Principais Inovações Trazidas Pela Lei Nº 14.133/2021 - Novo Regime Jurídico de Licitações e Contratos para a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional

Carga Horária

16 h/a

Horários

08h30 às 12h30

Tipo

EAD

Objetivos do curso

O treinamento tem por objetivo capacitar os participantes a compreender os contornos jurídicos básicos e institutos que representam as principais inovações advindas da Lei nº 14.133/2021, mediante análise sistêmica e comparativa com a legislação de regência ainda vigente. Com esse objetivo em vista, serão:

§  destacadas as novidades e repercussões trazidas pelo novo regime jurídico, em cotejo com as Leis nos8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011;
objeto de debate o confronto das novas regras com entendimentos do TCU a respeito da matéria

Justificativa

Após longos anos de tramitação no Congresso Nacional, entrou em vigor no dia 1º de abril de 2021 a Lei nº 14.133, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

O novo regime jurídico representa a consolidação, num único diploma legal, de dispositivos da Lei nº 8.666/1993, da Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e da Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC), hoje vigentes, além de incorporar ao seu texto entendimentos extraídos da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU).

 

Embora a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos já esteja em vigor, foi estabelecido o prazo de 2 (dois) anos de transição até que aqueles outros regimes jurídicos sejam definitivamente revogados. Até lá, as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos entes federativos poderão optar por utilizar uma ou outra legislação em seus processos de licitação/contratação.

 

Diante da importância do tema, o treinamento se propõe a abordar as principais inovações trazidas pelo novo marco legal. Será traçado um paralelo com as regras atuais, bem como promovida ampla discussão acerca das repercussões nas contratações em geral.

 

A abordagem dará ênfase aos aspectos práticos, com a necessária referência à novel legislação e às normas que ainda continuarão a produzir efeitos no universo das contratações públicas, algumas inclusive de natureza regulamentar.

No final do curso, os alunos estarão aptos a interpretar e aplicar a ordem jurídica pertinente aos temas abordados, incluindo questões polêmicas e controvertidas.

Público-alvo

O curso é essencialmente voltado para aqueles que trabalham em setores envolvidos na realização de licitações e/ou na formalização/gestão de contratos administrativos, em especial:
·         Responsáveis pela fase de planejamento da contratação, envolvendo as seguintes etapas: formalização da demanda, realização de estudos técnicos preliminares, gerenciamento de riscos, elaboração de projetos básicos ou termos de referência; elaboração de editais;
·         Agentes de contratação, pregoeiros, membros de comissão de licitação e membros de comissão de contratação;
·         Servidores lotados nas unidades envolvidas nas contratações mediante sistema de registro de preços;
·         Autoridades que homologam processos licitatórios e tomam decisões quanto à celebração/execução dos contratos;
·         Agentes responsáveis pelas contratações diretas (dispensas e inexigibilidades de licitação);
·         Servidores das unidades responsáveis pela fiscalização/gestão contratual;
·         Advogados, assessores e consultores jurídicos;
Profissionais que atuam no controle interno ou externo

Conteúdo Programático
  • Considerações Iniciais
  • Alcance da Lei nº 14.133/2021
  • Vigência e Direito Intertemporal
  • Princípios e Objetivos
  • Sobrepreço x Superfaturamento
  • Sustentabilidade Ambiental
  • Padronização nas Aquisições
  • Indicação de Marca e Certificação de Qualidade
  • Parcelamento do Objeto x Fracionamento da Despesa
  • Fase Preparatória da Licitação
  • Etapa de Elaboração do Orçamento
  • Orçamento Sigiloso
  • Divulgação do Edital
  • Critérios de Julgamento
  • Menor Preço ou Maior Desconto
  • Desempenho Pretérito na Técnica e Preço
  • Maior Retorno Econômico
  • Remuneração Variável
  • Modos de Disputa
  • Valor Orçado x Preço Máximo
  • Desclassificação de Propostas
  • Preço Inexequível
  • Etapa de Negociação
  • Modalidades Licitatórias
  • Concorrência x Pregão
  • Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo
  • Exigências de Habilitação e de Pré-habilitação
  • Registro Cadastral e Portal Nacional de Contratações Públicas
  • Adjudicação e Homologação
  • Convocação para Assinatura de Contrato
  • Contratação do Remanescente de Obra, Serviço ou Compra
  • Procedimentos Auxiliares das Licitações e das Contratações
  • Credenciamento
  • Pré-qualificação de Objetos e de Licitantes
  • Sistema de Registro de Preços
  • Regimes de Execução
  • Regime Jurídico dos Contratos Administrativos
  • Vigência e Alteração Contratual
  • Sanções Administrativas – Dosimetria e Reabilitação
  • Programas de Integridade
  • Contratações Diretas
  • Dispensa de Licitação em Razão do Valor
  • Contratação Emergencial
  • Controle das Contratações
  • Administrador Médio e Erro Grosseiro (aplicação da LINDB)
  • Assessoramento Jurídico
  • Expectativas em Relação à Lei nº 14.133/2021
Dados da Instituição

Capacity Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda.

CNPJ: 18.133.018/0001-27          I.E.: 07.643.346/001-63

END.: Rua Eugênio Jardim Qd. 26 Lt. 13 sala 201-Brasília-DF

CEP: 73.330-073 

Dados Bancários:

Banco do Brasil Ag: 1230-0C/C: 125595-9

 

CADASTRADA NO SICAF

Observação

A Capacity Treinamentos, através dos treinamentos online, proporciona ao cliente a mesma qualidade dos eventos presenciais, com interação entre professor e alunos em tempo real!
Características:
* Aulas em ambiente virtual 100% Ao Vivo interativas.
* Duração do curso: 16 horas

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REQUISITOS TÉCNICOS RECOMENDADOS:
Antes do início da videoconferência, os requisitos abaixo listados devem ser avaliados para o bom funcionamento da plataforma e aproveitamento do curso. Recomendamos as seguintes especificações técnicas mínimas de hardware e software:

·         Computador com bom desempenho;

·         Conexão de internet via cabo e velocidade mínima de 10mbps;

·         Webcam e microfone;

·         Sistema de sonorização com qualidade (preferencialmente fone); e

·         Navegador: Utilizar preferencialmente o Google Chrome, ou as versões atualizadas do Mozila Firefox e Internet Explorer.

 

Importante: Se as especificações mínimas não forem atendidas, a qualidade da transmissão (áudio e vídeo) poderá ser comprometida.

 
AMBIENTE:
Curso ministrado em plataforma de videoconferência, totalmente ao vivo.

ACESSO:
Após a inscrição e confirmação de pagamento o participante receberá e-mail com instruções de acesso ao ambiente virtual e plataforma de videoconferência.

METODOLOGIA:
O curso será ministrado através de videoconferência, 100% ao vivo, em plataforma de transmissão online, com interação através de chat e possibilidade de participação ao vivo na transmissão, aulas expositivas e apostila em formato digital.

CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO:
A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento, depósito. O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 07 (sete) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. A Capacity Treinamentos reserva-se o direito em adiar, reagendar ou cancelar os cursos online se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral). Observação: Ao CONTRATANTE que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho.

Facilitadores

Professores

VALOR DA INSCRIÇÃO:

R$ 1.790,00 (Mil setecentos noventa reais)

por participante.

BENEFÍCIOS:

• Material de apoio personalizado (apostila em arquivo digital e material complementar disponível para download) • Certificado de participação

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