Completo o Pregão na Nova Lei de Licitações, Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos

Carga Horária

16 h/a

Horários

08h30 às 12h30

Tipo

EAD

Objetivos do curso

O treinamento ora proposto tem por objetivo atualizar os agentes da administração envolvidos com o processo de contratação com os principais tópicos da nova lei relacionados ao pregão. Além disso, serão abordados os principais desafios para o uso da nova Lei de Licitações.

O objetivo geral da ação de capacitação é fornecer conhecimentos e instrumentos que permitam aos participantes a acompanhar e fiscalizar com eficiência a execução de contratos, bem como praticar os demais atos de gestão pertinentes, mediante aprendizagem das normas aplicáveis, com a necessária menção às decisões relevantes, sobre a matéria, do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais Superiores.

Justificativa

A nova Lei 14.133/2021 foi sancionada no último dia 1º/4/2021 e já se encontra em vigor, podendo ser utilizada pelos órgãos e entidades da administração pública das três esferas da federação.

O novo diploma legal prevê que as Leis 8.666/1993, 10.520/2002, bem como os arts. 1º a 47 da Lei 12.462/2011 (RDC) serão revogados em dois anos. 

A nova lei compilou em um único diploma legal diversas normas esparsas, o que indubitavelmente representa um grande avanço. Por outro lado, os 194 artigos da norma exigirão uma longa curva de aprendizado dos agentes públicos que irão operar a nova legislação.

Grandes foram as inovações trazidas pela Lei 14.133/2021, em especial no que se refere ao pregão, que ganha um papel de destaque dentro do novo regime. Com efeito, nota-se uma expansão dos procedimentos operacionais do pregão às demais modalidades de licitação.

Em vista disso, torna-se imperiosa a compreensão das suas regras para que os agentes envolvidos com o pregão possam atuar com segurança na tomada de decisão.

O acompanhamento eficiente dos contratos administrativos é fator fundamental para o alcance dos melhores resultados da contratação. Para isso, os agentes públicos envolvidos, especialmente o fiscal ou gestor do contrato, devem ter conhecimento preciso das regras jurídicas e procedimentais que regulam a execução contratual, bem como ter clareza sobre as suas responsabilidades e competências.

Com esses objetivos em mente, o treinamento terá como foco as melhores práticas de acompanhamento da execução contratual, no que diz respeito às ações recomendadas ao fiscal ou gestor do contrato. 

Embora a abordagem privilegie aspectos práticos, será devidamente acompanhada da fundamentação normativa e jurisprudencial, notadamente a legislação aplicável (Lei 8.666/93 e Lei 14.133/2021) e as disposições da Instrução Normativa n.º 05/2017, em cotejo com a atualizada jurisprudência do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais Superiores sobre a matéria. 

Dar-se-á especial destaque às disposições da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei 14.133/2021.

Relevante observar que boa parte da orientação jurisprudencial do TCU, retratada nos procedimentos descritos na IN 05/2017, foram agora contemplados na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Público-alvo

- Gestores e fiscais de contratos

- Servidores de setores de compras

- Profissionais e especialistas que atuam direta ou indiretamente com as licitações e contratações administrativas

- Membros de comissão de licitação, pregoeiros e equipes de apoio

- Gestores e servidores públicos

- Auditores e controladores internos e externos

- Servidores públicos das áreas de contratos, de projetos, financeiras e jurídicas

- Funcionários do Sistema “S”, OSCIP, OS, ONG, fundações, institutos, agências, universidades, autarquias e empresas estatais

- Secretários, assessores, diretores, coordenadores e assistentes do Poder Executivo Federal.

Conteúdo Programático

1. INDICAÇÃO E DESIGNAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATO

1.1. Limites para os atos de fiscalização do contrato

1.1.1. Distinção entre atos de gestão e atos de fiscalização do contrato

1.1.2. Observância do princípio da segregação de funções

1.2. Indicação e designação formal do fiscal de contrato

1.2.1. Situações que impedem a designação, conforme a nova lei de licitações e contratos

1.3. A possibilidade de fiscalização por equipe, à luz da nova lei de licitações e contratos. A disciplina da IN 05/2017, em contraste com outras normas 

2. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO FISCAL DE CONTRATO

2.1. Possibilidade de responsabilização pessoal do fiscal de contrato. Critérios adotados para imputação de responsabilidade

2.1.1. Disciplina da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB)

2.2. Necessidade de capacitação do fiscal de contrato: disciplina da nova lei de licitações e contratos e disposições da IN 5/2017

2.2.1. Assistência da área de assessoramento jurídico e do órgão de controle interno

2.2.2. Possibilidade de contratação de terceiros para dar assistência ao fiscal

3. MANUTENÇÃO DE REGISTROS DA FISCALIZAÇÃO  

3.1. A obrigatoriedade da manutenção de registros pelos agentes da fiscalização

3.1.1. Que documentos devem compor os registros da fiscalização?

3.1.2. Que ocorrências devem ser registradas?

3.2. Relatório de desempenho do contratado e relatório final do contrato. Disponibilização em bancos de dados públicos

3.3. Checklists de ações sugeridas a cargo do fiscal do contrato

4. ALTERAÇÃO UNILATERAL QUALITATIVA OU QUANTITATIVA DO CONTRATO. CONTORNOS JURÍDICOS. ATUAÇÃO REQUERIDA DO FISCAL DE CONTRATO  

4.1. Pressupostos autorizadores das alterações unilaterais do contrato pela Administração

4.1.1. Necessidade de motivação técnica

4.2. Alterações unilaterais qualitativas: pressupostos e finalidade

4.3. Alterações unilaterais quantitativas: acréscimos e supressões do objeto

4.4. Limite legal às alterações unilaterais

4.4.1. Regra específica aplicável aos contratos de obras e serviços de engenharia

4.5. Vedação ao desvirtuamento do objeto: compensação entre acréscimos e supressões

4.5. Reequilíbrio econômico-financeiro decorrente de alteração contratual unilateral

4.6. Atuação do fiscal de contrato: procedimentos sugeridos

4.6.1. Possibilidade excepcional de execução antes da formalização da alteração contratual

4.7. Checklist de ações sugeridas ao fiscal de contrato        

5. ATUAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATO QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE APLICAR PENALIDADE AO CONTRATADO

5.1. Princípios constitucionais e administrativos que regem a aplicação de penalidades

5.1.1. Princípio da legalidade

5.1.2. Princípio da especificidade ou da especificação (necessidade de disciplina no edital e no contrato)

5.1.3. Princípio da proporcionalidade

5.1.4. Princípio da culpabilidade

5.2. O dever de atuar dos gestores públicos

5.3. Observância do devido processo legal. A garantia de contraditório e ampla defesa

5.3.1. A importância dos registros realizados pelo fiscal de contrato: fidedignos e contemporâneos aos fatos 

5.4. Atuação do fiscal do fiscal de contrato: procedimentos sugeridos

5.5. Checklist de ações sugeridas ao fiscal de contrato        

6. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS

6.1. Duração do contrato: regra geral

6.2. Possibilidade de renovação (ou prorrogação de vigência) do contrato de serviços e fornecimentos contínuos

6.2.1. Disciplina da lei vigente

6.2.2. Disposições da nova lei de licitações e contratos

6.3. Condições para prorrogação de vigência ou renovação contratual

6.3.1. Disciplina das normas vigentes

6.3.2. Disposições da nova lei de licitações e contratos

6.3.3. Prorrogação automática da vigência nos contratos por escopo

A Nova Lei de Licitações

Vigência e Regime de Transição

Pregão – Legislação de Regência

Atos normativos infra-legais

Pregão eletrônico e pregão presencial na nova lei

Princípios

Conceitos Fundamentais para Compreender o Pregão na Nova Lei

Bens e serviços comuns

Bens e serviços especiais

Serviços comuns de engenharia

Serviços especiais de engenharia

As modalidades Pregão e Concorrência

O uso do pregão para contratação de bens e serviços comuns

Dados da Instituição

Capacity Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda.

CNPJ: 18.133.018/0001-27          I.E.: 07.643.346/001-63

END.: Rua Eugênio Jardim Qd. 26 Lt. 13 sala 201-Brasília-DF

CEP: 73.330-073 

Dados Bancários:

Banco do Brasil Ag: 1230-0C/C: 125595-9

 

CADASTRADA NO SICAF

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ACESSO:
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A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento, depósito. O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 07 (sete) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. A Capacity Treinamentos reserva-se o direito em adiar, reagendar ou cancelar os cursos online se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral). Observação: Ao CONTRATANTE que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho.

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