Gestão da Conta Vinculada e do Pagamento pelo Fato Gerador

Após o curso o participante deverá estar apto a criar a conta de depósitos vinculada, ordenar os depósitos e saques, gerir o saldo remanescente à luz dos normativos vigentes e das melhores práticas observadas, e também a gerir os pagamentos de verbas provisionais pelo fato gerador.

Nos contratos que envolvem cessão de mão de obra, um dos principais problemas enfrentados pela Administração está na assunção de responsabilidades pelo não pagamento de verbas trabalhistas aos funcionários da empresa contratada. Assim, a conta vinculada surgiu como uma tentativa de mitigar tais riscos, sendo um meio de controle à disposição da Administração.

Além da conta-vinculada, o então Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão (atual Ministério da Economia) editou o caderno de logística para a operacionalização dos pagamentos pelo fato-gerador, novidade, e que pretende resguardar ao erário valores que não representam custos efetivos para a empresa. Tais institutos foram reafirmados no Decreto 9.507/2018 (que trata da terceirização no âmbito federal) e também consta na Lei 14.133/2021. 

Ou seja, os instrumentos vieram para ficar!

Aprender a operar a conta vinculada e o pagamento pelo Fato Gerador é, portanto, fundamental para o gerenciamento de contratos de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra.

Nesse sentido, o curso é indicado para os gestores das diversas etapas da contratação pública, desde os responsáveis pelos Estudos Preliminares, passando pelos elaboradores do Termo de Referência, pela Comissão de Licitação, pela Assessoria Jurídica, pelos fiscais (técnicos e administrativos). É indicado também para as autoridades dos setores licitante e requisitante.

1.       A Conta Vinculada na IN5/2017 e na IN7/2018

1.       Novidades em relação à IN2/2008;

2.       A conta-vinculada e o pagamento pelo fato-gerador – mecanismos alternativos – diferenças e peculiaridades;

3.       Os normativos relacionados à conta-vinculada – IN5 e Portaria 409/MP;

2.       A obrigatoriedade da conta-vinculada

1.       Em que tipos de contratações a conta-vinculada é obrigatória?

2.       Necessidade de previsão em edital;

3.       A abertura da conta-vinculada

1.       Quem abre? Quando abre? Como abre? Formulários e modelos?

4.       A gestão dos depósitos da conta-vinculada

1.       Verbas a serem depositadas;

2.       Quais os percentuais de retenção de cada verba?

3.       Os percentuais de retenção divulgados pelo Ministério do Planejamento são obrigatórios?

5.       Férias e 13º Salário:

1.       Cálculo, hipóteses de usufruto/indenização, suspensão, indenização, valores provisionados em planilha, formas de cálculo, ajustes nos depósitos na conta e nos saques;

2.       13º integral e proporcional: formas de cálculo;

6.       Multa sobre o saldo do FGTS em demissão sem justa causa:

1.       Cálculo da multa, saldo de incidência, valores provisionados;

7.       A gestão dos saques da conta-vinculada

1.       Condições para requisitar saques?

2.       Quem, quando e como solicita os saques? Formulários e modelos?

3.       O que fazer com o saldo? Prazo a aguardar?

8.       Prática da gestão da conta:

1.       Simulações práticas de depósitos e resgates da conta, considerando planilhas de custos de casos concretos;

2.       Planilhas totais e individuais.

9.       A extinção da conta-vinculada

1.       Por quanto tempo manter a conta? Como a conta deve ser encerrada? 

10.   O Pagamento pelo fato-gerador

1.       O que é Pagamento pelo Fato Gerador? 

2.       De onde surgiu?

3.       A evolução da conta vinculada para o pagto pelo fato gerador e a posição atual do TCU a respeito;

4.       O tratamento do pagamento pelo fato gerador no PL 1292/1995;

5.       Quais são as principais vantagens e desvantagens no seu uso;

11.   Operacionalização do Pagamento pelo Fato Gerador 

1.       Planejamento;

2.       Seleção do Fornecedor;

3.       Gestão do Contrato;

4.       Fluxo modelar do pagamento pelo Fato Gerador, das retenções as liberações;

5.       Saldo Orçamentário; 

12.   Exemplos Práticos quanto às liberações: ocorrência ou não de fato ou conjunto de fatos que ensejam obrigação de pagamento pela Administração 

1.       Observações importantes;

2.       Estrutura do documento; 

13.   Verbas abrangidas e procedimentos a serem realizados

1.       Férias e Adicional de Férias

2.       Férias proporcionais;

3.       13° Salário;

14.   Rescisão do contrato de trabalho 

1.       Dispensa por justa causa;

2.       Dispensa sem justa causa;

3.       Aviso Prévio;

4.       Aviso prévio trabalhado;

5.       Aviso prévio indenizado;

6.       Multa do FGTS;

15. Ausências Legais e Custos de Reposição do Profissional Ausente

Polêmicas acerca da retenção do “saldo” pela não ocorrência do fato-gerador

Capacity Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda.

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CADASTRADA NO SICAF

A Capacity Treinamentos, através dos treinamentos online, proporciona ao cliente a mesma qualidade dos eventos presenciais, com interação entre professor e alunos em tempo real!

Características:

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 REQUISITOS TÉCNICOS RECOMENDADOS:

Antes do início da videoconferência, os requisitos abaixo listados devem ser avaliados para o bom funcionamento da plataforma e aproveitamento do curso. Recomendamos as seguintes especificações técnicas mínimas de hardware e software:

·         Computador com bom desempenho;

·         Conexão de internet via cabo e velocidade mínima de 10mbps;

·         Webcam e microfone;

·         Sistema de sonorização com qualidade (preferencialmente fone);

·         Navegador: Utilizar preferencialmente o Google Chrome ou as versões atualizadas do Mozila Firefox e Internet Explorer.

Importante: Se as especificações mínimas não forem atendidas, a qualidade da transmissão (áudio e vídeo) poderá ser comprometida.

 AMBIENTE: 

Curso ministrado em plataforma de videoconferência, totalmente ao vivo.

 ACESSO: 

Após a inscrição e confirmação de pagamento o participante receberá e-mail com instruções de acesso ao ambiente virtual e plataforma de videoconferência.

O curso será ministrado através de videoconferência, 100% ao vivo, em plataforma de transmissão online, com interação através de chat e possibilidade de participação ao vivo na transmissão, aulas expositivas e apostila em formato digital.

 CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO:

A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento, depósito. O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 07 (sete) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. A Capacity Treinamentos reserva-se o direito em adiar, reagendar ou cancelar os cursos online se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral). Observação: Ao CONTRATANTE que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho.