP: 73.350-301

 
DADOS BANCÁRIOS

Banco do Brasil
• Agência: 1230-0
• Conta Corrente: 125595-9
• Cadastrada no SICAF

 
INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES

Capacity Treinamento e Aperfeiçoamento
📧 capacity@capacitytreinamentos.com.br
📧 inscricao@capacitytreinamentos.com.br
☎️ (61) 3049-3091
📱 WhatsApp: (61) 98442-1761
🌐 www.capacitytreinamentos.com.br

Condições Gerais de Contratação

A inscrição será confirmada mediante o envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento ou comprovante de depósito.

Cancelamentos poderão ser realizados até 7 (sete) dias úteis antes da data de início do curso. Após esse prazo, será possível apenas a substituição do participante ou crédito para turmas futuras.

A Capacity Treinamentos reserva-se o direito de adiar, reagendar ou substituir palestrantes em casos fortuitos, sem caracterizar infração administrativa ou civil.

Em caso de desistência fora do prazo, não haverá devolução de valores pagos nem cancelamento da nota de empenho.

 Características do Curso Presencial

A Capacity Treinamentos mantém em seus cursos presenciais o mesmo padrão de excelência que consagrou sua metodologia:
conteúdo técnico atualizado, didática envolvente, ambiente estruturado e interação direta entre instrutor e participantes.

•  Duração: 20 horas/aula
• Formato: Presencial (com atividades práticas e dinâmicas em grupo, conforme a natureza do curso)
• Certificação: Enviada em formato digital

Este curso inclui:

• 🏛️ Aulas presenciais, com interação direta entre instrutor e participantes;
• 📘 Material didático completo, com apostila digital e material complementar digital;
• 🧳 Kit Capacity exclusivo, composto por ecobag, caneta, lápis, caderno de anotações e squeeze personalizados;
• ☕ Coffee break, garantindo conforto e integração entre os participantes;
• 🎓 Certificado digital de participação, emitido ao término do curso.