SEMINÁRIO NACIONAL - O TCU e os Conselhos de Fiscalização Profissional Aspectos Relevantes Sobre as Contas Anuais e a Responsabilidade de Seus Agentes Perante o Tribunal com Ênfase na Nova Lei Licitações 14.133/2021

Proporcionar aos profissionais que atuam nos conselhos uma visão atualizada da forma como o TCU define a responsabilidade dos agentes públicos e privados.

Apresentar os principais problemas detectados nas fiscalizações realizadas pelo TCU na área de licitações e de contratação direta no âmbito dos conselhos de fiscalização do exercício profissional.

Expor a atual sistemática da prestação de contas ao TCU, com enfoque especial nas mudanças promovidas no Relatório de Gestão.

Apresentar casos concretos julgados pelo TCU.

Debater e esclarecer dúvidas sobre aspectos relacionados aos temas deste seminário.

A atuação dos Conselhos de Fiscalização das Atividades Profissionais se revela de extrema importância para o desenvolvimento sustentável do Brasil, visto que assegura o adequado acompanhamento do exercício de atribuições previstas em lei como sendo privativas de determinadas categorias.

A criação dessas entidades, com natureza jurídica de autarquias especiais, revelou a preocupação do legislador com a prestação de serviços apenas por profissionais devidamente qualificados. Com esse desiderato, os conselhos foram dotados dos instrumentos necessários para exercer a fiscalização das atividades desenvolvidas nas respectivas áreas de conhecimento. Dentre esses instrumentos, destaca-se a percepção de receitas por meio do recolhimento de contribuições pagas por seus filiados.

A natureza jurídica desses conselhos associada ao caráter compulsório das contribuições a eles devida atrai a competência do Tribunal de Contas. Em especial, consoante disposto no Acórdão 2.666/2012 – Plenário, tais entidades devem prestar contas anuais ao TCU. Por via de consequência, é importante analisar como essas contas são instruídas e julgadas pelo Tribunal.

Além disso, a Corte de Contas federal realiza fiscalizações e apura fatos narrados em denúncias ou representações envolvendo os mencionados conselhos. Em todos esses casos, o TCU avalia a responsabilidade dos agentes públicos e privados envolvidos e, se for o caso, aplica as sanções cabíveis. Os critérios utilizados para definir essa responsabilidade serão avaliados neste treinamento.

Por fim, neste curso, serão abordadas as principais constatações do Tribunal de Contas da União referentes às licitações e às contratações diretas realizadas pelos conselhos.

Dirigentes e servidores de conselhos de fiscalização do exercício profissional;

Advogados e demais profissionais que atuam junto a esses conselhos;

Demais interessados no tema

1. O Controle Externo no Brasil

                1.1. Competências do Tribunal de Contas da União

                1.2. O dever de prestar contas

2. Normas que regulam os processos de contas

                2.1. A Instrução Normativa 84/2020

                2.2. A Decisão Normativa 187/2020

                2.3. A Decisão Normativa 188/2020

3.  Conceitos básicos

                3.1. Relatório de gestão

                3.2. Relato Integrado

4. Processos de contas 

4.1. Considerações gerais

                4.2. Finalidades e princípios

                4.3. Unidades prestadoras de contas e rol de responsáveis

                4.4. Conteúdo

                4.5. Forma

                4.6. Prazos

                4.7. Auditoria das contas

                4.8. Certificação das contas

                4.9. O papel do controle interno

4.10. A tomada de contas

                4.11. Finalidade e constituição 

                4.12. Julgamento

5. Considerações finais

Glossário

Contratação Direta na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021)

Caminhos da contratação: licitação ou contratação direta. 

Diferenças entre dispensa e inexigibilidade de licitação

Dispensa de licitação em razão do valor – particularidades da nova lei; os cuidados para que não se caracterize o fracionamento de despesa. As regras da IN 67/2021

Contratação emergencial – requisitos a serem observados

Licitação deserta e fracassada – exigências legais

Remanescente de obra, serviço ou fornecimento – ainda é possível se valer dessa hipótese de dispensa?

Inexigibilidade de Licitação – hipóteses legais

Instrução do processo – as novas regras da Lei 14.133/2021

A etapa preparatória da contratação

Participação da assessoria jurídica e do órgão de controle interno

Portal Nacional de Contratações Públicas - publicação do ato e do contrato

Dimensões da Responsabilidade

Ato ilícito

Conduta

Responsabilidade objetiva        

Responsabilidade subjetiva

Responsabilização segundo a nova LINDB

Dosimetria das Sanções na LINDB

Boa-fé

Aplicação de sanções pelo TCU

Violação de princípios

Agentes responsáveis perante o TCU

Agentes públicos

Licitações Públicas

Comissão de Licitação

Pregoeiro e Equipe de Apoio

Autoridade Superior

Ordenador de Despesa

Parecerista Jurídico

Agentes privados 

Responsabilização de pessoas jurídicas

Atos de Improbidade administrativa

Lei da Ficha Limpa

Lei Anticorrupção Empresarial

Conclusão

Capacity Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda.

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