Controle Interno com Foco na Gestão de Riscos em Contratações

Ao final do curso, o aluno deverá ser capaz de planejar as principais atividades que envolvem a atuação de uma unidade de controle interno com vistas à prevenção, detecção e mitigação de riscos associados à gestão de contratos na administração pública.

A publicação da Lei nº 14.133/21, a “Nova Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública”, cuja vigência plena se dará a partir de abril de 2023, como era de se esperar, trouxe orientações, inovações e grandes desafios para as contratações, especialmente para os municípios.

Uma das primeiras impressões extraídas de seu texto é que ela, felizmente, quebrou muitos paradigmas, tendo sido o parlamento brasileiro e a equipe de apoio nas discussões muito felizes em sua elaboração, dando-lhe um caráter bastante preciso no ataque à algumas mazelas da Lei nº 8666/93, que, apesar de seus poucos anos de vigência, não satisfez diversas expectativas ainda no berço.

Incorporando inovações como o credenciamento, uso de amostras, discussões sobre a indicação de marcas, diálogo competitivo, bastante praticado no continente europeu etc., uma das primeiras e boas sensações é a de que a Lei nº 14.133/21 buscou empurrar para bem longe aquelas dificuldades com a qualidade dos produtos, permitindo não só a indicação de marca, mas deixando explícito como se deve fazer isso.

Outra importante inovação é o cadastramento dos municípios no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio eletrônico oficial para divulgação centralizada dos atos exigidos pela nova lei, que tem por finalidade promover a transparência pública por intermédio de informações nele inseridas, e que devem ser disponibilizadas de forma acessível e completa, em formato de dados abertos, com observância à lei de acesso à informação. 

O PNCP deverá conter informações sobre planos de contratações anuais, catálogos eletrônicos de padronização, editais de credenciamento e de pré-qualificação, avisos de contratação direta e editais de licitação e seus respectivos anexos, atas de registro de preços, contratos e aditivos; e notas fiscais eletrônicas.

À medida em que se avança no texto da nova lei, evidente a necessidade de os municípios brasileiros tomarem medidas preventivas para sua aplicabilidade, precisamente no que diz respeito à responsabilidade de editar atos de regulamentação, de modo a criar um ambiente administrativo que traga segurança jurídica para o seu cumprimento. 

Salienta-se, conforme previsto, que compete privativamente ao chefe do poder executivo expedir decretos de regulamentos para a fiel execução em razão do princípio da simetria, que exige que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem, sempre que possível, em suas respectivas Constituições e Leis Orgânicas, os princípios fundamentais e as regras de organização existentes na Constituição. 

Cabe ressaltar, que a nova lei de licitações e contratos trouxe vários dispositivos que demandam normatização pelos municípios, providências essas que podem esbarrar na histórica ausência de densidade normativa nessa esfera, e assim inviabilizar a execução da Lei nº 14.133/21, com a requerida e inescusável segurança jurídica. 

Logo, firma-se a obrigação da administração municipal de expedir normatização específica que resultará no exercício do poder regulatório, desimpedindo a operacionalização plena da nova lei, sendo esse o primeiro grande desafio da administração para sua regulamentação segura e executável da nova lei, carregando a segurança jurídica que as contratações exigem. 

Por conseguinte, é obrigação da alta administração exercer a governança das contratações por meio da implementação de processos e estruturas, especialmente de gestão de riscos e controles internos, devendo, ainda, direcionar a gestão das contratações de forma a promover um ambiente de governança íntegro e confiável à vista da legislação anticorrupção, de modo a proteger sua missão e integridade, mitigando chance de que riscos se materializem.

Esse novo ambiente de negócios governamentais exige a participação de especialistas em controles internos, executivos de Compliance, especialistas em gerenciamento de riscos, auditores internos, entre outros, com reconhecida capacidade de colocar em prática a nova lei de licitações e contratos, a partir do fortalecimento de suas linhas de defesa. 

Consequentemente, a inadequada regulamentação dos diversos dispositivos da Lei nº 14.133/21, sem a ajustada interpretação dos elementos básicos de governança, representa, sem qualquer dúvida, ruptura à primeira linha de defesa pela própria administração, colocando em risco a todos, sem exceção, que vierem a atuar de alguma forma em processos de contratação.

Secretários, subsecretários, auditores e demais servidores que atuam nos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, empresas públicas, sociedades de economia mista, sindicatos, associações, conselhos de classes profissionais e demais interessados que se relacionem com o tema proposto.

Ambiente de atuação do controle interno 
Planejando as atividades de Controle Interno 
Sistemas de Controle Interno 
Determinação da quantidade de horas disponíveis para as atividades de controle interno 
Gerenciamento de Riscos e Controle Interno
Avaliação do Sistema de Controle Interno 
Elaboração do Plano Anual das Atividades de Controle Interno
Cronograma de atividades para a unidade de controle interno
Controle Interno e Auditoria 
Normas de auditoria – NB ASP 
NB ASP: aspectos gerais - planejamento, execução e documentação de auditorias
Risco em auditoria 
Elaboração da Matriz de Risco de Auditoria 
Matriz de planejamento e procedimentos de auditoria 
Matriz de achados 
Materialidade em Auditoria
Afirmações em auditoria 
Técnicas de auditoria 
Plano amostral 
Relatório e Parecer do Controle Interno

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