SEMINÁRIO NACIONAL - Gestão Estratégica, Governança e Compliance Segundo a Jurisprudência do TCU - Oportunidades para o Sistema “S” Decorrentes da Nova Lei de Licitações e Contratos

Proporcionar aos participantes conhecimentos técnicos e práticos sobre o sistema jurídico de imputação de responsabilidade dos agentes internos e externos às entidades integrantes do Sistema “S”, a fim de contribuir para a correta apuração da responsabilidade de todos aqueles que, por ação ou omissão, causarem dano ao erário nos moldes estabelecidos pela legislação em vigor e pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU.

O terceiro setor ou setor público não estatal, é formado pelas chamadas entidades paraestatais, entes privados não integrantes da Administração Pública, que desenvolvem atividades de interesse coletivo, sendo, por essa razão, fomentados pelo Estado. Entre os entes paraestatais, temos os serviços sociais autônomos (Sistema S), as organizações sociais (OS) e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs). O Sistema S é composto por entidades de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por autorização de lei, para prover assistência a certas categorias profissionais. Para sua manutenção, arrecadam e utilizam contribuições para fiscais dos respectivos profissionais. Tais exações têm natureza tributária. Por utilizarem recursos públicos, prestam contas ao Tribunal de Contas da União. Assim, por atuarem ao lado do Estado em atividades de natureza pública, no interesse das categorias que representam e, principalmente, por arrecadar e gerenciar recursos considerados públicos, visto que, são contribuições compulsórias instituídas no Decreto-Lei e que, então, criou os respectivos “S”. Diante disso, as entidades submetem-se ao controle da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU), pois administram contribuições para fiscais. Portanto, o presente curso demonstra a importância da interação do controle interno e externo das Entidades do Sistema “S”, bem como a responsabilização.

Gestores/Administradores do Sistema “S”, especialmente, diretores de áreas técnicas, gerentes, coordenadores e demais servidores dessas áreas, a serem indicados internamente, com destaque para as áreas administrativa, financeira, contábil, jurídica e de tecnologia da informação, assim como interessados nos procedimentos e práticas vinculadas ao Sistema “S”.

I - Introdução

1. Visão geral do Sistema S

                1.1. Origem e objetivo da criação do sistema

                1.2. Áreas de atuação das entidades componentes do sistema

2. Natureza jurídica das entidades do Sistema S

3. O modelo constitucional de controle da administração pública

4. Atuação do Controle Externo junto ao Sistema S

5. Avaliação da conformidade das despesas

6. Responsabilidade de gestores e empregados do Sistema S perante o TCU

II –Tópicos especiais

1. O regime jurídico de licitações, contratos e convênios

2. Origem e Arrecadação das Receitas

3. Atuação do Controle Interno (CGU) junto ao Sistema “S”

4. Atuação dos Controles Internos do Sistema “S”

III – O processo de prestação de contas da gestão

1. O dever de prestar contas

2. A prestação de contas da gestão política e da gestão administrativa

3. Legislação aplicável

4. Conceitos básicos sobre as prestações de contas anuais 

5. Responsabilidade pela prestação de contas

6. Forma e organização

7. O rol de responsáveis

IV - O relatório de gestão das unidades do Sistema “S”

1. Forma, organização e normatização

2. A transparência do Sistema “S”

CONFLITO DE INTERESSE – SEGREGAÇÃO DE FUNÇÃO

Contratações Irregulares

Celebração de Contratos/Convênios com entidades instituidoras do Sistema ao qual estão operacionalmente vinculadas.

Vedações Normativas

Audiência dos Responsáveis

Julgamento das Contas dos Responsáveis

Determinações/Recomendações do TCU

Interposição de Recursos

Eficácia de Acórdão Recorrido 

Entendimento Quanto a Eficácia do Acórdão

É possível à Entidade contratar, aditivar, Contrato/Convênio, mesmo com Entidade Instituidora do Sistema antes da decisão de mérito do Recurso pelo TCU?

É possível aplicação de penalidades legais pelo descumprimento do Acórdão recorrido?

Inflexões de jurisprudência do TCU

CONTRATAÇÕES IRREGULARES com os seguintes tópicos:

- Licitações e Contratos;

- Dispensa; 

- Inexigibilidade;

- Nepotismo/Conflito de Interesses.

COMPLIANCE E INTEGRIDADE DAS CONTRATAÇÕES NO SISTEMA S

Contextualização

Definição de corrupção

Tipos de corrupção

Relação entre corrupção e governança

Teoria das três linhas de defesa

Governança do Sistema S – Estruturas, semelhanças e diferenças com o setor público e o setor privado

Definição de integridade

Programa de Integridade: bases fundamentais e respectiva aplicação nas contratações do Sistema S

Diferença entre integridade e compliance

Não conformidades nas contratações do sistema S

Teorias do combate à corrupção, a Teoria de Cressey e relação com o compliance nas contratações do Sistema S

Pilares de um programa de compliance e aplicabilidade/viabilidade de implementação nas contratações das entidades do Sistema S:

                               - Transparência das contratações

                               - O tom do topo

                               - Gestão de riscos das contratações

                               - Controles Internos nas contratações

                               - Código de conduta do setor de contratações

                               - Treinamento e comunicação

                               - Ouvidoria aplicada a licitações e contratos

                               - Investigações internas

                               - DueDiligence licitatório

                               -Auditoria

O programa de Integridade do Decreto 8.420/2015

Programa de Integridade da Portaria-CGU 1.089/2018

O risco dos “compliances de papel”

A gestão da mudança e a implementação do programa

OPORTUNIDADES PARA O "SISTEMA S" A PARTIR DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Visão geral da aplicabilidade da Lei Geral de LIcitações para o "Sistema S" - Jurisprudência do TCU

Hermenêutica geral licitatória

Visão geral de governança das contratações

Obrigatoriedade constitucional do Planejamento das Licitações

Novos institutos da NLL e sua aplicabilidade para o Serviço Social

       Segregação de funções e gestão por competências

       Plano Anual de Contratações

       Estudos Técnicos Preliminares

       Mapeamento de Riscos

       Responsabilidade pela feitura e aprovação da etapa de planejamento

Novos institutos licitatórios e sua aplicabilidades para o Serviço Social

       Inversão de fases de julgamento e habilitação

       Orçamento sigiloso

       A "nova" concorrência

       Critérios para a pesquisa de preços de mercado

       Novos regimes de execução contratual

Novos critérios de julgamento

Novidades quanto a habilitação

Novidades dos aditivos contratuais

Novidades quanto aos reajustes e repactuação

Novidades quanto ao seguro garantia

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