Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - Noções Baseadas na Lei nº 8.112/90 - Ênfase em como Ordenar Corretamente o Processo Disciplinar

💡 Por que este treinamento é indispensável?
Capacitar profissionais para atuarem em procedimentos disciplinares com base nas disposições estabelecidas pela Lei Federal nº 8.112/90, nas decisões dos Tribunais Superiores, nos normativos estabelecidos pela Controladoria-Geral da União – CGU e, ainda, pela aplicação subsidiária da Lei Federal nº 9.784/1999.

Servidores públicos civis, regidos pela Lei nº 8.112/1990, responsáveis pela instrução e julgamento de processos administrativos, bem como aqueles lotados nas áreas Jurídica e de Gestão de Pessoas dos órgãos e demais interessados no tema.

Neste curso, serão abordadas noções a respeito dos seguintes temas:

Considerações introdutórias: Princípios aplicáveis ao processo administrativo; 
Ilícito Administrativo: características, configuração e repercussão; diferenciações entre servidor e agente público; 

Responsabilidades administrativas, Civil, Penal e Eleitoral: diferenças, resultados e hipóteses de interferência da Penal sobre as demais;

Denúncia e representação administrativa: diferenciações; opção ou dever do servidor?

Denúncia anônima e denunciação caluniosa: procedimentos.

Instrução prévia da denúncia/representação administrativa: Conceito; Objetivos; Obrigação de Apurar; 
Prescrição da ação disciplinar: cômputo;
Juízo de admissibilidade da denúncia/representação administrativa;

Procedimentos previstos (Termo de Ajustamento de Conduta – TAC; Sindicância Patrimonial – SINPA; Sindicância Investigativa – SINVE; Investigação Preliminar Sumária – IPS): Conceitos, Diferenças, Objetivos, Procedimentos, Resultados;

Hipóteses de arquivamento da denúncia/representação e de instauração de Sindicância Acusatória – SINAC ou Processo Administrativo Disciplinar – PAD.

Instauração da SINAC e do PAD Escolha dos membros da comissão processante: requisitos, hipóteses de suspeições e impedimentos legais;
Ato instaurador: exigências e cuidados.

Execução da SINAC ou do PAD pela Comissão Processante: Características; Nulidades; Fases de apuração; Prazos;
Instalação dos trabalhos; Designação do Secretário; Sigilo, independência e imparcialidade; Exercício provisório e Afastamento Preventivo; sobrestamento; Acusado: qualificação, notificação prévia, direitos e garantias constitucionais; Produção probatória: diligências, investigações, perícias, assessoramento técnico, incidente de sanidade mental, depoimentos de testemunhas, direitos e deveres dos depoentes, acareações, precatória administrativa, videoconferência, interrogatório do acusado; direitos e proibições; tipificação da conduta; indiciamento; citação para apresentar defesa escrita; citação por edital; revelia; defensor dativo; sanções disciplinares: espécies e cabimento; relatório conclusivo: conteúdo e requisitos; voto em separado; encerramento da apuração pela comissão e remessa do processo para julgamento.

Fase de Julgamento:
Competência; Prazos; Nulidades absolutas e relativas; Fixação das sanções; Parecer jurídico prévio: requisitos e limites; Conversão do julgamento em diligência: hipóteses e procedimentos; Atenuantes e agravantes de conduta; Ato de julgamento: elaboração e publicação; Repercussão das sanções aplicadas.

Fase Recursal:
Pedido de Reconsideração e Recurso Administrativo: prazos e procedimentos;

Revisão: requisitos, prazos e procedimentos.

Processos de Rito Sumário:
Abandono de Cargo e Inassiduidade Habitual: elementos caracterizantes, produção probatória e soluções alternativas; Acumulação de Cargos, Empregos ou Funções Públicas: possibilidades; Boa ou má-fé: caracterização e procedimentos.

🏛️ Dados da Instituição

• Capacity Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda.
• CNPJ: 18.133.018/0001-27 I.E.: 07.643.346/001-63
• Endereço: Quadra 03, Conjunto A, Lote 42, Sala 402 – Planaltina, Brasília‑DF
• CEP: 73.350-301

🏦 Dados Bancários

• Banco do Brasil – Ag.: 1230‑0 C/C: 125595‑9
• Cadastrada no SICAF

📞 Informações e Inscrições

• Capacity Treinamento e Aperfeiçoamento
• ✉️ capacity@capacitytreinamentos.com.br
• ✉️ inscricao@capacitytreinamentos.com.br
• ☎️ (61) 3049‑3091 📱 WhatsApp: (61) 98442‑1761
• 🌐 www.capacitytreinamentos.com.br

🧠 Metodologia e Acesso
O curso será realizado em formato 100% online e ao vivo, com interação direta entre os participantes e o instrutor. A metodologia combina exposição dialogada, estudos de caso e atividades práticas voltadas ao cotidiano do servidor público. O acesso será disponibilizado por meio da plataforma exclusiva Capacity, com suporte técnico e acompanhamento pedagógico durante todo o curso.

💰 Investimento e Benefícios
💰 Valor: R$ 2.690,00 (dois mil e seiscentos e noventa reais) por participante
🎓 Certificado digital emitido pela Capacity Treinamentos
🎥 Acesso à gravação das aulas por 20 dias
📞 Suporte técnico e pedagógico durante todo o período do curso
📘 Material didático digital incluso

⚙️ Requisitos Técnicos
💻 Computador ou notebook com acesso à internet estável
🌐 Navegador Google Chrome ou Edge atualizado
🎧 Fones de ouvido e microfone (recomendado)

📄 Condições Gerais de Contratação

A inscrição será confirmada mediante o envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento ou comprovante de depósito.

Cancelamentos poderão ser realizados até 7 (sete) dias úteis antes da data de início do curso. Após esse prazo, será possível apenas a substituição do participante ou crédito para turmas futuras.

A Capacity Treinamentos reserva-se o direito de adiar, reagendar ou substituir palestrantes em casos fortuitos, sem caracterizar infração administrativa ou civil.

Em caso de desistência fora do prazo, não haverá devolução de valores pagos nem cancelamento da nota de empenho.